35/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 35/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 35/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac035-2003-1sss.pdf
Texto
Transitou em julgado em 15/04/03 Acórdão n° 35 /03 — 25.Mar — 1ªS/SS Processo n° 3550/02 A Câmara Municipal de Cadaval remeteu para fiscalização prévia um contrato de empréstimo celebrado com a Caixa Geral de Depósitos, no montante de 147.672,00 € (cento e quarenta e sete mil seiscentos e setenta e dois euros) pelo prazo de 20 anos, para “Financiamento complementar da realização pelo Município do Cadaval de parte do Capital Social da Empresa Intermunicipal “Águas do Oeste”, cujos investimentos serão alvo de subsídios do Fundo de Coesão”. I - São os seguintes os factos apurados: 1. Em reunião de 22 de Outubro de 2002, a Câmara Municipal deliberou concordar com a proposta apresentada pelo Presidente da Câmara para a contracção de um empréstimo bancário do regime geral, para financiamento das 2ª e 3ª chamadas de subscrição do capital social da empresa “Águas do Oeste”, no referido montante de € 147.672,00. Mais deliberou solicitar propostas a quatro instituições de crédito. 2. Em reunião de 05 de Novembro de 2002, a Câmara Municipal, após a referida consulta às instituições de crédito, deliberou adjudicar a contratação do empréstimo à Caixa Geral de Depósitos destinado a subscrever o referido capital social. 3. Em sessão de 22 de Novembro de 2002, a Assembleia Municipal aprovou a contratação deste empréstimo, na sequência de proposta da Câmara. 4. O contrato foi outorgado pelas partes em 4 de Dezembro de 2002. 5. De acordo com informação da autarquia o montante das amortizações no ano de 2002 foi de € 226.719,00. 6. Em 20 de Maio de 2002 a autarquia contraiu um empréstimo para financiamento complementar da aquisição de prédio rústico, sito em Vale de Arroz, concelho de Cadaval, constante do processo n.° 1327/02, no montante de 332.300,00 €. Submetido a fiscalização prévia foi visado por este Tribunal em 6 de Junho de 2002. II — O DIREITO Prevê o artigo 23.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto, que os municípios podem contrair empréstimos (n.° 1), devendo o pedido de autorização à Assembleia Municipal ser acompanhado de informação sobre as condições praticadas por três ou mais instituições de crédito (n.° 5), sendo uma das competências da Assembleia Municipal — art.° 53 da Lei n°169/99, de 18 de Setembro — aprovar ou autorizar a contracção de empréstimos (alínea d) do n.° 2). Em 31 de Maio último, foi publicada a Lei n.° 16-A/2002, que aprovou a 1ª alteração à Lei n.° 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado 2002), cujo artigo 7.º, epigrafado “Endividamento municipal em 2002”, dispõe no seu n.°1, alínea a), que não podem ser contraídos quaisquer empréstimos que impliquem o aumento do endividamento líquido dos municípios no decurso do ano orçamental, isto com efeitos desde 5 de Junho. Estão excepcionados os empréstimos destinados a programas de habitação social, à construção e reabilitação das infra-estruturas do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com participação de fundos comunitários, devendo, contudo, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito, como é referido na alínea c) da mesma disposição legal. Tal como se refere no n» 1 do art.° 7° da lei n.° 16-A/2002, as restrições nele consagradas integram e constituem a forma de garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público, pelo que o seu rigoroso cumprimento consubstancia e prossegue um propósito de interesse nacional a que a lei associou as Autarquias. Tratando-se de um empréstimo destinado ao financiamento de parte do capital social daquela empresa intermunicipal, o mesmo não se insere em qualquer das referidas excepções, pelo que terá de ser apreciado no quadro legal estabelecido na alínea a) do n.° 1 do art.° 7.° da Lei n.° 16-A/2002, de 31 de Maio. Desta forma, importa apreciar se da contracção do empréstimo resulta aumento do endividamento líquido da autarquia em 2002. Para tanto há que analisar, antes de mais, o que se deve entender por endividamento líquido. Sobre esta questão pronunciou-se o acórdão n° 34/02, de 10 de Dezembro, do Plenário desta Secção (proferido no recurso ordinário n° 21/02), nos seguintes termos: “O conceito só poderá entender-se se reportado a um determinado período temporal. No caso em apreço e à face da norma legal em causa o período temporal de referência é o ano económico, mais concretamente o de 2002. Então, poder-se-á dizer que o endividamento líquido anual corresponde ao montante em dívida no início do ano (1 de Janeiro) acrescido das emissões e/ou contracções de empréstimos ocorridas durante o ano, deduzidas das amortizações efectuadas ou a efectuar durante esse mesmo ano.”. Assim sendo, como tem sido entendimento pacífico e uniforme deste tribunal, verifica se, que no caso concreto, a contracção deste empréstimo aumenta o endividamento líquido da autarquia. É que, durante o ano de 2002, a autarquia já tinha contraído um empréstimo no montante de 332.300,00 € e durante o mesmo ano o montante das amortizações foi de 226.719,00 €. Sendo certo que o referido empréstimo foi para financiamento da aquisição de um prédio rústico, o mesmo não se enquadra em nenhuma das excepções previstas no art.° 7.° n.° 1 da alínea c) da referida Lei n.° 16- A/2002. Resultando do exposto que o endividamento líquido já tinha aumentado antes da própria entrada em vigor da Lei, não ocorrendo, no entanto, qualquer violação da mesma por esta não ter aplicação retroactiva. Conclui-se, face ao que antecede, que se mostra violado o disposto no art.° 70 da Lei n.° 16-A/2002, cuja natureza financeira é inquestionável. Pelo que se verifica o fundamento de recusa do Visto previsto no art.° 44.° n.° 3 alínea b) da Lei n.° 98/97 de 26 de Agosto. III — DECISÃO Pelos fundamentos expostos acorda-se, em subsecção da 1ª. Secção em recusar o visto ao contrato em apreço. Não são devidos emolumentos. Lisboa, 25 de Março de 2003. Os Juízes Conselheiros Ribeiro Gonçalves - Relator Cons. Lídio de Magalhães Cons. Pinto Almeida Fui presente O Procurador-Geral Adjunto