086567 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 086567
ACORDAO
Descritores: Posse judicial avulsa, Título de posse, Arrendamento, Penhora, Fiel depositário, Hasta pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027279
Nr Documento: SJ199505030865672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20f7ce7e5e6b49b7802568fc003acd3e
Sumário
O contrato de arrendamento de prédio penhorado feito por quem não seja o fiel depositário nomeado não constitui título legítimo para obstar à procedência de acção de posse judicial intentada por quem o arrematou em hasta pública, sendo-lhe inoponível.
