000976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000976
Acórdão
Descritores: Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000369
Nr Documento: SAP19580522000976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16837f30e0a70feb802568fc0037ff95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:000976.E6
Sumário
Não ha desvio de poder quando o motivo invocado para seu fundamento não serviu de fundamento ao acto administrativo atacado.