081917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 081917
Acórdão
Descritores: Alegações, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014372
Nr Documento: SJ199203190819172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ece5627d964cbed1802568fc003a6665CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081917.B2
Sumário
Tendo a fixação do prazo para alegações como destinatários os recorrentes principais e subordinado os recorridos, a referência, no singular, ao "prazo para alegação das partes" não significa simultaneidade do seu curso para todos, recorrentes e recorridos. Tendo em conta o disposto no artigo 705, n. 2 do Código de Processo Civil, só se o juiz fizer expressa referência à simultaneidade dos prazos para alegações se pode atribuir ao despacho esse sentido.