068361 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068361
Acórdão
Descritores: Seguro maritimo, Contrato de transporte, Apolice de seguro, Ambito, Clausula
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009151
Nr Documento: SJ19800529068361X
Indicações Eventuais: AZEVEDO MATOS IN PRINCIPIOS DE DIREITO MARITIMO VIV PAG224.
JOÃO NUNES DE ALMEIDA MATA IN SEGURO MARITIMO-MERCADORIAS PAG30.
Referência Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a78f424e847ccd11802568fc0039d0b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068361.AD
Sumário
Na clausula armazem a armazem cobre-se o transporte a partir do armazem do expedidor ate a entrada no do destinatario, compreendendo o transporte terrestre, o embarque, transbordo, descarga e estadia no cais, ou seja, a cobertura da apolice estende-se a todo o percurso ordinario do transito, desde que as mercadorias saem do armazem ou lugar de armazenamento mencionado na apolice para o começo do transito, ate sua entrada no local do destino nela referido. Armazem, ou casa no destino, e o lugar onde o destinatario ou seus representantes depositam a mercadoria depois da sua retirada do porto, quer esses lugares lhes pertençam ou não, pelo que as mercadorias consideram-se seguras nos lugares onde foram colocadas sem interferencia do destinatario ou seus representantes, deixando-o de estar quando, por iniciativa deles, passam a ser guardadas noutros locais. Como o transitario ou o despachante não são representantes do segurado (salvo quando ligados a ele por contrato de emprego), o recebimento e armazenagem por eles procedido não se considera acto do destinatario e, portanto, a garantia persiste ate efectiva entrega a este. O cais não e armazem nem lugar de armazenagem no sentido que se deve dar a estas expressões usadas na clausula "all risks".