018891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 018891
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Santos , Maria
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1983/03/08.
Nr Convencional: JSTA00002553
Nr Documento: SA119840126018891
Data de Entrada: 03/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d82edbd6f33d76e802568fc00381f4b
Sumário
Verificada a desistencia do recurso, ha que proferir acordão apreciando a validade daquela.
