0030565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030565
Acórdão
Descritores: Arresto, Embargos, Bens comuns do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029147
Nr Documento: RP200005110030565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70ce3c01ba4640ca802568ff0033587bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030565.80
Sumário
Apesar de a embargante ser apenas titular de uma parte alíquota dos bens que constituam o acerbo patrimonial do casal dissolvido por divórcio e não de uma parte certa e determinada desses bens, não tendo estes ainda sido partilhados, são de proceder os embargos porque é titular de metade indivisa do bem arrestado.