Quando foi proferido o acórdão 0001846?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Recurso, Avaliação

Q: Qual foi a decisão no processo 0001846?

Decidido não tomar conhecimento. Em processo de avaliação de prédios urbanos não é admissível recurso se o respectivo valor couber dentro da alçada do tribunal em que pende.

Acórdão

0001846

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de janeiro de 1997
Relator: Cruz Broco

Recurso avaliação

RecursoAvaliação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC87 ART305 N1 ART587 ART668 N1 ART679 N1 ART681 ART685 N1 ART687 N1 N4.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART29 ART39 N3.
RAU90 ART30 ART32 ART33 ART35 ART36 ART57.

Sumário

Em processo de avaliação de prédios urbanos não é admissível recurso se o respectivo valor couber dentro da alçada do tribunal em que pende.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)