0035756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0035756
Acórdão
Descritores: Vontade dos contraentes, Anulação de decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000658
Nr Documento: RL199206040035756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ea4088cb4fed83d8025680300006458CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0035756.CA
Sumário
A vontade real dos declarantes constitui matéria de facto susceptivel de prova directa. Quando na condensação são omitidos factos alegados pelas partes, ou que resultam dos documentos com que as partes instuem o que alegam, sendo esses factos susceptíveis de influir na decisão da causa, impõe-se a anulação do julgamento para apreciação de novos quesitos respeitantes a tais factos.