9631460 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9631460
Acórdão
Descritores: Inventário, Reclamação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021371
Nr Documento: RP199705089631460
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b61b102e5746ea18025686b0066f55fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631460.71
Sumário
Em processo de inventário, a possibilidade de remissão dos interessados para os meios comuns, tanto se verifica no caso de reclamação por falta de bens como no caso inverso de excesso de bens. A expressão " mais larga indagação " é incompatível com as regras do ónus da prova, enquanto estas determinam a decisão contra aquele a quem incumbe tal ónus.