002655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 002655
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Oposição a execução, Ambito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Legitimidade do executado, Fundamento da oposição, Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade abstracta, Ilegalidade concreta, Onus de prova, Prova documental
Recorrente: Mario Ribeiro & Antonio Silva Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003926
Nr Documento: SA219840509002655
Data de Entrada: 21/10/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/492b1a7e1b9be3fc802568fc00383238
Sumário
I - A alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) unicamente preve a ilegalidade abstracta ou absoluta. II - A alinea g) do mesmo artigo so admite prova documental do fundamento invocado como de oposição e que caiba nessa alinea.
