004906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004906
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Instruções preliminares da pauta de importação
Recorrente: Borges , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016066
Nr Documento: SA419731017004906
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16f6e07faca2e144802568fc00372a52
Sumário
E de indiciar-se como agente de uma tentativa de descaminho de direitos aquele que submete a despacho de importação uma mercadoria proveniente da Holanda que tem aposta a inscrição "Made in Japan".
