015585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015585
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Convite do tribunal, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Recorrente: Lopes , Maria
Recorridos: Comis Instaladora dos Serviços Medico Sociais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS DE 1980/06/08.
Nr Convencional: JSTA00004412
Nr Documento: SA119830203015585
Data de Entrada: 30/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b72db142e7e7ef6802568fc00383928
Sumário
I - Em contencioso de anulação, o recurso e dirigido contra a autoridade autora do acto impugnado. II - Tendo o recorrente dirigido o recurso contra entidade diversa e não havendo corrigido a sua posição mesmo depois de alertado, verifica-se ilegitimidade passiva.
