Quem foi o relator do acórdão 0249/15?

O relator foi Ascensão Lopes, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0249/15?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 2015.

Acórdão STA — Penhora de vencimentos, Suspensão, Execução

Sumário

Efectuada a penhora de vencimento esta não pode deixar de ser sustada, quanto à sua execução, até haver pronúncia sobre o requerimento de prestação/dispensa de garantia uma vez que a sua prestação efectiva, a que se refere o disposto no artº 169º nº 5 do CPPT, está dependente da apreciação da idoneidade da mesma, destacando-se que no caso dos autos o respectivo pedido foi formulado depois de efectuada a penhora do vencimento do recorrente, mas antes deste ter tomado conhecimento do acto.

Texto

1- Relatório: A……………… veio recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a reclamação que apresentou contra o despacho do Serviço de Finanças de Santo Tirso que determinou a penhora do seu vencimento. Para tanto apresentou alegações com as seguintes conclusões: «I - O Recorrente não se conforma com a Sentença proferida nos presentes Autos, pois foi decidido julgar improcedente a Reclamação do acto do órgão de execução fiscal apresentada, verificando-se que no que concerne à apreciação da legalidade da penhora, o Tribunal não se pronuncia sobre a questão suscitada pelo Reclamante, pronunciando-se sobre questão que não foi suscitada, devendo em consequência ser a Sentença declarada nula. — Cfr. Artigo 125.º do CPPT. II - Na Reclamação apresentada, o Reclamante peticionou a suspensão da penhora do seu vencimento, até decisão a proferir no que concerne ao pedido de prestação de garantia formulado nos Autos de execução, pelo que a Sentença proferida é nula por excesso de pronúncia, pelo menos no que a tal questão concerne, nos termos previstos no Artigo 125 n.º 1 do CPPT. III - Na Reclamação apresentada é peticionado que a penhora ordenada seja sustada até decisão final a proferir no pedido de prestação de garantia, pelo que, o facto de ter sido facultado ao Reclamante a possibilidade de apresentar novo meio de reação (oposição), concede-lhe, nos termos legalmente previstos, a possibilidade de apresentação de requerimento de prestação de garantia, até porque, se tivesse já sido requerida a prestação de garantia, sempre teria a faculdade de optar pela manutenção da mesma, reforçar os substituir a garantia prestada, nos prazos legalmente previstos. IV - A oposição apresentada na execução aqui em causa, só foi validamente apresentada com a 2.ª Oposição, tendo sido requerida expressamente apenas nesta execução (não no outro processo de execução), a prestação de garantia, como está provado nos presentes Autos. V - Mas, mesmo que assim não fosse, que é, resulta da Lei que a garantia pode ser prestada mesmo além do prazo legalmente previsto, daí não decorrendo qualquer prejuízo para a Administração fiscal, que está obrigada a apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes, nos prazos legalmente previstos no Artigo 56.º da LGT. VI - Nesse sentido se pronuncia o oficio circulado n.º 60090/2012, de 15 de Maio. ISTO POSTO, VII - Foi peticionada a suspensão da penhora ordenada enquanto não for decidido o pedido de prestação de garantia, tanto mais que o Pedido de prestação de garantia não foi recusado por extemporâneo, obviamente porque inexiste fundamento legal para tanto, carece pois de qualquer justificação a tese sustentada na Decisão ora proferida, inexistindo prejuízo para a Administração Tributária causado necessariamente pelo pedido formulado pelo Reclamante nos presentes Autos, contrariamente ao que consta da Sentença em crise. VIII - Aliás, impõe-se referir que, se já tivesse sido admitida a garantia que o Reclamante se propôs prestar, a execução estaria totalmente garantida atento o valor do bem oferecido, sendo manifesto que a penhora de vencimento não é susceptível de garantir a totalidade da dívida (atento valor do vencimento mensal, e até porque a relação laboral não é eterna), o que apenas poderia beneficiar a Administração Tributária. IX - Acresce que, foi expressamente alegado na Reclamação que a penhora sobre o rendimento de trabalho do Reclamante é susceptível de causar prejuízo irreparável ao mesmo, tanto mais que foi deduzida oposição à execução fiscal, não estando ainda determinada em definitivo a responsabilidade do mesmo pelo pagamento da quantia exequenda, sendo certo que o rendimento do trabalho do executado é imprescindível para o sustento do mesmo e respectiva família. X - Impõe-se assegurar a tutela efectiva dos direitos do Reclamante, assegurando o direito do mesmo a obter uma decisão efectiva sobre os pedidos formulados, impedindo a administração tributária de manter a penhora do vencimento por tempo indeterminado sem apreciar sequer o pedido de prestação de garantia formulado nos termos legalmente previstos. SEM CONCEDER, Xl - Quanto ao demais, e se se entender que o pedido formulado não integra fundamento de reclamação, integrando antes invocação de nulidade, então nos termos previstos no Artigo 52.º do CPPT, deveria o mesmo ter sido convolado para a forma adequada, tanto mais que a reclamação foi apresentada no prazo de 10 dias, ou seja dentro do prazo previsto para invocar a nulidade. XII - De qualquer forma, o certo é que, a Administração Tributária tem pleno conhecimento dos bens que integram o património do executado, sendo certo que, tendo o executado, aqui Reclamante, deduzido oposição à execução, se impunha a penhora do imóvel, considerando o valor a garantir e o valor da garantia a prestar, que é superior. XIII - Acresce ainda que, no que concerne ao pedido de sustação da penhora até decisão da Reclamação, não obstante efectivamente ter ocorrido a alteração legislativa invocada, o certo é que, tal não significa que a reclamação não suspende os actos posteriores à dedução da mesma. XIV - O Artigo 278.º do CPPT fixa efeito suspensivo às reclamações que tenham subida imediata, relativamente ao objecto da reclamação, tendo a Administração Tributária que respeitar a decisão Judicial de admissão da Reclamação com subida imediata, atento o disposto no Artigo 205.º n.º 2 da Constituição da República. XV - Neste sentido Acórdão do TCA Norte, proferido em 30/04/2014, no processo n.º00913/13.OBEBRG, onde se refere expressamente que “se do prosseguimento da execução decorrer prejuízo irreparável para o reclamante deve entender-se que do efeito de suspensão da decisão reclamada decorre a suspensão da execução também nessa parte...” XVI - Isto posto, deve ser revogada a Sentença ora em crise e substituída por outra que ordene a suspensão da penhora de vencimento até decisão a proferir no pedido de prestação de garantia apresentado pelo Reclamante. XVII - A Sentença proferida não fez pois a correcta interpretação da norma legal aplicável ao caso em apreço, atentos os factos provados. Atento o que antecede, deve ser revogada a Sentença proferida e substituída por outra que, atentos os factos provados, julgue procedente a reclamação apresentada, assim se fazendo a costumada justiça.» Não foram apresentadas contra-alegações. O Mº Pº junto deste STA emitiu parecer do seguinte teor: «O recorrente acima identificado vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 30 de Maio de 2014, exarada a fls. 75/84. A sentença recorrida julgou improcedente reclamação deduzida contra o acto de penhora do vencimento do recorrente ordenado pelo SLF de Santo Tirso, no entendimento de que o formulado pedido de prestação/dispensa de garantia e consequente suspensão do PEF foi formulado depois do prazo legal de 15 dias e depois da efectivação da penhora, a validade da penhora não estava dependente da prévia citação do cônjuge, nos termos do artigo 220.º do CPPT e não tinha que começar pela penhora do indicado imóvel, uma vez que a dívida não beneficia de privilégios ou garantia real, nos termos do disposto no artigo 219º do CPPT, sendo certo que à data da penhora (2014.05.20) o recorrente ainda não tinha indicado à penhora o imóvel e os artigos 217.º e 219.º ou outros não impunham que o OEF começasse pela penhora do imóvel. A decisão recorrida indeferiu, ainda o pedido de sustação/suspensão da penhora do vencimento, por entender que, atento o estatuído no artigo 97.º/1/ n) do CPPT a subida imediata da reclamação não suspende a execução. O recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 169/171, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso e desde que dos autos constem todos os elementos necessários à sua integração, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635.º/4 e 639.º/1 do CPC. O recorrente, além do mais, sustenta que a sentença recorrida é nula por omissão e excesso de pronúncia. Existe omissão de pronúncia quando se verifica a violação do dever processual que o tribunal tem em relação às partes, de se pronunciar sobre todas as questões por elas suscitadas. Para se estar perante uma questão é necessário que haja a formulação do pedido de decisão relativo a matéria de facto ou de direito sobre uma concreta situação de facto ou de direito sobre que existem divergências, formuladas com base em alegadas razões de facto e de direito (acórdão do STA, de 29 de Abril de 2008, recurso nº 18150, Ap-Dr, de 2001.11.30, página 1.311). Nos termos do disposto no artigo 608.°/1 do NCPC a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica, sendo certo que nos termos do número 2 o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excepto aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. O Tribunal não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir o conhecimento oficioso de outras (artigo 608.°/2 do CPC), sob pena de nulidade por excesso de pronúncia. Nos termos do estatuído no artigo 615°/1/ d) do CPC a sentença é nula quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Ora, como se diz no despacho de fls. 185/186, cujo discurso fundamentador se subscreve, a decisão sindicada não sofre dos vícios formais que o recorrente lhe imputa. De facto, quanto à ilegalidade da penhora, a sentença analisou os fundamentos invocados pelo recorrente que contendiam com a efectivação da penhora antes de haver decisão sobre o pedido de suspensão do PEF e com a penhora do vencimento, quer por ser bem comum quer por dever começar por outros bens. E, como, expressamente, se diz no despacho de fls. 185/186, ao abrigo do disposto no artigo 617.º/2 do CPC, a falta de fundamento para o pedido de sustação da penhora até à decisão do pedido de prestação de garantia resulta da parte restante da sentença, pois que não padecendo a penhora de qualquer ilegalidade e não tendo o pedido de garantia sido apresentado tempestivamente não há fundamento legal para suspender a penhora do vencimento até ao momento em que seja prestada garantia susceptível de determinar a suspensão do PEF. No que concerne ao alegado excesso de pronúncia, também, não tem razão o recorrente. Na verdade, resulta das conclusões I e VII da PI de reclamação que o recorrente pede a suspensão da penhora até decisão final a proferir nos presentes autos, pelo que o Tribunal recorrido não poderia deixar de se pronunciar sobre tal questão. Sustenta o recorrente que a penhora é ilegal, uma vez que a mesma não poderia ser efectuada antes de decidido o pedido de prestação/dispensa de garantia. Com a sentença recorrida entendemos que não é assim. De facto, nos termos do disposto no artigo 196.º/4 do CPPT, na redacção aplicável, a prestação de garantia deve ser prestada no prazo de 15 dias a contar da apresentação de qualquer dos meios de reacção previstos nesse artigo. Também, nos termos do disposto no artigo 170.º/1/2 do CPPT o pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser feito no prazo de 15 dias contados da apresentação do meio de reacção previsto no artigo 169.º do mesmo CPT ou no prazo de 30 dias se o fundamento for superveniente. Como resulta do probatório, o recorrente apresentou a oposição judicial em 3 de Fevereiro de 2014, sendo certo que a mesma foi liminarmente indeferida. Nos termos do estatuído no artigo 89.º do CPTA (artigos 560.° e 590.°/l do PC) o recorrente apresentou nova P1 de oposição em 30 de Maio de 2014. Nos termos dos citados normativos, a oposição considera-se deduzida em 3 de Fevereiro de 2014, data da apresentação da primeira petição. Sob pena de flagrante violação da unidade do sistema jurídico, como observa a decisão recorrida, o prazo de 15 dias para a prestação/dispensa de garantia tem de se contar a partir de 3 de Fevereiro de 2014. Ora, tal pedido só foi apresentado em 29 de Maio de 2014, manifestamente para além do referido prazo de 15 dias. A penhora foi feita em 20 de Maio de 2014, numa altura em que já havia decorrido o prazo de 15 dias que o recorrente tinha para prestar/pedir dispensa de garantia sob pena de imediatas penhora, pelo que parece certo que tal pedido, formulado antes da concretização da penhora não pode implicar a ilegalidade desta. Embora pareça certo que, nos termos do disposto no artigo 169.°/6 do CPPT o interessado poderá prestar garantia mesmo depois de decorridos os referidos 15 dias, como sustenta o recorrente, o certo é que a execução apenas se suspende com a efectiva prestação de garantia, não pondo em causa a legalidade de anterior penhora efectuada depois de decorridos o já mencionado prazo de 15 dias. Assim sendo, como nos parecer ser, como bem decidiu a sentença recorrida, não há fundamento legal para suspender a penhora do vencimento enquanto não for decidido o pedido de prestação/dispensa de garantia. A penhora do vencimento, também, não é nula por, alegadamente, se dever começar pela penhora do imóvel dado à penhora pelo recorrente. Em primeiro lugar o imóvel só foi dado à penhora depois de efectivada a penhora do vencimento. Por outro lado os normativos dos artigos 217.° e 219.° do CPPT não impunham ao OEF que começasse pela penhora do imóvel. Na verdade, a dívida exequenda não tem garantia real, pelo que nos termos do disposto no artigo 219.°/l do CPPT, na redacção aplicável aos autos, a penhora deve começar pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente. Ora, como resulta do probatório e dos autos a obrigação exequenda ascende a € 18.325,64. O recorrente indicou à penhora o prédio urbano inscrito na matriz urbana da freguesia de ……………, sob o artigo U — 03596, que segundo aquele tem um Valor Patrimonial Tributário, muito superior ao montante da obrigação exequenda. Quer dizer, o recorrente não demonstra que se tivesse de proceder em primeiro lugar à penhora do imóvel, de acordo com os normativos dos artigos 217 e 219.° do CPPT. A penhora do vencimento, ora, efectuada, a nosso ver, está conforme ao ordenamento jurídico. Vejamos, por último, a questão da suspensão da penhora por virtude da pendência da reclamação. Como resulta dos autos a reclamação teve, subida imediata, nos termos, do disposto no artigo 278.º/1/3/ a) do CPPT, sendo certo que na epígrafe do artigo se fala em efeito suspensivo da reclamação. Se até à alteração da alínea n) do n.º 1 do artigo 97.° do CPPT e do artigo 101.º/ d) da LGT, introduzida pela Lei 66-B/2012 era sustentável que a reclamação com subida imediata tinha efeito suspensivo da execução (Neste sentido obra citada, volume IV, página 302) já não o será, agora, pois que a reclamação passou a ser autuada não no próprio PEF, mas por apenso, pelo que a dedução da reclamação não suspende a execução fiscal no seu todo. Mas daí, salvo melhor juízo, não se pode extrair a conclusão, como faz a decisão recorrida, de que o OEF possa praticar actos de execução da decisão reclamada, pois que esta fica suspensa com a dedução da reclamação com subida imediata (neste sentido acórdão do TCAN proferido em 30 de Abril de 2014 no recurso nº 00913713 e do STA, de 17/9/2014, proferido no recurso nº 0909/14 disponível no sitio da Internet www.dgsi.pt). Assim sendo, até ao trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida pelo STA está suspensa a execução da decisão objecto de reclamação judicial, ou seja, a penhora do vencimento do recorrente. Termos em que deve dar-se parcial provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida no segmento em que indeferiu o pedido de suspensão da penhora do vencimento até trânsito em julgado dos presentes autos.» O processo é urgente pelo que foram dispensados os vistos. 2- Fundamentação: A sentença de 1ª Instância deu como assente a seguinte matéria de facto: A) O Serviço de Finanças de Santo Tirso instaurou contra a executada originária “B…………, Ld.ª, sociedade em liquidação”, pessoa coletiva n.º ………, com sede na …………., n.º ………, S. João da Madeira, o PEF n.º 1880200701084100, por dívidas de IVA, IRS e IRC de diversos períodos de 2007 a 2009 e de juros de juros de 2009 (fls. 15 a 47). B) O reclamante foi citado pessoalmente para o PEF n.º 1880200701084100, a que respeita esta reclamação, na qualidade de executado revertido, por carta registada com aviso de receção recebida, recebida por si próprio em 31/12/2013, data em que após a sua assinatura no respetivo aviso de receção (fls. 137 e seguintes). C) C………….., mulher do reclamante, foi citada pessoalmente para o PEF n.º 1880200701084100, a que respeita esta reclamação, na qualidade de executada revertida, por carta registada com aviso de receção recebida, recebida por si próprio em 27/12/2013, data em que após a sua assinatura no respetivo aviso de receção (fls. 137 e seguintes). D) Em 03/02/2014 o reclamante e a mulher apresentaram, por fax, uma petição inicial de oposição para os PEF n°5 1880200701084100 e 18802009014078682, tendo remetido o original da petição inicial por carta registada em 06/02/2014 (fls. 104 e 137 e seguintes). E) Esta petição inicial foi liminarmente indeferida por decisão de 14/05/2014- (fls. 110 a 113). F) Esta decisão foi notificada ao reclamante por carta registada em 15/05/2014 (fls. 108 a 113). G) Por fax remetido em 30/05/2014, o reclamante e a mulher apresentaram uma nova petição inicial de oposição ao PEF n.º 1880200701084100, nos termos do art. 89°, n.º 2, do CPTA, tendo remetido o original dessa petição inicial por carta registada em 04/06/2014 (fls. 105 a 307). H) Em 20/05/2014, foram penhorados os vencimentos e salários do reclamante no valor de €18.325,64 (fls. 315 e 326). I) O reclamante foi notificado desta penhora em 16/06/2014 (fls. 102, 115 e 116). J) Em 29/05/2014 o reclamante e a mulher apresentaram no PEF n.º 1880200701084100, o seguinte requerimento (fls. 48 e verso): A…………., contribuinte n. …………., e mulher C…………, NIF …………., residentes na …………., -nº ……………, ……….., executados (revertidos), tendo deduzido oposição nos processos acima identificados, Vêm, nos termos previstos nos Artigos 212º. e 169.º do CPPT requerer a prestação de garantia para suspensão dos Autos de execução, nos termos seguintes: 1.º Os ora requerentes deduziram oposição nos processos de reversão acima identificados. 2.º Tendo sido notificados do envio dos Autos ao Tribunal Tributário de Penafiel, vêm requerer a prestação de garantia nos referidos processos, uma vez que pretendem que os processos sejam suspensos até decisão final a proferir pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. 3º Os revertidos são proprietários de um imóvel, sito em ……………, artigo matricial n.º U-03596, ao qual foi atribuído um valor tributário muito superior ao valor a garantir nas presentes execuções. 4.º Não possuindo os executados (revertidos) outros bens ou sequer capacidade para suportar os custos inerentes à prestação de garantia bancária, mesmo admitindo que algum Banco aceitasse prestar garantia, o que não se afigura como possível. 5.º Isto posto, se já tiver sido constituída penhora sobre o referido imóvel, requer-se a que a mesma seja admitida a garantir as supra referidas execuções nos termos previstos no nº 4 do Artigo 199.º do CPPT, ou seja constituída hipoteca legal nos termos previstos no Artigo 195.º do CPPT. 6.º Desde já se requerendo, se a hipoteca não for considerada como garantia suficiente, a concessão de isenção de prestação de garantia, pois os executados não possuem outros bens penhoráveis para garantir o pagamento da quantia exequenda, sendo manifesto que a insuficiência dos bens não é da responsabilidade dos mesmos. 7.º Mais se requer que, tendo sido formulado pedido de prestação de garantia, se ordene a suspensão dos Autos até decisão final a proferir sobre o pedido ora apresentado, suspendendo-se as diligências de penhora em curso, sob pena de, uma vez que está ainda em apreciação a oposição deduzida, serem causados prejuízos irreparáveis aos executados. 8.º Mais requerem a notificação para apresentação de prova dos factos alegados se vier a ser entendida como necessária a produção de prova relativamente aos factos supra alegados, uma vez que a situação patrimonial dos executados é do conhecimento da Administração Tributária. K) O órgão de execução fiscal ainda não proferiu decisão sobre este pedido de prestação de garantia e/ou da sua dispensa (fls. 126). 3- DO DIREITO: Para se decidir pela improcedência da reclamação considerou-se na sentença recorrida o seguinte (destacam-se apenas os trechos mais relevantes da decisão com maior relevo para o presente recurso): “(…) No caso em apreço, inexistem questões de conhecimento oficioso e a causa de pedir invocada pelo reclamante é a ilegalidade da penhora reclamada, realizada em 20/05/2014, por ter sido realizada antes de ter sido proferida decisão do pedido de prestação de garantia e/ou da sua dispensa para suspensão do PEF; por a penhora do salário ser uma penhora de bens comuns, pelo que tem de ser sustada a execução, nos termos do art. 220.° do CPPT e porque a penhora do salário violou o disposto no art. 219.° do CPPT, por não ter sido antecedida da penhora do imóvel oferecido em garantia. Cumpre ainda apreciar o pedido de sustação da penhora do vencimento até à decisão final desta reclamação. A Fazenda Pública pugna pela improcedência da reclamação. O Digno Magistrado do Ministério Público pugna pela sua improcedência. O reclamante não tem razão. Vejamos. O art. 169°, n.º 10, do CPPT, prevê que se for apresentada oposição à execução, aplica-se o disposto nos seus nºs 1 a 7. Por sua vez o n.º 7 prevê que caso no prazo de 15 dias, a contar da apresentação de qualquer dos meios de reação previstos neste artigo, não tenha sido apresentada garantia idónea ou requerida a sua dispensa, procede-se de imediato à penhora. Este regime distingue-se claramente do regime previsto no art. 169.° do CPPT, na redação anterior à da alteração da lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que previa que “Se for recebida a oposição à execução, aplicar-se-á o disposto nos nºs 1, 2 e 3”, desse artigo. A grande diferença é que até 28 de abril o regime da suspensão do PEF por dedução de oposição à execução dependia do recebimento da petição inicial da oposição, isto é, do despacho judicial de recebimento da oposição. A partir daí, o regime legal da suspensão do PEF por apresentação da oposição passou a depender apenas da apresentação da petição inicial da oposição. A suspensão do PEF depende atualmente da apresentação de garantia idónea ou do requerimento de dispensa de prestação de garantia, no máximo, até ao prazo de 15 dias a contar da apresentação da petição inicial da oposição, sem prejuízo da apresentação do requerimento para o procedimento previsto nos n.°s 2 e 3 do art. 169.° do CPPT. Neste caso, o órgão de execução fiscal não pode proceder à realização da penhora até decisão do i(pedido de prestação de garantia ou da sua dispensa. No mesmo sentido e prazo tem de ser apresentado o requerimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, nos termos do art. 170°, n.º 1, do CPPT: 15 dias a contar da apresentação do meio de reação previsto no art. 169.° do CPPT. Porém, nos termos do art. 170.°, n.º 2, do CPPT, o pedido de dispensa de prestação de garantia pode ainda ser apresentado supervenientemente se o fundamento da dispensa da garantia for superveniente ao termo do prazo previsto no n.° 1, tendo, neste caso, a dispensa de ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrência. Porém, se o oponente até 15 dias depois da apresentação da petição inicial da oposição não tiver apresentado garantia idónea ou requerimento de dispensa de prestação de garantia, o órgão de execução fiscal procede de imediato à penhora (arts. 52.º da LGT 169.º, nºs 1 a 7 e 10, e 170.º do CPPT). No caso em apreço resulta da matéria de facto julgada provada que o reclamante e a mulher apresentaram a petição inicial da oposição em 03/02/2014 e que só apresentaram o requerimento a oferecer a prestação de garantia ou a dispensa da sua prestação para suspensão do PEF por apresentação da oposição em 29/05/2014, isto é, muito para além dos 15 dias posteriores à apresentação da petição inicial da oposição previstos no art. 169°, n.º 7, do CPPT. Apesar do requerimento apresentado no dia 29/05/2014, ter sido remetido na véspera do envio da nova petição inicial da oposição, apresentada nos termos do art. 89°, n.º 2, do CPTA, em 30/05/2014, na sequência do indeferimento liminar da petição inicial apresentada em 03/02/2014, o termo inicial do prazo para a apresentação do requerimento previsto no art. 169°, n.º 7, do CPPT, é o prazo da apresentação da primeira petição inicial de oposição — apresentada em 03/02/2014 — e não da data da apresentação da segunda petição inicial que visa corrigir e suprir as irregularidades da primeira petição. Tanto mais, que por força do art. 560.° do CPC, aplicável por força dos arts. 59Q,0, n.° 1, do CPC e 2°, alínea e), do CPPT, a oposição considera-se proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo. Por isso, esta data é válida para todos os efeitos legais e não só para validar a data da apresentação da petição inicial. Não pode dizer-se que para efeitos de tempestividade da apresentação da petição inicial da oposição e para evitar a caducidade do direito de ação (art. 203.º, n.º 1, alínea a), 209.º, n.º 1, alínea a), do CPVI) a ação considera-se proposta na data da apresentação da primeira petição e que para efeitos de oferecimento de garantia ou apresentação do pedido de dispensa, nos termos do art. 169°, n.º 7, do CPPT, já é válida a data da apresentação da segunda petição inicial. Esta interpretação violaria flagrantemente a unidade do sistema jurídico e levaria, no caso concreto, a uma solução aberrante porquanto à data da penhora impugnada 20/05/2014, já tinham decorrido mais de 15 dias sobre a data da petição inicial da oposição apresentada em 03/02/2014 e não havia qualquer garantia oferecia pelos executados, nem qualquer pedido de dispensa de garantia, pelo que não existia qualquer fundamento legal para o PEF estar suspenso e para não se proceder à realização da penhora nos termos do referido art. 169°, n.º 7, do CPPT. Neste caso era o órgão de execução fiscal que não estaria a cumprir o CPPT. O reclamante também não pode invocar o eventual recebimento da oposição para fundamentar a tempestividade do requerimento apresentado em 29/05/2014, porque como cimos acima, o atual art. 169°, n.º 7, do CPPT, não faz depender o pedido de suspensão do PEF do recebimento da oposição, facto que ainda não tinha ocorrido nessa data, mas apenas da mera apresentação da petição inicial. Daqui decorre necessariamente que o pedido de suspensão do PEF com oferecimento da garantia ou o pedido de dispensa para a sua prestação, apresentado pelos executados em 29/05/2014 é manifestamente extemporâneo. Por um lado, porque atendendo que os executados foram citados para a execução em 27 e 31 de dezembro de 2013 e que deduziram a oposição em 03/02/2014, o requerimento tinha de ter sido apresentado até 18/02/2014 e só se tivesse sido apresentado até essa data é que p órgão de execução fiscal não podia proceder à realização de qualquer penhora até decidir esse pedido. Por outro lado, porque no requerimento apresentado os executados não alegam nem invocam factos que demonstrem que o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao prazo legal para apresentação do pedido de dispensa de prestação de garantia, isto é, até ao termo dos 15 dias subsequente à apresentação da petição inicial da oposição, nos termos do art. 170°, n°s 1 e 2, do CPPT. Finalmente, porque o requerimento de oferecimento da garantia e/ou dispensa da sua prestação foi apresentado em 29/05/2014, em data posterior à realização da penhora. Apesar da notificação da penhora ter sido realizada depois de 29/05/2014 a validade e a legalidade da penhora tem de ser aferida à data da sua realização e não da sua notificação ao reclamante. A notificação da penhora realizada em 16/06/2014 não contende com a sua legalidade, mas apenas com a sua eficácia. Nesta parte, o reclamante não tem qualquer razão pelo que a penhora reclamada não padece de qualquer ilegalidade, porquanto o órgão de execução fiscal não tinha qualquer fundamento de facto e de direito para não proceder à realização da penhora reclamada. Bem pelo contrário. O reclamante alega ainda que recaindo a penhora reclamada sobre o seu vencimento, que é bem comum do casal, o PEF deveria ser sustado para citação da sua mulher, nos termos do art. 220.° do CPPT. O art. 220.° do CPPT não obsta à penhora imediata de bens comuns do casal, pelo que nessa parte a penhora também não padece de qualquer ilegalidade. Já a eventual falta de suspensão do PEF para citação da mulher do reclamante, não consubstancia qualquer ilegalidade da penhora realizada. A eventual falta de sustação do PEF para citação do cônjuge do executado consubstanciará uma eventual nulidade processual dependente de arguição junto do órgão de execução fiscal. Essa irregularidade não determina a ilegalidade da penhora ou fundamento para reclamação da penhora. Nesta parte a reclamação improcede por falta de fundamento. O mesmo sucede quanto à invocada violação do art. 219.° do CPPT. Por um lado, a dívida exequenda não beneficia de privilégios ou de garantia real, pelo que não tem de começar pelos bens a que respeitam (art. 219.º do CPPT). Por outro lado, à data da realização da penhora — 20/05/2014 — o reclamante e a mulher ainda não tinham apresentado ao órgão de execução fiscal o seu requerimento em que oferecem como garantia o imóvel de que são proprietários, pelo que na data da penhora o órgão de execução fiscal nem sequer poderia ponderar a penhora do imóvel. Finalmente porque os arts. 217.º e 219.° do CPPT ou quaisquer outros não impunham ao órgão execução fiscal que começasse pela penhora do imóvel do reclamante ou que o impedissem de começar pela penhora do vencimento do reclamante. Nesta parte a reclamação também tem de improceder por falta de fundamento legal. O mesmo sucede com o pedido de sustação da penhora do vencimento até à decisão final desta reclamação. Com efeito e com exceção da prestação de garantia que determine a suspensão do PEF, não existe norma legal que determine a suspensão duma penhora por apresentação do processo de RAOEF. Nesta parte o reclamante também não tem razão, tanto mais que o Tribunal admitiu a subida imediata da reclamação, o que não significa que se suspenda ou tenha de suspender o PEP. Conforme resulta do art. 97°, n.º 1, alínea n), do CPPT, no caso de subida imediata, a reclamação deve subir por apenso. Daqui resulta que subindo a reclamação por apenso, nada obriga a que o PEF seja suspenso por causa da pendência da reclamação que subiu de imediato ao Tribunal. De resto, a alteração legislativa que deu origem à atual redação do art. 97.º, n.º 1, alínea /1), do CPPT, visa precisamente evitar a suspensão do PEF quando a reclamação não subir a final. Por isso, o reclamante não tem razão para pedir a sustação da penhora com a apresentação e subida da reclamação, que tem de improceder por falta de fundamento. 4-Decisão. Pelo exposto, julga-se, a reclamação totalmente improcedente. DECIDINDO NESTE STA: Imputa o recorrente à sentença recorrida os vícios de omissão de pronúncia e excesso de pronúncia e ainda questiona a legalidade da penhora efectuada ao seu vencimento. Começando pelos vícios da sentença desde já referimos que concordamos com Sr. Procurador Geral Adjunto neste STA quando expressa a inexistência dos apontados vícios que também o Mº juiz autor da decisão recorrida refutou em despacho autónomo. Com efeito, a invocada a nulidade da sentença por omissão e excesso de pronúncia, nos termos do art. 125°, n.° 1, do CPPT (Por omissão de pronúncia por não se ter pronunciado pela ilegalidade da penhora invocada pelo reclamante e por excesso de pronúncia por se ter pronunciado sobre a sustação da penhora até à decisão dos presentes autos) não se verifica como passaremos a demonstrar. Não ocorre omissão de pronúncia, porquanto a sentença apreciou e julgou as ilegalidades da penhora invocadas pelo recorrente que contendiam com a realização da penhora antes de decidido o pedido de suspensão do processo de execução fiscal e com a penhora do vencimento, quer por ser bem comum, quer por dever começar por outros bens. Todas estas ilegalidades foram apreciadas e julgadas na sentença recorrida, que aqui se dá por reproduzida, pelo que inexiste qualquer omissão de pronúncia. Não ocorre excesso de pronúncia que na óptica do recorrente resultaria do facto do Tribunal se ter pronunciado sobre a sustação da penhora do vencimento até ao trânsito em julgado desta reclamação, quando o recorrente tinha pedido a sustação até à decisão do pedido de prestação de garantia porquanto nas conclusões I e VII da petição inicial o próprio recorrente pede expressamente a sustação da penhora nos autos de execução até ao trânsito em julgado do pedido de prestação de garantia e “requer-se seja ordenado o cancelamento da penhora pelo órgão de execução fiscal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 278º do CPPT, ou pelo menos seja comunicada a suspensão da mesma até decisão final a proferir nos presentes Autos. Daqui resulta que na sentença tinha de ocorrer pronuncia sobre a sustação da mesma penhora de vencimentos até ao trânsito em julgado da sentença recorrida. E nessa decisão o Tribunal decidiu que não existe fundamento legal para a sustação da penhora por apresentação da RAOEF. Quanto à sustação da penhora até à decisão do pedido de prestação de garantia a falta de fundamento para essa sustação resulta do teor da sentença, porquanto como refere o Mº juiz no seu despacho de sustentação “não padecendo a penhora reclamada de qualquer ilegalidade e não tendo o pedido de prestação de garantia sido apresentado tempestivamente não há fundamento legal para suster a penhora de vencimento até ao momento em que seja prestada garantia suscetivel de determinar a suspensão do PEF”. Pelo exposto e também por tudo o que quanto a estas questões de nulidades é referido no parecer do Mº Pº junto deste STA cuja fundamentação, com a devida vénia para aqui aportamos por com a mesma se concordar em absoluto é de julgar improcedente a arguição das supra referidas nulidades da sentença. Quanto ao fundo da questão: Saber se: -A penhora de vencimento é no caso ilegal porque efectuada antes de decidido o pedido de prestação /dispensa de garantia. -Se a mesma penhora é nula por, alegadamente, se dever começar pela penhora do imóvel dado à penhora pelo recorrente. -Se devia ser suspensa a execução da penhora desde logo por pendência do pedido de prestação/dispensa de garantia. Quanto à primeira questão, relacionada com a oportunidade da penhora do vencimento a decisão de primeira instância não analisa a questão em abstracto e por referência ao regime legal mas a partir de elementos factuais concretos que se consubstanciam no facto de a penhora ter sido efectuada em data anterior à apresentação do requerimento de oferecimento da garantia/dispensa da sua prestação concluindo que a validade e a legalidade da penhora tem de ser aferida à data da sua realização na qual o órgão de execução fiscal não tinha qualquer razão ou fundamento para a sua não realização. Ora resulta dos autos que a penhora foi efectuada em 20 de Maio de 2014, e que só em 29/05/2014 é que foi requerida a prestação de garantia pelo que nos parece certo não ocorrer a ilegalidade da penhora decorrente da posterior apresentação do pedido de prestação de garantia para suspensão dos autos de execução. Como salienta o Mº Pº junto deste STA o referido pedido foi apresentado para além do prazo de 15 dias previsto no artº 170º do CPPT sendo que tal prazo também já tinha decorrido na data da realização da penhora uma vez que a petição de oposição se deve ter como apresentada em 03/05/2014. Assim sendo e, embora seja certo que, nos termos do disposto no artigo 169.°/6 do CPPT o interessado poderá prestar garantia mesmo depois de decorridos os referidos 15 dias, a verdade é que a execução apenas se suspende com a efectiva prestação de garantia, não pondo em causa a legalidade de anterior penhora efectuada depois de decorrido o já mencionado prazo de 15 dias. Mas para que haja prestação efectiva impõe-se que a administração fiscal aprecie da idoneidade da garantia oferecida, o que ainda não foi feito. Nestas circunstâncias não andou bem a decisão recorrida, que nesta parte não se confirma havendo fundamento legal para suspender a penhora do vencimento enquanto não for decidido o pedido de prestação/dispensa de garantia. Quanto à segunda questão enunciada, e que nos parece até que foi colocada, de alguma forma, a título subsidiário (com dúvidas nossas atenta alguma deficiência de exposição) sobre a penhora preferencial do imóvel oferecido para penhora pelos recorrentes importa referir que se constata, factualmente que a penhora de vencimento questionada ocorreu antes do oferecimento do imóvel dado à penhora pelos recorrentes e só isso afasta a sua ilegalidade pois não podia o órgão autor da penhora adivinhar a intenção dos recorrentes nesta matéria e porque na sua substância a dívida exequenda não se trata de dívida fiscal com garantia real que tivesse como garante ao imóvel oferecido, nada impedia como foi feito que, em termos de oportunidade, que o órgão de execução fiscal ao abrigo do disposto nos artº 217º e 219º do CPPT e daí que manifestamente não ocorra a ilegalidade/nulidade sustentada pelos recorrentes. Finalmente quanto à questão, de saber se devia ser suspensa a execução, aqui o recorrente tem razão. É exacto que o Artigo 278.º do CPPT fixa efeito suspensivo às reclamações que tenham subida imediata, relativamente ao objecto da reclamação, tendo a Administração Tributária que respeitar a decisão Judicial de admissão da Reclamação com subida imediata, atento o disposto no Artigo 205.º n.º 2 da Constituição da República. O recente acórdão deste STA de 17/09/2014 tirado no recurso 0909/14 veio esclarecer esta questão tirando as seguintes asserções: I - Tendo havido reclamação do OEF que indeferiu a prestação de garantia e a reclamação tenha sido recebida com efeito imediato tal reclamação tem efeito suspensivo da decisão do OEF. II - E muito embora a reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT não suspenda o processo de execução fiscal e o efeito suspensivo decorrente desta reclamação esteja confinado aos casos em que a continuação do Processo Executivo e a consequente execução seja susceptível de causar prejuízo irreparável o certo é que verificado esse pressuposto o efeito jurídico do recebimento e subida imediata deste meio judicial tem de manter-se enquanto não houver decisão transitada em julgado a negar provimento a essa reclamação sendo que o seu provimento conduz a que a Administração Tributária tenha de respeitar a decisão não podendo agir em contrário por força do disposto no artigo 205/2 da CRP. Ali se esclareceu que: (…) Efectivamente o artigo 169/1 do CPPT ao determinar a suspensão da execução até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa impugnação judicial ou recurso judicial que tenha por objecto a legalidade da dívida desde que constituída garantia ou penhora suficiente constitui mais uma garantia do contribuinte que tem como suporte o princípio constitucional da proporcionalidade E muito embora o efeito suspensivo decorrente da reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT esteja confinado aos casos em que a continuação do Processo Executivo e a consequente execução seja susceptível de causar prejuízo irreparável o certo é que verificado esse pressuposto o efeito jurídico do recebimento e subida imediata deste meio judicial tem de manter-se como referimos já enquanto não houver decisão transitada em julgado a negar provimento a essa reclamação sendo que o seu provimento conduz a que a Administração Tributária tenha de respeitar a decisão não podendo agir em contrário por força do disposto no artigo 205/2 da CRP. A execução suspender-se-á nos casos previstos no artigo 169.° do CPPT, desde que: (i) tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195.° e 199.° do mesmo Código; (ii) tenha sido efectuada penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, consistindo a penhora numa apreensão de bens e a sua afectação ao processo de execução fiscal; ou (iii) tenham sido nomeados bens à penhora pelo executado que sejam suficientes para o efeito. Para além desses casos, há situações em que o efeito suspensivo pode ser obtido sem prestação de garantia, como resulta do artigo 52.° da LGT. Resultando do artigo 169.° do CPPT que a penhora de bens é equivalente à prestação de garantia, desde que garanta a totalidade da divida exequenda e do acrescido o certo é que é pressuposto da penhora o não estar garantida a obrigação. Ou seja a penhora só será admissível se a dívida em execução se não encontrar garantida. E sendo assim in casu, a penhora só poderia efectuar-se após a decisão da reclamação sobre a idoneidade da garantia enquanto não houver sido proferida decisão, com trânsito em julgado, sobre o incidente da reclamação do despacho que a indeferiu, deduzido no respectivo processo de execução fiscal. É certo que desde a alteração à alínea n) do n.° 1 do artigo 97.° do CPPT, introduzida pela Lei n.° 66-B/2012, de 31 de Dezembro, no sentido de que a reclamação com subida imediata é autuada por apenso e já não sobre no próprio processo de execução fiscal, a reclamação não suspende a execução no seu todo. Mas tal não significa que o órgão de execução fiscal possa praticar actos “de execução” da decisão reclamada, pois não há quaisquer dúvidas de que a reclamação com subida imediata tem efeito suspensivo da decisão reclamada (cfr. neste sentido, cfr. o Acórdão do TCA Norte, proferido em 30/04/2014, no processo n.° 00913/13.OBEBRG), efeito esse que se mantém até ao trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida sobre a mesma (…)”. O que a decisão recorrida fez foi afirmar a não existência de norma legal que determine a suspensão da penhora efectuada nos autos. Mas, não é assim. Como se refere no acórdão que acabou de ser destacado na citação antecedente: (…) No artigo 85.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário consagra-se proibição da moratória e da suspensão da execução fora dos casos previstos na lei, que constitui um afloramento do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários enunciado no artigo 30.º da Lei Geral Tributária. Decorre destes dispositivos legais que a suspensão da execução só pode ocorrer quando exista, nas leis tributárias, norma especial que a determine. A suspensão da execução fiscal em virtude da interposição de recurso com subida imediata não está expressamente prevista nas leis tributárias. O que se prevê na epígrafe do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é a atribuição de um «efeito suspensivo» decorrente da subida da reclamação. Expressão ambígua que, atendendo à proibição genérica de suspensão execução referida no parágrafo anterior, deve ser reconduzida ao âmbito da própria reclamação. Mas a suspensão da execução fiscal em virtude da reclamação da decisão nela proferida com subida imediata decorria da alínea n) do n.º 1 do artigo 97.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, uma vez que a reclamação subia no próprio processo de execução fiscal. Atualmente, porém, a reclamação com subida imediata é autuada por apenso, decorrendo dessa alteração legislativa que o legislador não pretendeu que, em tais casos, a execução subisse com a reclamação e que, por essa via, suspendesse a execução. Assim sendo, é de concluir que não decorre do figurino legal vigente que a reclamação com subida imediata tenha efeito suspensivo da execução. Dele decorre apenas que a reclamação com subida imediata tem efeito suspensivo da decisão reclamada. Anota-se, entre parêntesis, que esta alteração é de aplicação imediata às reclamações que tenham subido ao tribunal depois da sua entrada em vigor e no apenso criado para o efeito, uma vez que a norma que determina a apensação tem natureza processual e as normas de direito processual são de aplicação imediata aos atos futuramente praticados em ações pendentes. De salientar também que o efeito suspensivo na execução não decorria, na lei anterior, de uma norma substantiva, sendo uma consequência direta da própria tramitação processual. Estando o efeito suspensivo delimitado pela decisão reclamada, o seu âmbito depende do objeto dessa decisão e do objeto da própria reclamação. Assim, a reclamação que tenha por objeto a penhora de um bem não obsta, em princípio, à penhora de outro bem. Mas se do prosseguimento da execução quanto a outros bens também resultar prejuízo irreparável para o reclamante, deve entender-se que do efeito de suspensão da decisão reclamada decorre a suspensão da execução também nessa parte. A lei não esclarece o que sucede se a administração tributária der seguimento à execução e estiver pendente a reclamação com subida imediata, mas parece seguro que os atos que ofendam o efeito de suspensão da decisão reclamada são ilegais e o reclamante pode contra eles deduzir nova reclamação. Para além disso, alguma doutrina defende que é aplicável ao caso, por analogia, o disposto no artigo 128.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, podendo o reclamante, através de um incidente na reclamação com subida imediata, pedir que o juiz desse processo os declare ineficazes. Tudo sem prejuízo da adoção de outras medidas cautelares que entenda adequadas. (neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, «Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado», IV volume, Áreas Editora 2011, pág. 751). Em todo o caso, a ilegalidade ou ineficácia do ato não decorrerá do prosseguimento da execução em si mesmo mas do facto de os atos de execução concretamente praticados ofenderem o efeito de suspensão da decisão reclamada. O que significa que o reclamante não pode ser dispensado de indicar (na reclamação ou no incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, conforme o caso) os atos concretos praticados e a razão porque ofendem aquele efeito suspensivo. Até porque sem tal alegação não está devidamente concretizado o objeto da reclamação ou do incidente (…). Fazendo nossa a fundamentação que antecede entende-se que a penhora ora questionada não pode deixar de ser sustada até haver pronúncia sobre o requerimento de prestação/dispensa de garantia uma vez que a sua prestação efectiva, a que se refere o disposto no artº 169º nº 5 do CPPT, está dependente da apreciação da idoneidade da mesma, como já se referiu supra, destacando-se que o respectivo pedido foi formulado depois de efectuada a penhora do vencimento do recorrente, mas antes deste ter tomado conhecimento do acto. Também é exacto que a mesma solução se imporia por força da própria existência do presente recurso e até trânsito em julgado da presente decisão. Pelo que ficou dito o recurso deve ser julgado procedente. 4- DECISÃO: Termos em que, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste STA em conceder provimento ao recurso revogando a decisão recorrida e julgando procedente a reclamação pela fundamentação acima exposta. Sem custas. Lisboa, 25 de Março de 2015. - Ascensão Lopes (relator) - Ana Paula Lobo - Dulce Neto.

Sumário

Texto Integral

1- Relatório:

A……………… veio recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que julgou improcedente a reclamação que apresentou contra o despacho do Serviço de Finanças de Santo Tirso que determinou a penhora do seu vencimento.

Para tanto apresentou alegações com as seguintes conclusões:

«I- O Recorrente não se conforma com a Sentença proferida nos presentes Autos, pois foi decidido julgar improcedente a Reclamação do acto do órgão de execução fiscal apresentada, verificando-se que no que concerne à apreciação da legalidade da penhora, o Tribunal não se pronuncia sobre a questão suscitada pelo Reclamante, pronunciando-se sobre questão que não foi suscitada, devendo em consequência ser a Sentença declarada nula. — Cfr. Artigo 125.º do CPPT.

II- Na Reclamação apresentada, o Reclamante peticionou a suspensão da penhora do seu vencimento, até decisão a proferir no que concerne ao pedido de prestação de garantia formulado nos Autos de execução, pelo que a Sentença proferida é nula por excesso de pronúncia, pelo menos no que a tal questão concerne, nos termos previstos no Artigo 125 n.º 1 do CPPT.

III- Na Reclamação apresentada é peticionado que a penhora ordenada seja sustada até decisão final a proferir no pedido de prestação de garantia, pelo que, o facto de ter sido facultado ao Reclamante a possibilidade de apresentar novo meio de reação (oposição), concede-lhe, nos termos legalmente previstos, a possibilidade de apresentação de requerimento de prestação de garantia, até porque, se tivesse já sido requerida a prestação de garantia, sempre teria a faculdade de optar pela manutenção da mesma, reforçar os substituir a garantia prestada, nos prazos legalmente previstos.

IV- A oposição apresentada na execução aqui em causa, só foi validamente apresentada com a 2.ª Oposição, tendo sido requerida expressamente apenas nesta execução (não no outro processo de execução), a prestação de garantia, como está provado nos presentes Autos.

V- Mas, mesmo que assim não fosse, que é, resulta da Lei que a garantia pode ser prestada mesmo além do prazo legalmente previsto, daí não decorrendo qualquer prejuízo para a Administração fiscal, que está obrigada a apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes, nos prazos legalmente previstos no Artigo 56.º da LGT.

VI- Nesse sentido se pronuncia o oficio circulado n.º 60090/2012, de 15 de Maio.

ISTO POSTO,

VII- Foi peticionada a suspensão da penhora ordenada enquanto não for decidido o pedido de prestação de garantia, tanto mais que o Pedido de prestação de garantia não foi recusado por extemporâneo, obviamente porque inexiste fundamento legal para tanto, carece pois de qualquer justificação a tese sustentada na Decisão ora proferida, inexistindo prejuízo para a Administração Tributária causado necessariamente pelo pedido formulado pelo Reclamante nos presentes Autos, contrariamente ao que consta da Sentença em crise.

VIII- Aliás, impõe-se referir que, se já tivesse sido admitida a garantia que o Reclamante se propôs prestar, a execução estaria totalmente garantida atento o valor do bem oferecido, sendo manifesto que a penhora de vencimento não é susceptível de garantir a totalidade da dívida (atento valor do vencimento mensal, e até porque a relação laboral não é eterna), o que apenas poderia beneficiar a Administração Tributária.

IX- Acresce que, foi expressamente alegado na Reclamação que a penhora sobre o rendimento de trabalho do Reclamante é susceptível de causar prejuízo irreparável ao mesmo, tanto mais que foi deduzida oposição à execução fiscal, não estando ainda determinada em definitivo a responsabilidade do mesmo pelo pagamento da quantia exequenda, sendo certo que o rendimento do trabalho do executado é imprescindível para o sustento do mesmo e respectiva família.

X- Impõe-se assegurar a tutela efectiva dos direitos do Reclamante, assegurando o direito do mesmo a obter uma decisão efectiva sobre os pedidos formulados, impedindo a administração tributária de manter a penhora do vencimento por tempo indeterminado sem apreciar sequer o pedido de prestação de garantia formulado nos termos legalmente previstos.

SEM CONCEDER,

Xl- Quanto ao demais, e se se entender que o pedido formulado não integra fundamento de reclamação, integrando antes invocação de nulidade, então nos termos previstos no Artigo 52.º do CPPT, deveria o mesmo ter sido convolado para a forma adequada, tanto mais que a reclamação foi apresentada no prazo de 10 dias, ou seja dentro do prazo previsto para invocar a nulidade.

XII- De qualquer forma, o certo é que, a Administração Tributária tem pleno conhecimento dos bens que integram o património do executado, sendo certo que, tendo o executado, aqui Reclamante, deduzido oposição à execução, se impunha a penhora do imóvel, considerando o valor a garantir e o valor da garantia a prestar, que é superior.

XIII- Acresce ainda que, no que concerne ao pedido de sustação da penhora até decisão da Reclamação, não obstante efectivamente ter ocorrido a alteração legislativa invocada, o certo é que, tal não significa que a reclamação não suspende os actos posteriores à dedução da mesma.

XIV- O Artigo 278.º do CPPT fixa efeito suspensivo às reclamações que tenham subida imediata, relativamente ao objecto da reclamação, tendo a Administração Tributária que respeitar a decisão Judicial de admissão da Reclamação com subida imediata, atento o disposto no Artigo 205.º n.º 2 da Constituição da República.

XV- Neste sentido Acórdão do TCA Norte, proferido em 30/04/2014, no processo n.º00913/13.OBEBRG, onde se refere expressamente que “se do prosseguimento da execução decorrer prejuízo irreparável para o reclamante deve entender-se que do efeito de suspensão da decisão reclamada decorre a suspensão da execução também nessa parte...”

XVI- Isto posto, deve ser revogada a Sentença ora em crise e substituída por outra que ordene a suspensão da penhora de vencimento até decisão a proferir no pedido de prestação de garantia apresentado pelo Reclamante.

XVII- A Sentença proferida não fez pois a correcta interpretação da norma legal aplicável ao caso em apreço, atentos os factos provados.

Atento o que antecede, deve ser revogada a Sentença proferida e substituída por outra que, atentos os factos provados, julgue procedente a reclamação apresentada, assim se fazendo a costumada justiça.»

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Mº Pº junto deste STA emitiu parecer do seguinte teor:

«O recorrente acima identificado vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, de 30 de Maio de 2014, exarada a fls. 75/84.

A sentença recorrida julgou improcedente reclamação deduzida contra o acto de penhora do vencimento do recorrente ordenado pelo SLF de Santo Tirso, no entendimento de que o formulado pedido de prestação/dispensa de garantia e consequente suspensão do PEF foi formulado depois do prazo legal de 15 dias e depois da efectivação da penhora, a validade da penhora não estava dependente da prévia citação do cônjuge, nos termos do artigo 220.º do CPPT e não tinha que começar pela penhora do indicado imóvel, uma vez que a dívida não beneficia de privilégios ou garantia real, nos termos do disposto no artigo 219º do CPPT, sendo certo que à data da penhora (2014.05.20) o recorrente ainda não tinha indicado à penhora o imóvel e os artigos 217.º e 219.º ou outros não impunham que o OEF começasse pela penhora do imóvel.

A decisão recorrida indeferiu, ainda o pedido de sustação/suspensão da penhora do vencimento, por entender que, atento o estatuído no artigo 97.º/1/ n) do CPPT a subida imediata da reclamação não suspende a execução.

O recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 169/171, que, como é sabido, salvo questões de conhecimento oficioso e desde que dos autos constem todos os elementos necessários à sua integração, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 635.º/4 e 639.º/1 do CPC.

O recorrente, além do mais, sustenta que a sentença recorrida é nula por omissão e excesso de pronúncia.

Existe omissão de pronúncia quando se verifica a violação do dever processual que o tribunal tem em relação às partes, de se pronunciar sobre todas as questões por elas suscitadas.

Para se estar perante uma questão é necessário que haja a formulação do pedido de decisão relativo a matéria de facto ou de direito sobre uma concreta situação de facto ou de direito sobre que existem divergências, formuladas com base em alegadas razões de facto e de direito (acórdão do STA, de 29 de Abril de 2008, recurso nº 18150, Ap-Dr, de 2001.11.30, página 1.311).

Nos termos do disposto no artigo 608.°/1 do NCPC a sentença conhece, em primeiro lugar, das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua precedência lógica, sendo certo que nos termos do número 2 o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excepto aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.

O Tribunal não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir o conhecimento oficioso de outras (artigo 608.°/2 do CPC), sob pena de nulidade por excesso de pronúncia.

Nos termos do estatuído no artigo 615°/1/ d) do CPC a sentença é nula quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

Ora, como se diz no despacho de fls. 185/186, cujo discurso fundamentador se subscreve, a decisão sindicada não sofre dos vícios formais que o recorrente lhe imputa.

De facto, quanto à ilegalidade da penhora, a sentença analisou os fundamentos invocados pelo recorrente que contendiam com a efectivação da penhora antes de haver decisão sobre o pedido de suspensão do PEF e com a penhora do vencimento, quer por ser bem comum quer por dever começar por outros bens.

E, como, expressamente, se diz no despacho de fls. 185/186, ao abrigo do disposto no artigo 617.º/2 do CPC, a falta de fundamento para o pedido de sustação da penhora até à decisão do pedido de prestação de garantia resulta da parte restante da sentença, pois que não padecendo a penhora de qualquer ilegalidade e não tendo o pedido de garantia sido apresentado tempestivamente não há fundamento legal para suspender a penhora do vencimento até ao momento em que seja prestada garantia susceptível de determinar a suspensão do PEF.

No que concerne ao alegado excesso de pronúncia, também, não tem razão o recorrente.

Na verdade, resulta das conclusões I e VII da PI de reclamação que o recorrente pede a suspensão da penhora até decisão final a proferir nos presentes autos, pelo que o Tribunal recorrido não poderia deixar de se pronunciar sobre tal questão.

Sustenta o recorrente que a penhora é ilegal, uma vez que a mesma não poderia ser efectuada antes de decidido o pedido de prestação/dispensa de garantia.

Com a sentença recorrida entendemos que não é assim.

De facto, nos termos do disposto no artigo 196.º/4 do CPPT, na redacção aplicável, a prestação de garantia deve ser prestada no prazo de 15 dias a contar da apresentação de qualquer dos meios de reacção previstos nesse artigo.

Também, nos termos do disposto no artigo 170.º/1/2 do CPPT o pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser feito no prazo de 15 dias contados da apresentação do meio de reacção previsto no artigo 169.º do mesmo CPT ou no prazo de 30 dias se o fundamento for superveniente.

Como resulta do probatório, o recorrente apresentou a oposição judicial em 3 de Fevereiro de 2014, sendo certo que a mesma foi liminarmente indeferida.

Nos termos do estatuído no artigo 89.º do CPTA (artigos 560.° e 590.°/l do PC) o recorrente apresentou nova P1 de oposição em 30 de Maio de 2014.

Nos termos dos citados normativos, a oposição considera-se deduzida em 3 de Fevereiro de 2014, data da apresentação da primeira petição.

Sob pena de flagrante violação da unidade do sistema jurídico, como observa a decisão recorrida, o prazo de 15 dias para a prestação/dispensa de garantia tem de se contar a partir de 3 de Fevereiro de 2014.

Ora, tal pedido só foi apresentado em 29 de Maio de 2014, manifestamente para além do referido prazo de 15 dias.

A penhora foi feita em 20 de Maio de 2014, numa altura em que já havia decorrido o prazo de 15 dias que o recorrente tinha para prestar/pedir dispensa de garantia sob pena de imediatas penhora, pelo que parece certo que tal pedido, formulado antes da concretização da penhora não pode implicar a ilegalidade desta.

Embora pareça certo que, nos termos do disposto no artigo 169.°/6 do CPPT o interessado poderá prestar garantia mesmo depois de decorridos os referidos 15 dias, como sustenta o recorrente, o certo é que a execução apenas se suspende com a efectiva prestação de garantia, não pondo em causa a legalidade de anterior penhora efectuada depois de decorridos o já mencionado prazo de 15 dias.

Assim sendo, como nos parecer ser, como bem decidiu a sentença recorrida, não há fundamento legal para suspender a penhora do vencimento enquanto não for decidido o pedido de prestação/dispensa de garantia.

A penhora do vencimento, também, não é nula por, alegadamente, se dever começar pela penhora do imóvel dado à penhora pelo recorrente.

Em primeiro lugar o imóvel só foi dado à penhora depois de efectivada a penhora do vencimento.

Por outro lado os normativos dos artigos 217.° e 219.° do CPPT não impunham ao OEF que começasse pela penhora do imóvel.

Na verdade, a dívida exequenda não tem garantia real, pelo que nos termos do disposto no artigo 219.°/l do CPPT, na redacção aplicável aos autos, a penhora deve começar pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente.

Ora, como resulta do probatório e dos autos a obrigação exequenda ascende a € 18.325,64.

O recorrente indicou à penhora o prédio urbano inscrito na matriz urbana da freguesia de ……………, sob o artigo U — 03596, que segundo aquele tem um Valor Patrimonial Tributário, muito superior ao montante da obrigação exequenda.

Quer dizer, o recorrente não demonstra que se tivesse de proceder em primeiro lugar à penhora do imóvel, de acordo com os normativos dos artigos 217 e 219.° do CPPT.

A penhora do vencimento, ora, efectuada, a nosso ver, está conforme ao ordenamento jurídico.

Vejamos, por último, a questão da suspensão da penhora por virtude da pendência da reclamação.

Como resulta dos autos a reclamação teve, subida imediata, nos termos, do disposto no artigo 278.º/1/3/ a) do CPPT, sendo certo que na epígrafe do artigo se fala em efeito suspensivo da reclamação.

Se até à alteração da alínea n) do n.º 1 do artigo 97.° do CPPT e do artigo 101.º/ d) da LGT, introduzida pela Lei 66-B/2012 era sustentável que a reclamação com subida imediata tinha efeito suspensivo da execução (Neste sentido obra citada, volume IV, página 302) já não o será, agora, pois que a reclamação passou a ser autuada não no próprio PEF, mas por apenso, pelo que a dedução da reclamação não suspende a execução fiscal no seu todo.

Mas daí, salvo melhor juízo, não se pode extrair a conclusão, como faz a decisão recorrida, de que o OEF possa praticar actos de execução da decisão reclamada, pois que esta fica suspensa com a dedução da reclamação com subida imediata (neste sentido acórdão do TCAN proferido em 30 de Abril de 2014 no recurso nº 00913713 e do STA, de 17/9/2014, proferido no recurso nº 0909/14 disponível no sitio da Internet www.dgsi.pt).

Assim sendo, até ao trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida pelo STA está suspensa a execução da decisão objecto de reclamação judicial, ou seja, a penhora do vencimento do recorrente.

Termos em que deve dar-se parcial provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida no segmento em que indeferiu o pedido de suspensão da penhora do vencimento até trânsito em julgado dos presentes autos.»

O processo é urgente pelo que foram dispensados os vistos.

2- Fundamentação:

A sentença de 1ª Instância deu como assente a seguinte matéria de facto:

A) O Serviço de Finanças de Santo Tirso instaurou contra a executada originária “B…………, Ld.ª, sociedade em liquidação”, pessoa coletiva n.º ………, com sede na …………., n.º ………, S. João da Madeira, o PEF n.º 1880200701084100, por dívidas de IVA, IRS e IRC de diversos períodos de 2007 a 2009 e de juros de juros de 2009 (fls. 15 a 47).

B) O reclamante foi citado pessoalmente para o PEF n.º 1880200701084100, a que respeita esta reclamação, na qualidade de executado revertido, por carta registada com aviso de receção recebida, recebida por si próprio em 31/12/2013, data em que após a sua assinatura no respetivo aviso de receção (fls. 137 e seguintes).

C) C………….., mulher do reclamante, foi citada pessoalmente para o PEF n.º 1880200701084100, a que respeita esta reclamação, na qualidade de executada revertida, por carta registada com aviso de receção recebida, recebida por si próprio em 27/12/2013, data em que após a sua assinatura no respetivo aviso de receção (fls. 137 e seguintes).

D) Em 03/02/2014 o reclamante e a mulher apresentaram, por fax, uma petição inicial de oposição para os PEF n°5 1880200701084100 e 18802009014078682, tendo remetido o original da petição inicial por carta registada em 06/02/2014 (fls. 104 e 137 e seguintes).

E) Esta petição inicial foi liminarmente indeferida por decisão de 14/05/2014- (fls. 110 a 113).

F) Esta decisão foi notificada ao reclamante por carta registada em 15/05/2014 (fls. 108 a 113).

G) Por fax remetido em 30/05/2014, o reclamante e a mulher apresentaram uma nova petição inicial de oposição ao PEF n.º 1880200701084100, nos termos do art. 89°, n.º 2, do CPTA, tendo remetido o original dessa petição inicial por carta registada em 04/06/2014 (fls. 105 a 307).

H) Em 20/05/2014, foram penhorados os vencimentos e salários do reclamante no valor de €18.325,64 (fls. 315 e 326).

I) O reclamante foi notificado desta penhora em 16/06/2014 (fls. 102, 115 e 116).

J) Em 29/05/2014 o reclamante e a mulher apresentaram no PEF n.º 1880200701084100, o seguinte requerimento (fls. 48 e verso):

A…………., contribuinte n. …………., e mulher C…………, NIF …………., residentes na …………., -nº ……………, ……….., executados (revertidos), tendo deduzido oposição nos processos acima identificados,

Vêm, nos termos previstos nos Artigos 212º. e 169.º do CPPT requerer a prestação de garantia para suspensão dos Autos de execução, nos termos seguintes:

1. º

Os ora requerentes deduziram oposição nos processos de reversão acima identificados.

2. º

Tendo sido notificados do envio dos Autos ao Tribunal Tributário de Penafiel, vêm requerer a prestação de garantia nos referidos processos, uma vez que pretendem que os processos sejam suspensos até decisão final a proferir pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel.

3º

Os revertidos são proprietários de um imóvel, sito em ……………, artigo matricial n.º U-03596, ao qual foi atribuído um valor tributário muito superior ao valor a garantir nas presentes execuções.

4. º

Não possuindo os executados (revertidos) outros bens ou sequer capacidade para suportar os custos inerentes à prestação de garantia bancária, mesmo admitindo que algum Banco aceitasse prestar garantia, o que não se afigura como possível.

5. º

Isto posto, se já tiver sido constituída penhora sobre o referido imóvel, requer-se a que a mesma seja admitida a garantir as supra referidas execuções nos termos previstos no nº 4 do Artigo 199.º do CPPT, ou seja constituída hipoteca legal nos termos previstos no Artigo 195.º do CPPT.

6. º

Desde já se requerendo, se a hipoteca não for considerada como garantia suficiente, a concessão de isenção de prestação de garantia, pois os executados não possuem outros bens penhoráveis para garantir o pagamento da quantia exequenda, sendo manifesto que a insuficiência dos bens não é da responsabilidade dos mesmos.

7. º

Mais se requer que, tendo sido formulado pedido de prestação de garantia, se ordene a suspensão dos Autos até decisão final a proferir sobre o pedido ora apresentado, suspendendo-se as diligências de penhora em curso, sob pena de, uma vez que está ainda em apreciação a oposição deduzida, serem causados prejuízos irreparáveis aos executados.

8. º

Mais requerem a notificação para apresentação de prova dos factos alegados se vier a ser entendida como necessária a produção de prova relativamente aos factos supra alegados, uma vez que a situação patrimonial dos executados é do conhecimento da Administração Tributária.

K) O órgão de execução fiscal ainda não proferiu decisão sobre este pedido de prestação de garantia e/ou da sua dispensa (fls. 126).

3- DO DIREITO:

Para se decidir pela improcedência da reclamação considerou-se na sentença recorrida o seguinte (destacam-se apenas os trechos mais relevantes da decisão com maior relevo para o presente recurso):

“(…) No caso em apreço, inexistem questões de conhecimento oficioso e a causa de pedir invocada pelo reclamante é a ilegalidade da penhora reclamada, realizada em 20/05/2014, por ter sido realizada antes de ter sido proferida decisão do pedido de prestação de garantia e/ou da sua dispensa para suspensão do PEF; por a penhora do salário ser uma penhora de bens comuns, pelo que tem de ser sustada a execução, nos termos do art. 220.° do CPPT e porque a penhora do salário violou o disposto no art. 219.° do CPPT, por não ter sido antecedida da penhora do imóvel oferecido em garantia.

Cumpre ainda apreciar o pedido de sustação da penhora do vencimento até à decisão final desta reclamação.

A Fazenda Pública pugna pela improcedência da reclamação.

O Digno Magistrado do Ministério Público pugna pela sua improcedência.

O reclamante não tem razão.

Vejamos.

O art. 169°, n.º 10, do CPPT, prevê que se for apresentada oposição à execução, aplica-se o disposto nos seus nºs 1 a 7.

Por sua vez o n.º 7 prevê que caso no prazo de 15 dias, a contar da apresentação de qualquer dos meios de reação previstos neste artigo, não tenha sido apresentada garantia idónea ou requerida a sua dispensa, procede-se de imediato à penhora.

Este regime distingue-se claramente do regime previsto no art. 169.° do CPPT, na redação anterior à da alteração da lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que previa que “Se for recebida a oposição à execução, aplicar-se-á o disposto nos nºs 1, 2 e 3”, desse artigo.

A grande diferença é que até 28 de abril o regime da suspensão do PEF por dedução de oposição à execução dependia do recebimento da petição inicial da oposição, isto é, do despacho judicial de recebimento da oposição.

A partir daí, o regime legal da suspensão do PEF por apresentação da oposição passou a depender apenas da apresentação da petição inicial da oposição.

A suspensão do PEF depende atualmente da apresentação de garantia idónea ou do requerimento de dispensa de prestação de garantia, no máximo, até ao prazo de 15 dias a contar da apresentação da petição inicial da oposição, sem prejuízo da apresentação do requerimento para o procedimento previsto nos n.°s 2 e 3 do art. 169.° do CPPT.

Neste caso, o órgão de execução fiscal não pode proceder à realização da penhora até decisão do i(pedido de prestação de garantia ou da sua dispensa.

No mesmo sentido e prazo tem de ser apresentado o requerimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, nos termos do art. 170°, n.º 1, do CPPT: 15 dias a contar da apresentação do meio de reação previsto no art. 169.° do CPPT.

Porém, nos termos do art. 170.°, n.º 2, do CPPT, o pedido de dispensa de prestação de garantia pode ainda ser apresentado supervenientemente se o fundamento da dispensa da garantia for superveniente ao termo do prazo previsto no n.° 1, tendo, neste caso, a dispensa de ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrência.

Porém, se o oponente até 15 dias depois da apresentação da petição inicial da oposição não tiver apresentado garantia idónea ou requerimento de dispensa de prestação de garantia, o órgão de execução fiscal procede de imediato à penhora (arts. 52.º da LGT 169.º, nºs 1 a 7 e 10, e 170.º do CPPT).

No caso em apreço resulta da matéria de facto julgada provada que o reclamante e a mulher apresentaram a petição inicial da oposição em 03/02/2014 e que só apresentaram o requerimento a oferecer a prestação de garantia ou a dispensa da sua prestação para suspensão do PEF por apresentação da oposição em 29/05/2014, isto é, muito para além dos 15 dias posteriores à apresentação da petição inicial da oposição previstos no art. 169°, n.º 7, do CPPT.

Apesar do requerimento apresentado no dia 29/05/2014, ter sido remetido na véspera do envio da nova petição inicial da oposição, apresentada nos termos do art. 89°, n.º 2, do CPTA, em 30/05/2014, na sequência do indeferimento liminar da petição inicial apresentada em 03/02/2014, o termo inicial do prazo para a apresentação do requerimento previsto no art. 169°, n.º 7, do CPPT, é o prazo da apresentação da primeira petição inicial de oposição — apresentada em 03/02/2014 — e não da data da apresentação da segunda petição inicial que visa corrigir e suprir as irregularidades da primeira petição.

Tanto mais, que por força do art. 560.° do CPC, aplicável por força dos arts. 59Q,0, n.° 1, do CPC e 2°, alínea e), do CPPT, a oposição considera-se proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo. Por isso, esta data é válida para todos os efeitos legais e não só para validar a data da apresentação da petição inicial.

Não pode dizer-se que para efeitos de tempestividade da apresentação da petição inicial da oposição e para evitar a caducidade do direito de ação (art. 203.º, n.º 1, alínea a), 209.º, n.º 1, alínea a), do CPVI) a ação considera-se proposta na data da apresentação da primeira petição e que para efeitos de oferecimento de garantia ou apresentação do pedido de dispensa, nos termos do art. 169°, n.º 7, do CPPT, já é válida a data da apresentação da segunda petição inicial.

Esta interpretação violaria flagrantemente a unidade do sistema jurídico e levaria, no caso concreto, a uma solução aberrante porquanto à data da penhora impugnada 20/05/2014, já tinham decorrido mais de 15 dias sobre a data da petição inicial da oposição apresentada em 03/02/2014 e não havia qualquer garantia oferecia pelos executados, nem qualquer pedido de dispensa de garantia, pelo que não existia qualquer fundamento legal para o PEF estar suspenso e para não se proceder à realização da penhora nos termos do referido art. 169°, n.º 7, do CPPT.

Neste caso era o órgão de execução fiscal que não estaria a cumprir o CPPT.

O reclamante também não pode invocar o eventual recebimento da oposição para fundamentar a tempestividade do requerimento apresentado em 29/05/2014, porque como cimos acima, o atual art. 169°, n.º 7, do CPPT, não faz depender o pedido de suspensão do PEF do recebimento da oposição, facto que ainda não tinha ocorrido nessa data, mas apenas da mera apresentação da petição inicial.

Daqui decorre necessariamente que o pedido de suspensão do PEF com oferecimento da garantia ou o pedido de dispensa para a sua prestação, apresentado pelos executados em 29/05/2014 é manifestamente extemporâneo.

Por um lado, porque atendendo que os executados foram citados para a execução em 27 e 31 de dezembro de 2013 e que deduziram a oposição em 03/02/2014, o requerimento tinha de ter sido apresentado até 18/02/2014 e só se tivesse sido apresentado até essa data é que p órgão de execução fiscal não podia proceder à realização de qualquer penhora até decidir esse pedido.

Por outro lado, porque no requerimento apresentado os executados não alegam nem invocam factos que demonstrem que o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao prazo legal para apresentação do pedido de dispensa de prestação de garantia, isto é, até ao termo dos 15 dias subsequente à apresentação da petição inicial da oposição, nos termos do art. 170°, n°s 1 e 2, do CPPT.

Finalmente, porque o requerimento de oferecimento da garantia e/ou dispensa da sua prestação foi apresentado em 29/05/2014, em data posterior à realização da penhora. Apesar da notificação da penhora ter sido realizada depois de 29/05/2014 a validade e a legalidade da penhora tem de ser aferida à data da sua realização e não da sua notificação ao reclamante. A notificação da penhora realizada em 16/06/2014 não contende com a sua legalidade, mas apenas com a sua eficácia.

Nesta parte, o reclamante não tem qualquer razão pelo que a penhora reclamada não padece de qualquer ilegalidade, porquanto o órgão de execução fiscal não tinha qualquer fundamento de facto e de direito para não proceder à realização da penhora reclamada. Bem pelo contrário.

O reclamante alega ainda que recaindo a penhora reclamada sobre o seu vencimento, que é bem comum do casal, o PEF deveria ser sustado para citação da sua mulher, nos termos do art. 220.° do CPPT.

O art. 220.° do CPPT não obsta à penhora imediata de bens comuns do casal, pelo que nessa parte a penhora também não padece de qualquer ilegalidade.

Já a eventual falta de suspensão do PEF para citação da mulher do reclamante, não consubstancia qualquer ilegalidade da penhora realizada. A eventual falta de sustação do PEF para citação do cônjuge do executado consubstanciará uma eventual nulidade processual dependente de arguição junto do órgão de execução fiscal.

Essa irregularidade não determina a ilegalidade da penhora ou fundamento para reclamação da penhora.

Nesta parte a reclamação improcede por falta de fundamento.

O mesmo sucede quanto à invocada violação do art. 219.° do CPPT.

Por um lado, a dívida exequenda não beneficia de privilégios ou de garantia real, pelo que não tem de começar pelos bens a que respeitam (art. 219.º do CPPT).

Por outro lado, à data da realização da penhora — 20/05/2014 — o reclamante e a mulher ainda não tinham apresentado ao órgão de execução fiscal o seu requerimento em que oferecem como garantia o imóvel de que são proprietários, pelo que na data da penhora o órgão de execução fiscal nem sequer poderia ponderar a penhora do imóvel.

Finalmente porque os arts. 217.º e 219.° do CPPT ou quaisquer outros não impunham ao órgão execução fiscal que começasse pela penhora do imóvel do reclamante ou que o impedissem de começar pela penhora do vencimento do reclamante.

Nesta parte a reclamação também tem de improceder por falta de fundamento legal.

O mesmo sucede com o pedido de sustação da penhora do vencimento até à decisão final desta reclamação. Com efeito e com exceção da prestação de garantia que determine a suspensão do PEF, não existe norma legal que determine a suspensão duma penhora por apresentação do processo de RAOEF.

Nesta parte o reclamante também não tem razão, tanto mais que o Tribunal admitiu a subida imediata da reclamação, o que não significa que se suspenda ou tenha de suspender o PEP.

Conforme resulta do art. 97°, n.º 1, alínea n), do CPPT, no caso de subida imediata, a reclamação deve subir por apenso. Daqui resulta que subindo a reclamação por apenso, nada obriga a que o PEF seja suspenso por causa da pendência da reclamação que subiu de imediato ao Tribunal. De resto, a alteração legislativa que deu origem à atual redação do art. 97.º, n.º 1, alínea /1), do CPPT, visa precisamente evitar a suspensão do PEF quando a reclamação não subir a final.

Por isso, o reclamante não tem razão para pedir a sustação da penhora com a apresentação e subida da reclamação, que tem de improceder por falta de fundamento.

4- Decisão.

Pelo exposto, julga-se, a reclamação totalmente improcedente.

DECIDINDO NESTE STA:

Imputa o recorrente à sentença recorrida os vícios de omissão de pronúncia e excesso de pronúncia e ainda questiona a legalidade da penhora efectuada ao seu vencimento.

Começando pelos vícios da sentença desde já referimos que concordamos com Sr. Procurador Geral Adjunto neste STA quando expressa a inexistência dos apontados vícios que também o Mº juiz autor da decisão recorrida refutou em despacho autónomo.

Com efeito, a invocada a nulidade da sentença por omissão e excesso de pronúncia, nos termos do art. 125°, n.° 1, do CPPT (Por omissão de pronúncia por não se ter pronunciado pela ilegalidade da penhora invocada pelo reclamante e por excesso de pronúncia por se ter pronunciado sobre a sustação da penhora até à decisão dos presentes autos) não se verifica como passaremos a demonstrar.

Não ocorre omissão de pronúncia, porquanto a sentença apreciou e julgou as ilegalidades da penhora invocadas pelo recorrente que contendiam com a realização da penhora antes de decidido o pedido de suspensão do processo de execução fiscal e com a penhora do vencimento, quer por ser bem comum, quer por dever começar por outros bens. Todas estas ilegalidades foram apreciadas e julgadas na sentença recorrida, que aqui se dá por reproduzida, pelo que inexiste qualquer omissão de pronúncia.

Não ocorre excesso de pronúncia que na óptica do recorrente resultaria do facto do Tribunal se ter pronunciado sobre a sustação da penhora do vencimento até ao trânsito em julgado desta reclamação, quando o recorrente tinha pedido a sustação até à decisão do pedido de prestação de garantia porquanto nas conclusões I e VII da petição inicial o próprio recorrente pede expressamente a sustação da penhora nos autos de execução até ao trânsito em julgado do pedido de prestação de garantia e “requer-se seja ordenado o cancelamento da penhora pelo órgão de execução fiscal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 278º do CPPT, ou pelo menos seja comunicada a suspensão da mesma até decisão final a proferir nos presentes Autos.

Daqui resulta que na sentença tinha de ocorrer pronuncia sobre a sustação da mesma penhora de vencimentos até ao trânsito em julgado da sentença recorrida. E nessa decisão o Tribunal decidiu que não existe fundamento legal para a sustação da penhora por apresentação da RAOEF. Quanto à sustação da penhora até à decisão do pedido de prestação de garantia a falta de fundamento para essa sustação resulta do teor da sentença, porquanto como refere o Mº juiz no seu despacho de sustentação “não padecendo a penhora reclamada de qualquer ilegalidade e não tendo o pedido de prestação de garantia sido apresentado tempestivamente não há fundamento legal para suster a penhora de vencimento até ao momento em que seja prestada garantia suscetivel de determinar a suspensão do PEF”.

Pelo exposto e também por tudo o que quanto a estas questões de nulidades é referido no parecer do Mº Pº junto deste STA cuja fundamentação, com a devida vénia para aqui aportamos por com a mesma se concordar em absoluto é de julgar improcedente a arguição das supra referidas nulidades da sentença.

Quanto ao fundo da questão:

Saber se:

-A penhora de vencimento é no caso ilegal porque efectuada antes de decidido o pedido de prestação /dispensa de garantia.

-Se a mesma penhora é nula por, alegadamente, se dever começar pela penhora do imóvel dado à penhora pelo recorrente.

-Se devia ser suspensa a execução da penhora desde logo por pendência do pedido de prestação/dispensa de garantia.

Quanto à primeira questão, relacionada com a oportunidade da penhora do vencimento a decisão de primeira instância não analisa a questão em abstracto e por referência ao regime legal mas a partir de elementos factuais concretos que se consubstanciam no facto de a penhora ter sido efectuada em data anterior à apresentação do requerimento de oferecimento da garantia/dispensa da sua prestação concluindo que a validade e a legalidade da penhora tem de ser aferida à data da sua realização na qual o órgão de execução fiscal não tinha qualquer razão ou fundamento para a sua não realização.

Ora resulta dos autos que a penhora foi efectuada em 20 de Maio de 2014, e que só em 29/05/2014 é que foi requerida a prestação de garantia pelo que nos parece certo não ocorrer a ilegalidade da penhora decorrente da posterior apresentação do pedido de prestação de garantia para suspensão dos autos de execução. Como salienta o Mº Pº junto deste STA o referido pedido foi apresentado para além do prazo de 15 dias previsto no artº 170º do CPPT sendo que tal prazo também já tinha decorrido na data da realização da penhora uma vez que a petição de oposição se deve ter como apresentada em 03/05/2014. Assim sendo e, embora seja certo que, nos termos do disposto no artigo 169.°/6 do CPPT o interessado poderá prestar garantia mesmo depois de decorridos os referidos 15 dias, a verdade é que a execução apenas se suspende com a efectiva prestação de garantia, não pondo em causa a legalidade de anterior penhora efectuada depois de decorrido o já mencionado prazo de 15 dias. Mas para que haja prestação efectiva impõe-se que a administração fiscal aprecie da idoneidade da garantia oferecida, o que ainda não foi feito.

Nestas circunstâncias não andou bem a decisão recorrida, que nesta parte não se confirma havendo fundamento legal para suspender a penhora do vencimento enquanto não for decidido o pedido de prestação/dispensa de garantia.

Quanto à segunda questão enunciada, e que nos parece até que foi colocada, de alguma forma, a título subsidiário (com dúvidas nossas atenta alguma deficiência de exposição) sobre a penhora preferencial do imóvel oferecido para penhora pelos recorrentes importa referir que se constata, factualmente que a penhora de vencimento questionada ocorreu antes do oferecimento do imóvel dado à penhora pelos recorrentes e só isso afasta a sua ilegalidade pois não podia o órgão autor da penhora adivinhar a intenção dos recorrentes nesta matéria e porque na sua substância a dívida exequenda não se trata de dívida fiscal com garantia real que tivesse como garante ao imóvel oferecido, nada impedia como foi feito que, em termos de oportunidade, que o órgão de execução fiscal ao abrigo do disposto nos artº 217º e 219º do CPPT e daí que manifestamente não ocorra a ilegalidade/nulidade sustentada pelos recorrentes.

Finalmente quanto à questão, de saber se devia ser suspensa a execução, aqui o recorrente tem razão. É exacto que o Artigo 278.º do CPPT fixa efeito suspensivo às reclamações que tenham subida imediata, relativamente ao objecto da reclamação, tendo a Administração Tributária que respeitar a decisão Judicial de admissão da Reclamação com subida imediata, atento o disposto no Artigo 205.º n.º 2 da Constituição da República. O recente acórdão deste STA de 17/09/2014 tirado no recurso 0909/14 veio esclarecer esta questão tirando as seguintes asserções:

I- Tendo havido reclamação do OEF que indeferiu a prestação de garantia e a reclamação tenha sido recebida com efeito imediato tal reclamação tem efeito suspensivo da decisão do OEF.

II- E muito embora a reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT não suspenda o processo de execução fiscal e o efeito suspensivo decorrente desta reclamação esteja confinado aos casos em que a continuação do Processo Executivo e a consequente execução seja susceptível de causar prejuízo irreparável o certo é que verificado esse pressuposto o efeito jurídico do recebimento e subida imediata deste meio judicial tem de manter-se enquanto não houver decisão transitada em julgado a negar provimento a essa reclamação sendo que o seu provimento conduz a que a Administração Tributária tenha de respeitar a decisão não podendo agir em contrário por força do disposto no artigo 205/2 da CRP.

Ali se esclareceu que: (…) Efectivamente o artigo 169/1 do CPPT ao determinar a suspensão da execução até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa impugnação judicial ou recurso judicial que tenha por objecto a legalidade da dívida desde que constituída garantia ou penhora suficiente constitui mais uma garantia do contribuinte que tem como suporte o princípio constitucional da proporcionalidade

E muito embora o efeito suspensivo decorrente da reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT esteja confinado aos casos em que a continuação do Processo Executivo e a consequente execução seja susceptível de causar prejuízo irreparável o certo é que verificado esse pressuposto o efeito jurídico do recebimento e subida imediata deste meio judicial tem de manter-se como referimos já enquanto não houver decisão transitada em julgado a negar provimento a essa reclamação sendo que o seu provimento conduz a que a Administração Tributária tenha de respeitar a decisão não podendo agir em contrário por força do disposto no artigo 205/2 da CRP.

A execução suspender-se-á nos casos previstos no artigo 169.° do CPPT, desde que:

(i) tenha sido constituída ou prestada garantia, nos termos dos artigos 195.° e 199.° do mesmo Código; (ii) tenha sido efectuada penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, consistindo a penhora numa apreensão de bens e a sua afectação ao processo de execução fiscal; ou (iii) tenham sido nomeados bens à penhora pelo executado que sejam suficientes para o efeito. Para além desses casos, há situações em que o efeito suspensivo pode ser obtido sem prestação de garantia, como resulta do artigo 52.° da LGT.

Resultando do artigo 169.° do CPPT que a penhora de bens é equivalente à prestação de garantia, desde que garanta a totalidade da divida exequenda e do acrescido o certo é que é pressuposto da penhora o não estar garantida a obrigação. Ou seja a penhora só será admissível se a dívida em execução se não encontrar garantida.

E sendo assim in casu, a penhora só poderia efectuar-se após a decisão da reclamação sobre a idoneidade da garantia enquanto não houver sido proferida decisão, com trânsito em julgado, sobre o incidente da reclamação do despacho que a indeferiu, deduzido no respectivo processo de execução fiscal.

É certo que desde a alteração à alínea n) do n.° 1 do artigo 97.° do CPPT, introduzida pela Lei n.° 66-B/2012, de 31 de Dezembro, no sentido de que a reclamação com subida imediata é autuada por apenso e já não sobre no próprio processo de execução fiscal, a reclamação não suspende a execução no seu todo. Mas tal não significa que o órgão de execução fiscal possa praticar actos “de execução” da decisão reclamada, pois não há quaisquer dúvidas de que a reclamação com subida imediata tem efeito suspensivo da decisão reclamada (cfr. neste sentido, cfr. o Acórdão do TCA Norte, proferido em 30/04/2014, no processo n.° 00913/13.OBEBRG), efeito esse que se mantém até ao trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida sobre a mesma (…)”.

O que a decisão recorrida fez foi afirmar a não existência de norma legal que determine a suspensão da penhora efectuada nos autos. Mas, não é assim. Como se refere no acórdão que acabou de ser destacado na citação antecedente:

(…) No artigo 85.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário consagra-se proibição da moratória e da suspensão da execução fora dos casos previstos na lei, que constitui um afloramento do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários enunciado no artigo 30.º da Lei Geral Tributária. Decorre destes dispositivos legais que a suspensão da execução só pode ocorrer quando exista, nas leis tributárias, norma especial que a determine.

A suspensão da execução fiscal em virtude da interposição de recurso com subida imediata não está expressamente prevista nas leis tributárias. O que se prevê na epígrafe do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é a atribuição de um «efeito suspensivo» decorrente da subida da reclamação. Expressão ambígua que, atendendo à proibição genérica de suspensão execução referida no parágrafo anterior, deve ser reconduzida ao âmbito da própria reclamação.

Mas a suspensão da execução fiscal em virtude da reclamação da decisão nela proferida com subida imediata decorria da alínea n) do n.º 1 do artigo 97.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, uma vez que a reclamação subia no próprio processo de execução fiscal.

Atualmente, porém, a reclamação com subida imediata é autuada por apenso, decorrendo dessa alteração legislativa que o legislador não pretendeu que, em tais casos, a execução subisse com a reclamação e que, por essa via, suspendesse a execução.

Assim sendo, é de concluir que não decorre do figurino legal vigente que a reclamação com subida imediata tenha efeito suspensivo da execução. Dele decorre apenas que a reclamação com subida imediata tem efeito suspensivo da decisão reclamada.

Anota-se, entre parêntesis, que esta alteração é de aplicação imediata às reclamações que tenham subido ao tribunal depois da sua entrada em vigor e no apenso criado para o efeito, uma vez que a norma que determina a apensação tem natureza processual e as normas de direito processual são de aplicação imediata aos atos futuramente praticados em ações pendentes. De salientar também que o efeito suspensivo na execução não decorria, na lei anterior, de uma norma substantiva, sendo uma consequência direta da própria tramitação processual.

Estando o efeito suspensivo delimitado pela decisão reclamada, o seu âmbito depende do objeto dessa decisão e do objeto da própria reclamação. Assim, a reclamação que tenha por objeto a penhora de um bem não obsta, em princípio, à penhora de outro bem. Mas se do prosseguimento da execução quanto a outros bens também resultar prejuízo irreparável para o reclamante, deve entender-se que do efeito de suspensão da decisão reclamada decorre a suspensão da execução também nessa parte.

A lei não esclarece o que sucede se a administração tributária der seguimento à execução e estiver pendente a reclamação com subida imediata, mas parece seguro que os atos que ofendam o efeito de suspensão da decisão reclamada são ilegais e o reclamante pode contra eles deduzir nova reclamação. Para além disso, alguma doutrina defende que é aplicável ao caso, por analogia, o disposto no artigo 128.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, podendo o reclamante, através de um incidente na reclamação com subida imediata, pedir que o juiz desse processo os declare ineficazes. Tudo sem prejuízo da adoção de outras medidas cautelares que entenda adequadas. (neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, «Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado», IV volume, Áreas Editora 2011, pág. 751).

Em todo o caso, a ilegalidade ou ineficácia do ato não decorrerá do prosseguimento da execução em si mesmo mas do facto de os atos de execução concretamente praticados ofenderem o efeito de suspensão da decisão reclamada. O que significa que o reclamante não pode ser dispensado de indicar (na reclamação ou no incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida, conforme o caso) os atos concretos praticados e a razão porque ofendem aquele efeito suspensivo. Até porque sem tal alegação não está devidamente concretizado o objeto da reclamação ou do incidente (…).

Fazendo nossa a fundamentação que antecede entende-se que a penhora ora questionada não pode deixar de ser sustada até haver pronúncia sobre o requerimento de prestação/dispensa de garantia uma vez que a sua prestação efectiva, a que se refere o disposto no artº 169º nº 5 do CPPT, está dependente da apreciação da idoneidade da mesma, como já se referiu supra, destacando-se que o respectivo pedido foi formulado depois de efectuada a penhora do vencimento do recorrente, mas antes deste ter tomado conhecimento do acto. Também é exacto que a mesma solução se imporia por força da própria existência do presente recurso e até trânsito em julgado da presente decisão.

Pelo que ficou dito o recurso deve ser julgado procedente.

4- DECISÃO:

Termos em que, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste STA em conceder provimento ao recurso revogando a decisão recorrida e julgando procedente a reclamação pela fundamentação acima exposta.

Sem custas.

Lisboa, 25 de Março de 2015. - Ascensão Lopes (relator) - Ana Paula Lobo - Dulce Neto.

Sumário

Texto

Metadados do documento

A carregar metadados do documento

Sumário

Texto Integral

4- DECISÃO:

Metadados do documento