004906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004906
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Instruções preliminares da pauta de importação
Sumário
E de indiciar-se como agente de uma tentativa de descaminho de direitos aquele que submete a despacho de importação uma mercadoria proveniente da Holanda que tem aposta a inscrição "Made in Japan".