0240/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0240/09
Acórdão
Descritores: Obrigação tributária, Prescrição, Aplicação da lei no tempo, Interrupção da prescrição, Contribuições para a segurança social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065776
Nr Documento: SA2200905130240
Juízes: Lucio BarbosaAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0e0f2e4b9e24a7c802575ba003da3d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0240.09.84
Sumário
Os efeitos jurídicos de factos são determinados pela lei vigente no momento em que eles ocorrem (art. 12.º, n.º 2, do Código Civil). Assim, os únicos factos que interrompem a prescrição da obrigação tributária são aqueles a que é reconhecido efeito interruptivo pela lei vigente nos momentos em que eles ocorrerem.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa interpôs o presente recurso jurisdicional da sentença daquele Tribunais que julgou procedente a oposição deduzida por A… à execução fiscal que lhe move o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: 1 – Foram violados os artigos 297° do CC. e o art. 63° n° 3 da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. 2 – As normas relativas à prescrição têm natureza substantiva, razão pela qual só são aplicáveis aos factos tributários ocorridos após a sua entrada em vigor (artigos 103° n° 3 da CRP, 12° do CC e 12° n° 1 da LGT). 3 – Ao aplicar as causas interruptivas da prescrição previstas na Lei 17/2000, a factos tributários ocorridos antes da sua entrada em vigor, a Exma Senhora Juíza, atribuiu-lhes eficácia retroactiva, o que contraria a natureza substantiva das normas reguladoras a prescrição. 4 – O disposto pelo art. 297° do CC, visa que da aplicação imediata da lei nova, que altere o prazo da prescrição, resulte que esta se consuma antes do termo do prazo a que pela lei antiga estava sujeita. 5 – A exigência que a regra do citado artigo do CC, prevê, de que o prazo só se comece a contar a partir da entrada em vigor da lei nova, evidencia a sua aplicação imediata, mas não retroactiva. 6 - Pelo que as causas de interrupção e suspensão da prescrição, ou cessação da interrupção, que prevê, não podem ser aplicadas a factos tributários ocorridos antes da sua vigência. 7 – A estes hão-de aplicar-se as causas de interrupção e suspensão da prescrição, ou cessação da interrupção, que estiverem previstas na lei em vigor à data do facto tributário 8 – Aquando dos factos tributários ocorridos em 1997 e 1998, estava em vigor a Lei 28/84 de 14 de Agosto e o CPT. 9 – O art. 53.º n° 2 desta lei previa o prazo de prescrição de 10 anos, contados nos termos do n° 2 do art. 34.º do CPT, desde o início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto tributário. 10 – A prescrição interrompia-se, nos termos do n° 3 do art. 34° do CPT, com a reclamação, o recurso, a impugnação e a instauração da execução porém, esse efeito cessava se o processo estivesse parado por facto não imputável ao contribuinte, durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorreu após este período ao que tivesse decorrido até à data da autuação. 11 – No caso das dívidas exequendas de 1997 e 1998, segmento da douta sentença sob recurso, não são aplicáveis as causas interruptivas, suspensivas ou de cessação dos efeitos destas, previstas na Lei 17/2000, que só entrou em vigor a 4.2.01 mas tão só o novo prazo de prescrição, por- obediência ao disposto pelo art. 297° do C.C. Nestes termos, e nos mais de Direito que VExas suprirão, deve a douta sentença ser revogada no que às contribuições em dívida para com a Segurança Social relativas aos anos de 1997 e 1998 concerne, e substituída por outra que as considere não prescritas Vossas Excelências decidirão como for de Lei e Justiça. Não foram apresentadas contra-alegações. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: A execução a que a ora Oponente vem opor-se visa a cobrança de dívidas de Contribuições à Segurança Social relativas aos meses de Julho de 1997, Janeiro, Março, Junho, Agosto e Dezembro de 1998 e Fevereiro, Abril e Junho de 2000. – fls. 30; A execução fiscal foi instaurada em 29-01-2006 – fls. 298; A ora Oponente foi citada em 07-02 -2006 fls. 39 e 40. 3 – A questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é a de saber se ocorreu a prescrição das dívidas de contribuições para a segurança social relativas aos anos de 1997, 1998 e 2000. Como resulta da matéria de facto a execução foi instaurada em 9-1-2006 e a citação da Oponente ocorreu em 7-2-2006. A discordância da Excelentíssima Magistrada do Ministério Público Recorrente com o decidido na sentença recorrida assenta, no essencial, na tese de que a prescrição tem natureza substantiva e, por isso, o regime que lhe é aplicável é o que vigorava no momento em que ocorreram os factos que deram origem às obrigações tributárias, com excepção do prazo, a que se aplica o regime que resulta do art. 297.º do CC. Esta tese, porém, carece de suporte legal, tanto à face do art. 12.º da LGT como do art. 12.º do CC, que são as normas que estabelecem o regime geral da aplicação da lei no tempo, em matéria tributária. Com efeito, desde logo, o art. 297.º do CC contém uma disciplina que evidencia que, independentemente de se estar em matéria adjectiva ou substantiva, o regime aplicável em matéria de prazos não é o vigente no momento em que eles ocorreram, podendo vir a ser aplicado um novo regime a situações pré-existentes. Por outro lado, o art. 12.º da LGT estabelece, de forma genérica, que «as normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos». Normas tributárias não são apenas as que definem os factos tributários, mas sim também as que a prevêem causas de interrupção da prescrição das obrigações tributárias, pelo que o próprio texto deste art. 12.º contraria a posição assumida pela Excelentíssima Magistrada do Ministério Público Recorrente. É também esse o regime que resulta das regras gerais sobre a aplicação da lei no tempo que constam do art. 12.º do CC. Com efeito, resulta do n.º 2 do art. 12.º do CC que os efeitos jurídicos de factos são determinados pela lei vigente no momento em que eles ocorrem: quando a lei dispõe sobre os efeitos de factos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos, o que, obviamente, tem como corolário que os factos ocorridos na vigência da lei antiga tenham o efeito que ela mesma lhes atribui. Assim, uma vez determinado o quantitativo do prazo de prescrição, nos termos do art. 297.º, n.º 1, do CC (ou o prazo da lei nova ou o que decorreu mais o que falta à face da lei antiga) é a lei nova a única competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrerem na sua vigência. Relativamente aos factos instantâneos ou factos duradouros que se prolongam apenas na vigência de uma lei, a aplicação desta regra não tem problemas apreciáveis: se o facto, instantâneo ou duradouro ocorreu na vigência da lei antiga é ela que determina os seus efeitos; se o facto ocorreu na vigência da lei nova tem os efeitos que esta lhe atribui. 4 – Aplicando estas regras à situação dos autos, constata-se que, por força do disposto no art. 297.º do CC, é de aplicar à prescrição das obrigações tributárias de dívidas de contribuições para a Segurança Social, o novo prazo de cinco anos, previsto no art. 63.º, n.º 2, da Lei n.º 17/2000, de 89 de Agosto, uma vez que é evidente que, à data em que esta Lei entrou em vigor, em 4-2-2001, faltava mais tempo para a prescrição se completar à face da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, cujo art. 53.º, n.º 2, prevê um prazo de prescrição de 10 anos. Assim, o prazo de prescrição aplicável é o de cinco anos contados da entrada em vigor daquela Lei n.º 17/2000. Os factos interruptivos da prescrição são, por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, os que ocorreram no decurso deste novo prazo a que a lei vigente durante esse período reconhece efeito interruptivo. Aquela Lei n.º 17/2000 apenas reconhece efeito interruptivo da prescrição a às diligências administrativas, realizadas com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducentes à liquidação ou à cobrança da dívida (art. 63.º, n.º 3, daquela Lei, cujo regime foi mantido pelas leis posteriores, designadamente pelo art. 49.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, e 60.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro). Como resulta da matéria de facto fixada, não se demonstrou ter existido qualquer diligência administrativa realizada com conhecimento da Oponente durante os cinco anos subsequentes à data em que passou a ser aplicável o prazo de prescrição de cinco anos, pelo que tem de se concluir que ela se consumou, como bem se decidiu na sentença recorrida. Nomeadamente, a instauração da execução não constitui facto a que neste novo regime de prescrição seja reconhecido efeito interruptivo. Por isso, o recurso não pode ser provido. Termos em que acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Sem custas, por o Ministério Público estar isento [art. 2.º, n.º 1, alínea a), do CCJ]. Lisboa, 13 de Maio de 2009. – Jorge de Sousa (relator) – António Calhau – Lúcio Barbosa.