9240485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9240485
Acórdão
Descritores: Contravenção, Férias, Férias interpoladas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00006694
Nr Documento: RP199210199240485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/062e03cfeadf1e4b8025686b006662e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240485.91
Sumário
Os princípios gerais a que deve obedecer o regime de gozo de férias são os constantes dos artigos 4 e 8 do Decreto-Lei nº 874/76, de 23 de Dezembro, ou seja que o período de férias não pode ser inferior a vinte nem superior a trinta dias consecutivos e que as férias poderão ser marcadas para serem gozadas em dois períodos interpolados. Adentro destes princípios gerais poderão as normas de grau inferior ou as próprias partes introduzir certos cambiantes, sendo, pois, aqui admissível um certo grau de actuação da autonomia da vontade e consequentemente admissível é que num Contrato Colectivo de Trabalho se estabeleça que "sempre que o período de férias seja interpolado deverá o conjunto dos períodos parciais totalizar vinte e dois dias úteis". O não respeito do assim estabelecido constitui ilícito contravencional.