0319/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0319/13
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Honorários de advogado, Acção de indemnização
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068233
Nr Documento: SAP201304300319
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAmérico Joaquim Pires EstevesLuís Pais BorgesIsabel Cristina Mota Marques da SilvaJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37cc38ffcb9fde4e80257b7200388880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0319.13.E1
Sumário
Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários.
Texto
Acordam em conferência no Plenário do STA: Relatório. A…………., S.A. pede a resolução do conflito negativo de competência entre tribunais tributários e tribunais administrativos, para decidir a acção de indemnização na qual pede o que despendeu em honorários a advogados na acção e na execução que teve de mover contra a Administração Tributária, para o que configura assim o conflito: Em inspecção tributária ordenada à actividade da A. quanto os anos de 1998 e 1999 foi considerado que tinha omitido ilegalmente a liquidação de IVA no âmbito de operações de alienação de salvados. Reclamou das liquidações adicionais, pedindo a respectiva anulação parcial e, a reclamação foi indeferida. Para fazer valer os seus direitos não teve alternativa que não fosse a impugnação judicial que apresentou e correu no Tribunal Tributário de Lisboa, que por sentença transitada anulou as liquidações adicionais de imposto e juros compensatórios e condenou a Administração em juros indemnizatórios e nas custas. Apresentou nota das custas de parte, mas face ao incumprimento da sentença foi compelida a apresentar execução de sentença. A Administração Tributária apresentou oposição à execução, mas entregou em 13 de Março de 2009 dois cheques. A execução prosseguiu a pedido da ora requerente por não considerar satisfeito o pedido executivo e aguarda sentença do Tribunal Tributário de Lisboa. O indeferimento das reclamações e a falta de cumprimento da sentença determinaram a necessidade de recorrer aos serviços de advogados, com o que despendeu 12 260,00 € + IVA de 2 397,60 €, ou seja um total de 14 657,60 €. Interpelou o Ministério das Finanças para pagar esta importância em 22/2/2011, mas não foi ressarcida, pelo que instaurou acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, em 4/7/2011, no Tribunal Tributário de Lisboa que se julgou incompetente para a acção em aplicação dos art.ºs 4.º n.º 1 e 49.º do ETAF. Em 13 de Setembro de 2011 apresentou acção com o mesmo pedido e fundamentos no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa. Por sentença de 17.12.2012 o TAC de Lisboa também se declarou incompetente nos termos do art.º 4.º n.º 1 do ETAF. Esta sentença transitou em julgado tal como a anterior do TT. Conclui no sentido de este conflito de competência em razão da matéria ser decidido declarando-se qual o tribunal competente, como determina o art.º 29.º do ETAF. Apreciação. 1. O Tribunal Tributário de Lisboa, instado para se pronunciar sobre a acção nele intentada em 4/7/2011, nos termos antes relatados, cujo pedido era de condenação na indemnização correspondente aos honorários pagos a advogados pela A……….. na acção contra a Administração Tributária em que obteve inteiro vencimento e na subsequente execução a que foi forçada por incumprimento da decisão declarativa condenatória, proferiu o seguinte despacho: (….. ) “A competência dos tribunais tributários vem consagrada no artigo 49.º do ETAF e aí não se inclui a presente acção nos termos em que é configurada pela A. Enquadra-se no art.º 4.º n.º 1 do mesmo diploma legal. Assim, julgamos o Tribunal tributário incompetente”. 2. O TAC de Lisboa perante igual petição, efectuou uma apreciação da qual concluiu: “ ….. considerando que a análise do presente processo irá exigir a interpretação e aplicação de disposições de direito fiscal, afigura-se, assim, que nos presentes autos estamos perante uma questão emergente de uma relação tributária que será da competência do Tribunal Tributário de Lisboa”. A acção que a requerente pretende fazer seguir assenta nos seguintes factos: A sua actividade foi objecto de procedimento administrativo de inspecção tributária, em conclusão da qual lhe foi imposta a liquidação adicional de IVA, de que discordou, tendo reclamado graciosamente. Viu indeferida a reclamação, pelo que foi forçada a intentar nos tribunais tributários acção de impugnação das liquidações adicionais, acção que obteve inteiro vencimento e cuja sentença transitou em julgado. A Administração Tributária não se conformou com a sentença transitada, pelo que a requerente se viu forçada a propor acção executiva, na qual foi paga a parte principal da dívida, mas que ainda se encontra pendente para decisão sobre saber se está esgotado o objecto da execução ou deve prosseguir quanto à parte que a exequente considera em falta. Despendeu em honorários com advogados, na impugnação judicial e na acção executiva o montante que pede nesta acção como dano ilegitimamente causado pela actuação da Administração Tributária. Neste quadro do petitório verifica-se que as questões que é possível colocar sobre este pedido de indemnização respeitam à existência de responsabilidade extracontratual da Administração Tributária, isto é, da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil da parte vencida pelo que a contraparte gastou com honorários e especificamente, da existência de um dano ilegítimo e reparável, desencadeado causalmente pela necessidade de recurso a advogado na defesa efectuada na acção em que a demandante foi parte vencedora. Os antecedentes desta causa entroncam nos litígios que a agora A. teve de manter na defesa da sua posição de não haver lugar às liquidações adicionais de IVA. Mas, esses aspectos tributários que existiam nos antecedentes que deram lugar ao litígio desenhado na acção agora proposta, a pedir os honorários pagos a advogados, deixaram de ser questões a decidir nesta acção. Agora apresentam-se como matéria de facto, em grande medida são ocorrências processuais que como tal são factos provados pelos próprios documentos, termos e peças dos dois processos jurisdicionais anteriores. Isto é, os antecedentes relacionados com matéria tributária deixaram de ser questões a resolver nesta acção, em virtude do que não se pode acolher a afirmação da sentença do TAC de que há no presente processo que interpretar e aplicar disposições de direito fiscal. Pelo contrário, as questões a apreciar e resolver nesta acção reportam-se todas elas à responsabilidade da parte vencida pelos honorários pagos a advogados pela vencedora na acção declarativa e para execução do que nela foi decidido com trânsito em julgado. 4. Em segundo lugar deve mencionar-se que a competência dos tribunais tributários está assim definida no ETAF: “Artigo 49.º (Competência dos tribunais tributários) 1 - Compete aos tribunais tributários conhecer Dos seguintes recursos contenciosos de anulação: Dos actos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou parcial de reclamações desses actos; Dos actos de fixação dos valores patrimoniais e dos actos de determinação de matéria tributável susceptíveis de impugnação judicial autónoma; Dos actos praticados pela entidade competente nos processos de execução fiscal; iv) Dos actos administrativos respeitantes a questões fiscais que não sejam da competência do Supremo Tribunal Administrativo ou do Tribunal Central Administrativo; Da impugnação de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias em matéria fiscal; Das acções destinadas a obter o reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos em matéria fiscal; Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de créditos, anulação da venda, oposições e impugnação de actos lesivos, bem como de todas as questões relativas à legitimidade dos responsáveis subsidiários, levantadas nos processos de execução fiscal; Dos seguintes pedidos: De declaração da ilegalidade de normas administrativas de âmbito regional ou local, emitidas em matéria fiscal; De produção antecipada de prova, formulados em processo neles pendente ou a instaurar em qualquer tribunal tributário; De providências cautelares para garantia de créditos fiscais; iv) De providências cautelares relativas aos actos administrativos recorridos ou recorríveis e às normas referidas na subalínea i) desta alínea; v) De execução das suas decisões; vi) De intimação de qualquer autoridade fiscal para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações; f) Das demais matérias que lhes sejam deferidas por lei. 2 - Compete ainda aos tribunais tributários cumprir os mandados emitidos pelo Supremo Tribunal Administrativo ou pelo Tribunal Central Administrativo e satisfazer as diligências pedidas por carta, ofício ou outros meios de comunicação que lhes sejam dirigidos por outros tribunais tributários.” Nesta exaustiva enumeração de competências não se encontra referencia alguma a dirimir conflitos relativos a responsabilidade civil extracontratual da Administração tributária, o que é significativo da intenção legal de não incluir na esfera de atribuições dos tribunais tributários estas acções. 5. Em terceiro lugar deve ter-se presente que o art.º 4.º n.º 1 do ETAF faz uma delimitação da jurisdição administrativa e fiscal por forma que inclui os litígios respeitantes a … “g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa”. Nesta delimitação da jurisdição inclui as pessoas colectiva de direito público, incluindo a função jurisdicional. E assim, a lei prescindiu da determinação da natureza substantiva e processual que é fonte da responsabilidade reclamada. Irreleva que a responsabilidade dimane de actuação ou omissão pertinente a determinada área do direito (como a tributária). Ora a existência da ordem paralela dos tribunais tributários resulta da necessidade de especialização, aspecto que não está presente quando a matéria a decidir é exclusivamente de responsabilidade civil extracontratual, como sucede na presente acção. Sem margem de dúvida que a para estas acções independentemente da área jurídica que deu lugar como antecedente ou como fonte à responsabilidade a lei não distinguiu, atribuiu a competência unitariamente. 6. Ainda a favor da competência dos tribunais administrativos pode argumentar-se com o disposto no art.º 37.º al.f) do ETAF. A este propósito transcreve-se o que foi escrito no Ac. do Plenário de 9/5/2012, P. 0862/11, o qual vimos seguindo também noutros pontos: “… neste mesmo sentido aponta o facto de a competência para as acções de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício das suas funções, propostas contra juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários, bem como dos magistrados do Ministério Público que prestem serviço junto desses tribunais caber à secção do contencioso administrativo da cada Tribunal Central (art. 37.º. c) do ETAF) e de a competência para f) Das acções de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício das suas funções, propostas contra juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, caber à secção de contencioso administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo. Ora, se o legislador tivesse querido fixar a competência dos tribunais tributários para a apreciação da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional nos tribunais tributários, natural seria que a acção de regresso também coubesse às secções tributárias dos respectivos tribunais superiores, por para isso apontar o princípio da especialidade. Não é porém assim. Tudo revelando serem os tribunais administrativos os competentes, mesmo que na origem da acção esteja uma relação jurídico - fiscal. 7. Estas considerações são aplicáveis, por maioria de razão, à questão do tribunal competente para a acção que agora analisamos. Efectivamente, naquele processo ainda se poderia discutir se haveria de preservar a ordem dos tribunais fiscais da interferência dos administrativos, na medida em que houvesse de atribuir-se responsabilidades pelo exercício da função jurisdicional nos tribunais tributários. Porém, no caso que agora nos ocupa nem essa salvaguarda de uma reserva necessária para obstar a interferências exteriores se coloca, uma vez que a acção de responsabilidade não vai desferir ou sequer recuperar qualquer juízo de censura sobre o modo como foi exercida a função jurisdicional naquela ordem de tribunais, mas apenas tomar como um dado de facto que há uma parte vencedora que pede os honorários de uma pretérita acção que decorreu nos tribunais tributários. 8. Por último, mas igualmente relevante é o argumento retirado da racionalidade de soluções associada à sequencia histórica na atribuição da matéria de responsabilidade civil extracontratual das administrações públicas. Essa atribuição tem sido feita aos tribunais administrativos como um bloco unitário, sem excepcionar as questões de natureza tributária, ou cuja fonte se possa descobrir em matéria fiscal. Sistemas jurídico próximos do português atribuem toda a matéria da responsabilidade extracontratual aos tribunais comuns. Em Portugal a tradição é a atribuição de competência para dirimir os conflitos relativos a responsabilidade patrimonial de direito público das administrações aos tribunais administrativos. Fragmentar ainda mais esta matéria entre tribunais administrativos e fiscais não encontra eco nessa tradição, nem no texto do ETAF em vigor e seria mais um elemento de incerteza e de conflitos que um legislador avisado sempre procura evitar e o intérprete deve guiar-se no caminho interpretativo a partir do pressuposto que a lei adopta as melhores soluções. 9. Eis pois um conjunto de razões que se consideram suficientes para concluir que a competência para esta acção de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes para a parte vencedora de pagamento de honorários a advogados, mesmo quando a acção a que se reportam os honorários era relativa a impugnação de uma liquidação de imposto, tenha decorrido nos competentes tribunais tributários, está legalmente atribuída, nos termos do art.º 4.º n.º 1 al. g) do ETAF, aos tribunais administrativos. III - Decisão: Em conformidade com o exposto, o Plenário reunido em conferencia decide o conflito de jurisdição no sentido de atribuir a competência para a presente acção aos tribunais administrativos. Sem custas. Lisboa, 30 de Abril de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Dulce Manuel da Conceição Neto (com a declaração de que subscrevo o presente acórdão por se tratar de questão diferente daquela que foi analisada e decidida no Acórdão do Plenário de 9/05/2012 como, aliás, bem se refere no ponto 7. da fundamentação do presente acórdão.) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Américo Joaquim Pires Esteves – Luís Pais Borges – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves (aderindo à declaração de voto da Exma Sra. Consª. Dulce Neto) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva (aderindo à declaração de voto da Senhora Conselheira Dulce Neto).