0111142 - Tribunal da Relação do Porto

Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão, mais tarde despenalizado por se tratar de cheque pós-datado, impõe-se a condenação daquele no pedido cível formulado, pois, à data dos factos, a conduta do arguido constituía crime, sendo que o cheque se destinava ao pagamento de um fornecimento de mercadorias que o arguido adquiriu à queixosa, tendo esta sofrido um prejuízo de valor correspondente.