87/1990 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 131/89
Acórdão
Acórdão Nº: 87/1990
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19900087.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1990:89.0131.B9
Texto
ACÓRDÃO N.º 87/90 Processo n.º 131/89 2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes o Ministério Público e o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e recorrida a Unidade Colectiva de Produção Agrícola das Defesas, CRL, vem o Exmo. Procurador Geral Adjunto requerer a alteração do efeito fixado no presente recurso. Tendo em conta que os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que decidam sobre a suspensão da eficácia dos actos contenciosamente impugnados não estão sujeitos, por via de regra, a recurso, salvo no caso excepcional de oposição de julgados (cfr. o artigo 103.º, alínea d), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho), entende este Tribunal que o recurso que se baseia única e exclusivamente na oposição de julgados é um recurso sui generis, dependente da verificação de um pressuposto específico, qual seja a existência de um anterior acórdão em oposição ao proferido. Assim sendo, o recurso previsto na alínea d) do artigo 103.º da LPTA não poderá ser considerado um recurso ordinário, nos termos do artigo 70.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional. Pelos fundamentos expostos, decide-se manter o efeito do recurso interposto para este Tribunal, que continuará, assim, a ser suspensivo. Lisboa, 28 de Março de 1990 Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Messias Bento Mário de Brito José Manuel Cardoso da Costa