0035756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0035756
ACORDAO
Descritores: Vontade dos contraentes, Anulação de decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000658
Nr Documento: RL199206040035756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ea4088cb4fed83d8025680300006458
Sumário
I - A vontade real dos declarantes constitui matéria de facto susceptivel de prova directa. II - Quando na condensação são omitidos factos alegados pelas partes, ou que resultam dos documentos com que as partes instuem o que alegam, sendo esses factos susceptíveis de influir na decisão da causa, impõe-se a anulação do julgamento para apreciação de novos quesitos respeitantes a tais factos.