496/26.0PBBJA-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Nuno Manuel Salpico
Processo: 496/26.0PBBJA-A.E1
Acórdão
Descritores: Medida de coação, Pressupostos, Perigo de fuga
Votação: Unanimidade
Juízes: Fernando PinaRenata Whitton da Terra
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c6f11216315f7fb780258eb100561cd0
Sumário
- O perigo de fuga não exige para a sua verificação uma prévia tentativa de fuga, ou atos preparatórios. - O perigo de fuga concretiza-se no condicionalismo existencial do arguido, no quadro dos seus interesses (cujas intenções a aferir, deverão pesar). A concretização desse perigo deriva das concretas vantagens com a fuga, associadas à mobilidade (logística de fuga); e à ausência ou insuficiência de vínculos em território nacional. - O arguido sendo cidadão marroquino, integrando os atuais fluxos migratórios com mobilidade, encontra-se em Portugal há cerca de 3 anos, sem que tenha criado um vínculo profissional estável, residindo em habitação precária, apesar de ter um familiar a residir no Porto, a fuga à administração de Justiça, nestas circunstâncias, será de ponderar, como verificável (precisamente porque ponderável pelo próprio arguido).
Texto
Acordam em conferência, na 2ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Nos autos de processo de inquérito em sede de 1.º interrogatório judicial de arguido detido realizado entre 27 e 28 de julho de 2026, o arguido AA ficou sujeito à medida de coação de prisão preventiva cumulativamente com a medida de proibição de contacto com a ofendida e testemunhas, por se encontrar fortemente indiciado da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º1, al. b) do CP. fundamentando-se nos perigos fuga, de perturbação do inquérito, de continuação da atividade criminosa, perturbação grave da ordem públicas, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 204º do Código de Processo Penal. Não se conformando com esta decisão que decretou as medidas de coação o arguido AA veio interpor recurso, com os fundamentos constantes da motivação, formulou a pretensão a que se seguiram conclusões, tudo da seguinte forma: Nestes termos, e nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência: Ser revogada a decisão que aplicou ao arguido a medida de prisão preventiva; Ser substituída tal medida por TIR já prestado, apresentações periódicas no OPC e proibição de contactos com a ofendida e testemunhas, por qualquer meio, bem como por quaisquer outras injunções que V. Exa. considere adequadas; Subsidiariamente, caso assim não se entenda, ser a prisão preventiva substituída por obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE), cumulada com proibição de contactos e de aproximação à ofendida e testemunhas, na casa do seu tio. Conclusões: o despacho recorrido aplicou ao arguido a medida de coação de prisão preventiva, cumulada com proibição de contactos, com base em perigos de fuga, perturbação do inquérito, perturbação da ordem e tranquilidade públicas e continuação da atividade criminosa. A prisão preventiva, por ser a medida mais gravosa do sistema cautelar, só pode ser aplicada quando, em concreto, se mostre indispensável e nenhuma outra medida menos gravosa seja suficiente. No caso vertente, o perigo de fuga foi extraído de elementos de mera precariedade pessoal, familiar e profíssional, sem demonstração de atos concretos de evasão ou de intenção real de fuga, o que não satisfaz as exigências legais e jurisprudenciaís. o perigo de perturbação do inquérito foi invocado em termos genéricos, sendo certo que a própria decisão já decretou proibição de contactos com a ofendida e testemunhas, medida apta a acautelar esse risco. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas foi fundamentado sobretudo na gravidade abstrata do crime de violência doméstica e na reação social que o mesmo provoca, sem densificação factual bastante quanto a um risco concreto e atual. O perigo de continuação da atividade criminosa não foi suficientemente demonstrado em termos individualizados, tendo o tribunal recorrido valorizado juízos de prognose excessivamente amplos e não ancorados em factos atuais bastante concretos. A jurisprudência admite que, em casos de violência doméstica, sejam aplicadas medidas menos gravosas, como TlR, apresentações periódicas no OPC, proibição de contactos e, quando necessário, obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. A obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica é uma medida intermédia, menos gravosa do que a prisão preventiva, e pode assegurar o controlo efetivo do arguido sem recurso imediato à privação da liberdade. L Assim, a medida de prisão preventiva mostra-se desnecessária, desadequada e desproporcionar, devendo ser revogada e substituída por TIR já prestado, apresentações periódicas no opc e proibição de contactos com a ofendida e testemunhas. subsidiariamente, caso assim não se entenda, deve a prisão preventiva ser substituída por obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, cumulada com as demais injunções e proibições que se mostrem adequada. Nestes termos e nos melhores de direito, deverá o presente recurso obter provimento e revogar-se o Douto despacho recorrido por outro que aplique ao recorrente uma medida não privativa da liberdade ou, em alternativa,. a medida de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica Exas farão assim a costumada JUSTIÇA. O MP veio responder a este recurso nos seguintes termos: Exmºs Senhores Venerandos Juízes Desembargadores, do Tribunal da Relação de Évora, A magistrada do Ministério Público em funções naquele Tribunal, vem aos autos à margem referenciados, e ao abrigo do disposto no artigo 413º/1 do Código de Processo Penal, apresentar a sua RESPOSTA ao recurso interposto por AA, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: Em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido, foi determinado que o arguido ora recorrente aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito, para além do TIR, às medidas de coação de prisão preventiva e de proibição de contactos coma ofendida e testemunhas. O recorrente insurge-se contra o despacho que lhe aplicou a medida de coação de prisão preventiva, pretendendo a sua substituição por medida não privativa da liberdade ou, subsidiariamente, por obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, cumulada com proibição de contactos e demais restrições. Sustenta, em síntese, que os perigos cautelares não se encontram suficientemente concretizados e que medidas menos gravosas seriam adequadas e suficientes à salvaguarda das exigências cautelares do processo. Entende o Ministério Público que não lhe assiste razão. Vejamos. O arguido ora recorrente foi apresentado a primeiro interrogatório judicial na sequência dasua detenção, tendo-lhe sido comunicados os factos fortemente indiciados e os respetivos elementos probatórios. Resulta fortemente indiciado que (…) Tais factos encontram-se sustentados, designadamente, pelo auto de denúncia e aditamento do processo incorporado, declarações da ofendida, auto de notícia por detenção, auto de apreensão, reportagem fotográfica e depoimento da testemunha BB. Está, pois, fortemente indiciada a prática, pelo recorrente, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º/1, alínea b), do Código Penal. De resto, o recurso não coloca verdadeiramente em causa a forte indiciação, dirigindo essencialmente a sua censura à necessidade e proporcionalidade da medida de coação aplicada. A decisão recorrida não assentou na gravidade abstrata do crime nem numa presunção de perigosidade decorrente da sua natureza. Os perigos cautelares resultam diretamente do comportamento concreto do recorrente. Do perigo de continuação da atividade criminosa: É particularmente intenso o perigo previsto no artigo 204º, alínea c), do Código de Processo Penal. O comportamento fortemente indiciado revela uma inequívoca escalada de agressividade, que se intensificou precisamente após o termo do relacionamento. A cessação da relação não levou o arguido a afastar-se da vítima. Pelo contrário. Perante a recusa da ofendida em encontrar-se consigo, o recorrente passou a procurá-la através de terceira pessoa, ameaçou matá-la, procurou descobrir o local onde se encontrava e deslocou-se efetivamente até esse local. Quando a ofendida procurou impedir o contacto físico, o arguido não desistiu. Não desistiu quando não lhe abriram a porta da residência. Escalou um edifício contíguo para aceder ao quintal. Não desistiu quando a vítima se fechou num quarto. Não desistiu quando aquela se refugiou numa casa de banho e trancou a respetiva porta. Arrombou-a com murros e pontapés. E, depois de alcançar a vítima, voltou a agredi-la, tentando atingi-la na face com uma lâmina. A agressão terminou, não por desistência do recorrente, mas apenas pela intervenção da autoridade policial. Não se está, portanto, perante um perigo presumido ou meramente hipotético. É o próprio comportamento recente do recorrente que demonstra a sua persistência, impulsividade e incapacidade, até então, para respeitar a vontade de afastamento manifestada pela vítima. Acresce que o arguido é apontado nos autos como consumidor habitual de produtos estupefacientes e de bebidas alcoólicas em excesso, circunstâncias que, segundo a própria ofendida, potenciam a sua agressividade. A conclusão quanto à existência de forte perigo de continuação da atividade criminosa encontra, assim, apoio em circunstâncias concretas, objetivas e atuais. Do perigo de perturbação do inquérito e da prova: Também se encontra verificado o perigo previsto no artigo 204º, alínea b), do Código de Processo Penal. A prova assume natureza essencialmente pessoal, a ofendida CC e a testemunha BB. O próprio comportamento do arguido demonstra que este não hesitou em recorrer a contactos insistentes, mensagens e chamadas dirigidas não apenas à vítima mas também à sua amiga BB, precisamente para descobrir onde a primeira se encontrava e conseguir alcançá-la. Não pode, por isso, aceitar-se a argumentação de que a simples proibição de contactos neutralizaria, necessariamente, o perigo. A questão não é saber se existe formalmente uma ordem de proibição de contactos. A questão é saber se, em liberdade, existe garantia suficiente de que tal ordem seria respeitada. E todo o comportamento anterior do arguido aponta em sentido contrário: sempre que encontrou um obstáculo ao contacto com a vítima, procurou ultrapassá-lo. A medida de proibição de contactos, embora indispensável e corretamente aplicada, não torna, portanto, inútil ou redundante a prisão preventiva. As duas medidas respondem a exigências cautelares distintas e complementares. O recorrente pretende que a prisão preventiva seja substituída por TIR, apresentações periódicas, proibição de contactos e aproximação ou, subsidiariamente, por obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica. Nenhuma dessas soluções oferece, no momento presente, tutela cautelar suficiente. Com efeito, as apresentações periódicas não impedem o recorrente de se deslocar livremente entre cada apresentação. Também a proibição de contactos depende, em larga medida, da observância voluntária da ordem judicial. Ora, o comportamento fortemente indiciado demonstra precisamente uma particular determinação em alcançar a vítima e ultrapassar os obstáculos que esta lhe colocou. Não existe fundamento para concluir que quem não respeitou a vontade expressa da vítima de não ser contactada e chegou ao ponto de escalar um edifício, penetrar numa habitação e arrombar uma porta para a alcançar passaria, em liberdade, a respeitar integralmente uma mera proibição judicial de aproximação. Não se trata de antecipar qualquer juízo definitivo de culpabilidade. Trata-se apenas de uma prognose cautelar baseada em factos concretos e recentes. Também a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, subsidiariamente proposta não se revela, por ora, suficiente. A vigilância eletrónica constitui um mecanismo de fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação. Não constitui, porém, uma barreira física que impeça o arguido de abandonar a residência. No caso dos autos, essa diferença é particularmente relevante. O perigo concreto que se pretende evitar é precisamente a possibilidade de o arguido voltar a sair, procurar e alcançar fisicamente a vítima. A factualidade fortemente indiciada demonstra que o recorrente já revelou capacidade para, num curto espaço temporal, passar da ameaça à procura ativa da vítima e desta à agressão física. A indicação de que poderá residir na casa de um tio, ainda que situada noutra localidade ou distrito, não elimina esse perigo. A existência de uma residência alternativa não altera o padrão comportamental indiciado nem permite concluir que, estando em OPHVE, o recorrente respeitaria integralmente a obrigação de confinamento. Acresce que, no primeiro interrogatório judicial, o próprio arguido declarou não possuir residência fixa, indicando a Associação DD apenas para efeitos de notificações. A circunstância de ter sido posteriormente apresentada uma possibilidade de residência junto de familiar é um elemento a ponderar, mas não é, sem mais, suficiente para inverter o juízo cautelar resultante de toda a restante factualidade. A prisão preventiva possui caráter excecional e subsidiário. Tal circunstância não significa, porém, que apenas possa ser aplicada depois de terem sido experimentadas e incumpridas sucessivamente todas as demais medidas de coação. O artigo 193º do Código de Processo Penal impõe que seja escolhida a medida necessária, adequada às exigências cautelares concretas e proporcional à gravidade do crime e às sanções previsivelmente aplicáveis. Foi precisamente esse juízo que o Tribunal a quo efetuou. Perante a intensidade do perigo de continuação da atividade criminosa e o risco para a integridade física e segurança da vítima, as medidas propostas pelo recorrente mostram-se insuficientes. A privação cautelar da liberdade não surge, assim, como antecipação de pena, mas como resposta estritamente processual à necessidade atual de prevenir nova atuação criminosa e salvaguardar a prova. O despacho recorrido aplicou a prisão preventiva ao abrigo dos artigos 202º e 204º, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal, cumulando-a com proibição de contactos. Contrariamente ao defendido pelo recorrente, a decisão encontra-se ancorada em circunstâncias individualizadas e não em considerações genéricas sobre a violência doméstica. Quanto aos demais fundamentos invocados, o recorrente desenvolve ainda argumentação respeitante ao perigo de fuga e ao perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas. Todavia, para efeitos de manutenção da medida aplicada, os perigos concretamente identificados nas alíneas b) e c) do artigo 204.º do Código de Processo Penal mostram-se plenamente suficientes. Não é necessário que concorram cumulativamente todos os perigos previstos naquele preceito. A verificação de qualquer um deles, desde que conjugada comos demais pressupostos legais e com a insuficiência das medidas menos gravosas, pode fundamentar a aplicação da prisão preventiva. No caso presente, verificam-se, de forma particularmente intensa, dois desses perigos. Assim, ainda que se discutisse autonomamente a existência dos restantes, tal não determinaria alteração da decisão recorrida. Assim, O recurso assenta, em grande medida, numa visão fragmentada da factualidade. O que importa considerar não é apenas cada episódio isoladamente, mas a dinâmica global da conduta indiciada: ameaças e agressões durante a relação; fim do relacionamento; não aceitação da rutura; insistência em contactar a vítima; ameaça de morte; procura ativa do local onde a mesma se encontrava; entrada na habitação em que aquela procurara proteção; perseguição no interior; arrombamento da porta do compartimento em que se refugiara; nova agressão; utilização de instrumento com lâmina; cessação da atuação apenas perante intervenção policial. É essa sucessão de comportamentos que permite concluir, com elevado grau de consistência, pela existência de um perigo concreto, atual e intenso de continuação da atividade criminosa e, concomitantemente, de perturbação da aquisição, conservação e veracidade da prova. A prisão preventiva mostra-se, por isso, necessária, adequada e proporcional, não se revelando suficiente, no atual momento processual, qualquer das medidas propostas pelo recorrente. Deve, consequentemente, o recurso ser julgado improcedente e mantido o despacho recorrido. * * CONCLUSÕES: O recorrente encontra-se fortemente indiciado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º/1, alínea b), do Código Penal. A factualidade indiciada não corresponde a episódio isolado, antes revela uma dinâmica reiterada de agressões, ameaças e comportamentos de controlo relativamente à ofendida. Após o termo da relação, verificou-se significativa escalada da atuação do recorrente. Depois de a ofendida recusar encontrar-se consigo, o arguido procurou reiteradamente contactá-la, recorrendo também à testemunha BB para descobrir onde se encontrava. Nesse contexto, ameaçou matar a ofendida. Na madrugada de 26 de julho, deslocou-se à residência onde sabia que esta se encontrava, escalou edifício contíguo, introduziu-se na habitação e persistiu na procura da vítima. Quando a ofendida se refugiou numa casa de banho e trancou a porta, o arguido arrombou-a através de murros e pontapés. Alcançando a ofendida, agrediu-a na face e tentou atingi-la no rosto com a lâmina de um saca-rolhas, causando-lhe lesão no braço quando esta procurou proteger-se. A agressão apenas cessou pela intervenção policial. Estes factos demonstram, de modo concreto, atual e objetivo, intenso perigo de continuação da atividade criminosa, nos termos do artigo 204º, alínea c), do Código de Processo Penal. Mostra-se igualmente verificado perigo de perturbação do inquérito e da prova, atendendo à especial relevância da prova pessoal e ao comportamento anterior do arguido relativamente à ofendida e testemunha. A proibição de contactos, isoladamente ou conjugada com apresentações periódicas, não oferece proteção cautelar suficiente. A circunstância de o arguido ter ultrapassado sucessivos obstáculos para alcançar fisicamente a vítima demonstra que a mera imposição de proibições, dependendo do seu cumprimento voluntário, não afasta suficientemente o risco cautelar existente. Também a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica não oferece, no caso concreto, garantia bastante de prevenção dos perigos identificados. 9 10 de 11 15. A vigilância eletrónica constitui meio de fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência, não representando impedimento físico absoluto à saída da residência. A indicação de eventual residência futura junto de um tio não elimina, por si só, os perigos concretos resultantes da factualidade fortemente indiciada. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, destinando-se, nocaso, aresponder a concretas e atuais exigências cautelares. A medida mostra-se conforme aos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade previstos no artigo 193º do Código de Processo Penal. Os perigos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 204º do Código de Processo Penal são, por si, suficientes para fundamentar a manutenção da medida, independentemente da discussão quanto a outros perigos igualmente invocados no recurso. O despacho recorrido não merece, consequentemente, qualquer censura. Nestes termos, deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, ser integralmente mantido o despacho recorrido que determinou que o mesmo aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coação de prisão preventiva, cumulada com proibição de contactos. V. Exas., porém, melhor decidirão e farão, como sempre, a costumada JUSTIÇA! Neste tribunal de recurso o Digno Procurado- Geral Adjunto emitiu parecer, pugnando pela improcedência do recurso. Após exame preliminar, sem outras vicissitudes, colheram-se os vistos e foram os autos à conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito. Objeto do recurso e sua apreciação. O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pela recorrente da respetiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar (Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal" III, 2ª ed., pág. 335 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, p. 196 e jurisprudência ali citada), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, nomeadamente os vícios indicados no art. 410º nº 2 do CPP. No recurso interposto pelo arguido pretende-se a substituição da prisão preventiva por outras medidas de coação não detentivas, e subsidiariamente a medida de OPHVE, considerada mais proporcional e adequada. Do enquadramento dos factos. Do despacho recorrido consta em síntese: " A) Dos factos indiciariamente provados: Após o primeiro interrogatório de Arguido detido, indiciam fortemente os autos, a prática pelo arguido, dos factos pelos quais vem indiciado: O arguido e a ofendida CC mantiveram um relacionamento de namoro durante cerca de dois anos, tendo terminado em meados deste mês de Julho. Desde o início da relação que o arguido demonstrou ser muito ciumento e, por esse motivo, a relação foi sempre conflituosa, pautada por agressões e ameaças por parte daquele. Com efeito, em data ainda não concretamente apurada, o arguido disse à ofendida que a matava. Por outra ocasião, também em data ainda não concretamente apurada, o arguido desferiu um murro na face da ofendida e, como consequência dessa agressão, aquela ficou com dois dentes. No dia ........2026, o arguido e a ofendida encontravam-se em casa de uma amiga desta, BB, e por essa ocasião aquele iniciou uma discussão com a ofendida, por motivo ainda não concretamente apurado. Na sequência dessa discussão, o arguido desferiu um número ainda não concretamente apurado de murros na face da ofendida, o que lhe provocou um hematoma no olho esquerdo. Após, ausentou-se do local levando consigo um telemóvel, um cartão de débito e as chaves do veículo automóvel, tudo pertença da ofendida, sem a sua autorização e contra a vontade desta. Contudo, nesse mesmo dia, o arguido procedeu à devolução dos referidos objectos. No dia ........2026, cerca das 23h.00m, por não se conformar com o fim do relacionamento, o arguido ligou para o telemóvel da ofendida, através de um número não identificado, a fim de tentar marcar um encontro com a mesma, tendo esta recusado. Após, para tentar saber onde a ofendida se encontrava e numa tentativa de se encontrar com a mesmas, o arguido enviou diversas mensagens e efectuou videochamadas através da aplicação WhatsApp para o telemóvel da amiga da ofendida, BB, sendo que num desses contactos disse que se encontrasse a ofendida matava-a. Por essa ocasião, enviou ainda diversas mensagens para o telemóvel da ofendida, com conteúdo ainda não apurado, mas que fizeram a ofendida recear pela sua integridade física e mesmo pela sua vida. Cerca das 06h.00m do dia ........2026, o arguido deslocou-se até junta da residência de BB, amiga da ofendida e onde esta se encontrava, sita na Rua 1, começando a bater insistentemente à porta e janelas da habitação, exigindo falar com a ofendida. Como não lhe abriram a porta, o arguido escalou o edifício contiguo àquela residência e, desse modo, introduziu-se no quintal da habitação onde a ofendida se encontrava. Após, entrou na habitação e, apercebendo-se que a ofendida aí se encontrava, no interior de um dos quartos com a porta trancada, aquele voltou ao quintal com o objectivo de se introduzir nesse local através da janela. Contudo, como a ofendida saiu do quarto e refugiou-se na casa de banho com a porta trancada, este voltou a entrar na habitação, deslocou-se até junto desse compartimento e, através de murros e pontapés na porta, conseguiu arrombá-la e, dessa forma, aproximar-se da ofendida. Acto contínuo, o arguido desferiu um número ainda não concretamente apurado de murros na face da ofendida e com uma pequena lâmina de um saca-rolhas que trazia consigo tentou desferir um golpe na face daquela, contudo, atendendo a que esta colocou o seu braço à frente para tentar proteger o rosto, o arguido acabou por provocar um corte superficial no braço esquerdo da ofendida. A agressão cessou com a intervenção da PSP. O arguido é consumidor habitual de produtos estupefacientes e ingere bebidas alcoólicas em excesso. Já corre termos o inquérito 246/26.1PBBJA – 1o Sec. Beja -, em relação aos mesmo interveniente e em que assumem a mesma qualidade processual. Ao actuar da forma descrita, o arguido agiu com o propósito de molestar física e psicologicamente a ofendida, sua ex-companheira, e afectá-la na sua dignidade pessoal, segurança, liberdade, honra e bem-estar, propósito esse que logrou alcançar, porquanto a ofendida teme e receia pela saúde, vida liberdade e integridade física. O arguido agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Mais resulta indiciariamente provado que, Relativamente às suas condições socioeconómicas: Reside há 3 anos em território português; Tem o equivalente ao 9.o ano de escolaridade; Reside actualmente numa casa abandonada, junto a uma casa que apelidou “Local XX”, em Beja; Tem um tio a residir no Porto; É trabalhador agrícola, sem vínculo laboral actual e em vigor, auferindo cerca de €60/dia; O passaporte do arguido encontra-se expirado desde .../.../2026; Não foi possível aceder ao CRC do arguido, porquanto dos autos não constam os elementos biográficos necessários à sua pesquisa. Dos factos indiciariamente não provados: Não resultaram por indiciar factos com relevância para o mérito da decisão. Da fundamentação dos factos indiciariamente dados como provados e não provados: Quanto aos factos fortemente indiciados teve o Tribunal para fundamentação de tal indiciação, o exame crítico dos elementos de prova já carreados para os autos, nomeadamente: A prova documental: Auto de denúncia que deu origem ao inquérito 246/26.1PBBJA e aditamento; Auto de notícia por detenção; Auto de apreensão; Reportagem fotográfica; - A prova testemunhal, mais concretamente, Auto de inquirição da ofendida no inquérito 246/26.1PBBJA; Auto de inquirição da ofendida CC (ref.a citius 3429735); Auto de inquirição da testemunha BB (ref.a citius 3429736); - As declarações do arguido, o qual apresentou a sua versão dos factos e cuja apreciação judicial se fará infra. Do exame dos meios de prova referidos, os quais foram comunicados ao arguido, é possível concluir forte e indiciariamente que este praticou os factos descritos pelo Ministério Público no despacho de apresentação com a ref.a 36702972. Com efeito, dos elementos probatórios indiciários, entende-se que os factos ocorreram indiciariamente como descritos no despacho de apresentação pelo Ministério Público. Para prova indiciária do facto n.o 1, o Tribunal teve em consideração a sua confissão pelo arguido, conjugada com a demais prova testemunhal e documental existente nos autos. Relativamente aos demais factos, dados como indiciariamente provados, sempre se dirá que, o arguido pretendeu prestar declarações, apresentando uma versão bastante confusa da sua relação com a ofendida, quer a nível da dinâmica relacional do casal, quer a nível do período de coabitação com a mesma. Por um lado, insistiu que a relação era boa até recentemente, de tal modo que confiava à ofendida toda a sua documentação, até por ser distraído; por outro lado, imputou à arguida agressões e insultos para consigo e que a mesma tinha receio que este “fugisse” e a deixasse e, por isso, guardava com ela a documentação do arguido e não lhe devolvia para que este não pudesse ir embora – invocou até que a mesma o ameaçou de morte a si e à sua família se este a deixasse. Tentou transparecer um controlo por parte da ofendida, que depois não é compatível com outras afirmações que fez. A esse título, veja-se que o mesmo invocou ter acesso às contas de email da ofendida e ela às dele; que era ele que geria o dinheiro da conta bancária da ofendida, e as despesas domésticas, mas que deixou expirar o seu passaporte por não ter dinheiro para o renovar e ainda que chegou a levar consigo o cartão bancário da mesma para levantar dinheiro que lhe pertenceria... mas também afirmou que tinha acesso à app do banco no seu telemóvel – o que não bate coisa com coisa. O discurso do arguido foi, em súmula, confuso e pouco credível face às regras da experiência comum e à demais prova já carreada para os autos. Por diversas vezes, o arguido descreveu uma dinâmica sobre os factos ocorridos nos dias ..., e depois quando solicitado que esclarecesse, retificava dizendo que se estava a referir a outros períodos temporais. Ao longo do seu discurso foi deixando transparecer aquilo que tentou ocultar ao Tribunal. Vejamos que, negou desde logo qualquer ofensa verbal à ofendida, mas depois confirmou que a insultava, quando discutiam. O discurso do arguido foi sempre desculpabilizante, imputando culpa à ofendida pela situação, negando qualquer intuito nefasto da sua parte para com aquela. Porém, o arguido confirmou algumas situações, dando-lhe outros contornos ou apresentando desculpas (como a situação da perda de um dente). Relativamente a diversas situações recentes, a postura do arguido foi de não se recordar ou não ter a certeza de ter acontecido...mas, depois, sabia com toda a certeza que a porta se partiu com um pontapé e não com um murro, p. ex.; ou que o dito objeto não era seu, que a porta partiu-se com pontapés e não com murros (que admitiu ter dado na porta) e ainda que as lesões que tinha no punho eram derivadas de ter sido “empurrado” ou placado pela testemunha BB e o seu companheiro. O arguido nega que o saca-rolhas fosse dele, porém, o mesmo confirmou que esteve desde do dia anterior a beber cervejas, de seguida e sem descanso, e que estaria bêbedo. Contudo sempre se dirá que, ditam as regras da experiência comum que o saca rolhas seja do arguido, porquanto não há qualquer lógica de que um saca-rolhas daquelas características estivesse numa casa de banho, porém, faz todo o sentido que o arguido, que esteve, segundo o mesmo a beber cervejas (que implica o uso de tal instrumento para tirar as caricas) tivesse consigo um objecto daquelas características. Veja-se ainda que o arguido apresentou uma versão suavizada da sua relação com a ex-companheira, admitindo ser uma pessoa ciumenta, e que a relação foi sempre boa até recentemente. Porém, o mesmo depois refere que se separaram por diversas vezes ao longo dos dois anos de namoro e co-habitação, ainda que, por curtos espaços de tempo, e que depois retomavam a relação. Contudo, segundo o arguido, a relação era ótima... tão fiável que o arguido confiava plenamente na ofendida com a sua documentação ( o que depois veio a referir não ser por isso que a mesma tinha a sua documentação, conforme já se referiu supra). Ora, esta versão não é credível, até porquanto o próprio arguido acaba por ir deixando escapar que tiveram várias discussões durante o relacionamento, que a ofendida é que o agredia verbal e fisicamente, mas que manteve sempre a calma, sem retribuir agressões físicas – admitindo que a insultou e que chegou a dizer que a matava (mas que não era com qualquer intenção, mas da boca para fora...o que não é de todo compatível com os factos indiciariamente resultantes da prova já carreada). Em conclusão, as declarações do arguido não nos mereceram grande credibilidade, tendo sido extremamente confusas, com relatos de dinâmica de tempo, modo e lugar, completamente aleatórias e, muitas vezes, contraditórias. Da percepção do Tribunal do discurso do arguido durante o interrogatório entende-se que este negou o que podia negar, admitindo o que não conseguia negar ou o que a seu ver era menos grave, acrescentando sempre que o seu comportamento não tinha sido bem aquele, ou que estava embriagado e como tal não sabe bem o que terá feito (mas depois descreve com uma clareza atípica para quem se dizia estar embriagado e não se recordar de tudo, as “agressões” sofridas em virtude da acção da testemunha BB e do seu companheiro EE). Ora, não deixa de causar estranheza ao Tribunal, o arguido lembrar-se tão claramente de umas coisas e de outras não...o que no mesmo decurso dinâmico, de modo, lugar e tempo, não é coerente, sendo até confuso e incompatível com as regras da normalidade do ser e estar, levando a que o Tribunal não lhe tenha dado qualquer credibilidade. As suas declarações pautaram-se por uma clara desresponsabilização e despreocupação perante a gravidade dos factos de que estava indiciado, referindo que a ofendida fez estas alegações por a relação ter terminado e por ter ciúmes dele ter iniciado uma relação com uma senhora paquistanesa (mas depois também diz que só terminaram a relação na sexta-feira antes dos factos ora em apreço e que estas “alegações” da ofendida são motivadas na recusa deste em fugir para França com ela, para fugir à prisão efetiva em que a mesma terá sido condenada recentemente). Ao longo do seu discurso foi defletindo a responsabilidade, atribuindo-a também à ofendida. Contudo, a ofendida é clara sobre a dinâmica dos acontecimentos da madrugada de sábado para domingo, bem como do tipo de relacionamento que teve com o arguido, nestes últimos dois anos. Tendo apenas em consideração os factos apresentados, as declarações da ofendida são claras e credíveis, segundo as regras da experiência comum, quando conjugadas com as demais inquirições e a prova documental existente nos autos. Também as declarações da testemunha BB, são coerentes com o reporte fotográfico e com a prova documental já recolhida e identificada no despacho de apresentação, pelo que merecem a consideração do Tribunal para a formação indiciaria da matéria provada. Do reporte fotográfico é perceptível um pequeno corte, compatível com a lâmina do saca rolhas apreendido e a dinâmica descrita pela ofendida; de igual modo é perceptível a violência da conduta do arguido ao introduzir-se na residência da testemunha BB, onde a vítima se encontrava, bem como a violência do arguido para se introduzir na casa de banho onde a mesma se tinha refugiado. As razões apresentadas pelo arguido para se dirigir à casa de banho e não ao quarto onde supostamente estariam os seus pertences, não colheram credibilidade por parte do Tribunal, dado que, não só as suas explicações foram confusas como não faziam sentido quando compatibilizadas com as regras da experiência comum. Se o arguido já teria deixado de ali residir, porque motivo ainda estavam lá os seus pertences? Se o amigo FF lhe deu a chave para lá ir retirar os seus pertences, porque é que o amigo não lhe levou os mesmos? Porque motivo o arguido foi às 6h00 à residência em questão ao invés de acionar as autoridades para recolha dos seus pertences ou pedir aos seus amigos que ali ainda residiam, para lhos levarem? De igual modo, não há qualquer prova carreada para os autos que suportem a versão do arguido, pelo contrário, os indícios são fortes de que o mesmo pretendia concretizar as ameaças que havia proferido anteriormente à ofendida (nomeadamente ameaças de morte e à sua integridade física). Também não faz qualquer sentido que tivesse sido accionada a PSP, se o arguido fosse uma pessoa normalmente calma, que depois de quase arrombar a porta do WC estivesse tranquilamente a conversar com a ofendida. Do mesmo modo, não faria sentido que as testemunhas tivessem chamado a PSP se aquela tivesse sido a primeira vez que tal comportamento tivesse sido demonstrado pelo arguido. Pelo contrário, faz mais sentido o receio demonstrado pela ofendida em se trancar na casa de banho, de ter sido acionada a PSP, se já tivessem sido feitas diversas ameaças e agressões previamente àquela situação, que fizessem as testemunhas e ofendida recear por um final nefasto. Não pode o Tribunal também olvidar os vestígios hemáticos encontrados na casa de banho – tudo compatível com a versão apresentada pela ofendida, de que o arguido lhe deu diversos murros e tentou cortar com a navalha do saca-rolhas a sua face, não o tendo logrado porquanto a mesma se protegeu com o braço – assim fazendo um corte superficial no braça daquela. Tanto a ofendida como a testemunha relatam uma dinâmica coerente e espontânea que não merecem, por ora, qualquer desvalor, porquanto consonantes com as regras da experiência comum e a prova existente nos autos. Ora, tudo conjugado, o Tribunal entende existirem fortes indícios probatórios, para formar a sua convicção dos factos n.os 2 a 19, da matéria dada como indiciariamente provada. Com efeito, dos elementos probatórios indiciários, entende-se que os factos ocorreram indiciariamente como descritos no despacho de apresentação pelo Ministério Público, sendo que no que se refere aos factos n.os 20 e 21 (elementos subjetivos do tipo de crime), os mesmos foram tidos como fortemente indiciados como provados, a partir do conjunto das circunstâncias de facto dadas como assentes aliadas às regras de experiência comum e da normalidade da vida. Foi ainda tido em consideração o que o arguido declarou quanto às suas condições socioeconómicas, por inexistirem indícios que o contradigam, ainda que não sejam as mesmas coerentes com as regras da experiência comum (no que se refere aos valores auferidos por um trabalhador agrícola nesta zona do País, como é conhecimento funcional e natural deste Tribunal). Ficou claro ao Tribunal que o mesmo não tem família de relevo no território nacional, que o seu passaporte está expirado e não tem uma residência ou situação laborais estáveis. O Tribunal não pode ter em consideração o CRC do arguido porquanto não existem elementos nos autos que permitam retirar essa informação atempadamente. II. Dos crimes indiciariamente praticados: Do exame dos meios de prova referidos e face aos factos fortemente indiciários, com os fundamentos supra descritos, é possível entende-se que existem fortes indícios da prática pelo arguido, em autoria material, na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.o, n.o 1, al. b) do CP. III. DAS NECESSIDADES CAUTELARES: Neste aspeto, importa mencionar que um dos direitos basilares e fundamentais da pessoa humana é o direito à liberdade e segurança, direitos estes constitucionalmente consagrados no âmbito do disposto no artigo 27.o, n.o 1, da CRP. A aplicação de uma medida de coação representa uma limitação da liberdade pessoal ou patrimonial do arguido, pelo que se encontra sujeita a pressupostos que importa verificar. Neste sentido, ensina NUNO BRANDÃO que “as medidas de coacção, enquanto restrições à liberdade de alguém que se presume inocente (artigo 32.o, n.o 2, da CRP), não são, nem podem ser uma forma de antecipação da responsabilização e punição penal e só se justificam como meio de tutela de necessidades de natureza cautelar, ínsitas às finalidades últimas do processo penal a realização da justiça, através da descoberta da verdade material de um modo processualmente válido, e o restabelecimento da paz jurídica”1. Em primeiro lugar, segundo o disposto no artigo 204º, nº1, do CPP, nenhuma medida de coação, à exceção do TIR, pode ser aplicada se em concreto não se verificar: fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do inquérito/instrução ou perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e, ainda, perigo de continuação da atividade criminosa. Cfr. NUNO BRANDÃO, Medidas de Coacção: o procedimento de aplicação na revisão do código de processo penal, in Centro de Estudos Judiciários. Foram ouvidas a Digníssima Magistrada do Ministério Público e a Ilustre Defensora Oficioso. Cumpre decidir, Em primeiro lugar, é mister averiguar se no presente caso se encontram verificados alguns dos perigos previstos no já referido artigo 204.o, do CPP. Em relação aos vários perigos importa densificar os mesmos. No que tange ao perigo de fuga, conforme ensina a jurisprudência, “[p]ara que se considere se existe perigo de fuga, ou não, não é necessário que dos autos resulte que o arguido tenha praticado actos ou que, de alguma forma, tenha manifestado a intenção de fugir à acção da justiça, ou seja, não é necessário que se tenha detectado execução de actos próprios da fuga. A tónica da norma coloca-se no perigo e não na execução da acção. O perigo de fuga, concreto, é sempre o resultado da avaliação de uma realidade hipotética, configurável a partir das manifestações e/ou dados de facto que se puderam colher, relativos à personalidade do arguido, a que acrescem dados do senso comum, sobre qual o comportamento esperado de uma pessoa com aquelas precisas características, colocada naquela precisa situação”2. O arguido não se encontra familiar, social e profissionalmente inserido. O mesmo não tem raízes em território nacional, que levem ao Tribunal ter a convicção de que o mesmo permanecerá em Portugal, a aguardar o decurso do processo. O arguido não tem trabalho nem residência fixas e estáveis; tem família maioritariamente fixada no seu país de origem. Tudo conjugado com a gravidade dos factos, é possível ao Tribunal, tendo em conta inexistir estabilidade do mesmo em Portugal, que o arguido possa facilmente encetar fuga, para se eximir à sua (eventual) responsabilidade penal. Destarte, entendemos existir um perigo de fuga que necessita de ser acautelado. Quanto ao perigo de perturbação do inquérito, na modalidade de aquisição da prova, “(..) tem de surpreender-se em factos que indiciem a actuação do arguido com o propósito de prejudicar a investigação, não bastando a mera possibilidade de que tal aconteça para que possa afirmar-se a existência daquele perigo”3. Ac. do TRL, de 26-01-2022, Processo n.o 39/21.2JBLSB-A.L1-3, disponível em www.dgsi.pt. Cfr. Ac. do TRE, de 14-01-2003, Processo n.o 2864/02-1, disponível em www.dgsi.pt. Nesse sentido, concorda plenamente o Tribunal com o decidido por Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, no processo n.o 3/19.1T9CCH-A.E1, em 07-05-2019, disponível em www.dgsi.pt, ao referir que: O perigo de perturbação do inquérito concretiza-se na verificação de factos que nos permitam indiciar que os arguidos têm capacidade e podem prejudicar, a atividade de recolha da prova e a eficácia probatória da prova indiciária já adquirida. A proteção da prova é dirigida não só à prova já recolhida nos autos, mas também à prova a recolher. Com efeito, visa-se não só salvaguardar o material probatório já recolhido nos autos, de forma a evitar que possa ser inquinado pelo arguido, mas também aquele que se espera vir a adquirir, através da realização de diligências futuras e em curso, de forma a evitar que o arguido possa frustrar os resultados visados com essa obtenção. (...)”. Tendo em consideração os factos indiciados, bem como a natureza dos crimes indiciados, entende o Tribunal que existe um efetivo perigo de perturbação do inquérito, na modalidade de aquisição e veracidade da prova, já que o arguido, atento o controlo e poder de manipulação que detém sobre a ofendida, poderá condicionar ou impedir que a mesma preste depoimento nos autos, prestando esclarecimentos e acrescentando factos que não já os constantes nos autos, e assim intrometendo-se no desfecho dos autos. De igual modo, ainda há testemunhas por ouvir, ainda não identificadas nos autos, e cumpre acautelar que o mesmo não prejudique o depoimento de testemunhas já identificadas e a identificar nos autos. Pelo que, entende-se que se verifica perigo de perturbação do inquérito que necessita de ser acautelado. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública exige a verificação de circunstâncias particulares que em concreto tornem certo previsível a alteração da ordem ou tranquilidade. No entendimento do citado acórdão, refira-se que “(...) III - A jurisprudência mais recente tem considerado que o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas deve estar relacionado com o direito à liberdade e à segurança, instituído pelo art.o 5.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), não apenas na perspetiva do arguido, mas também na dos cidadãos que possam ser potenciais vítimas da sua conduta criminosa. Não está aqui em causa, propriamente, uma questão de defesa social, mas antes um objetivo de salvaguarda da paz social, que foi afetada pelo comportamento do arguido (de contenção do conflito social provocado pela atividade delituosa)”. O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas tem por reporte um juízo de probabilidade séria de que a não sujeição do arguido a medidas de coação suficientes e adequadas, para sustar a possibilidade de voltar a cometer crimes da mesma natureza, cause inquietude séria aos cidadãos, perspetivados enquanto titulares do direito à segurança, necessariamente tutelado pelo Estado por via dos Tribunais. Não se trata da antecipação dos efeitos de prevenção geral das penas, mas de prevenir o efeito de insegurança e descrédito no funcionamento da justiça, enquanto persistem indícios fortes da prática de um crime, normalmente violento ou com contornos socialmente especialmente intoleráveis. Com efeito, tem-se assistido a uma crescente consciencialização da sociedade para censura dos factos como os em apreço nos presentes autos, exigindo-se da máquina judiciária uma resposta eficiente. In casu, não pode o Tribunal deixar de ter em consideração que se encontra indiciado que o arguido agrediu a sua ex-companheira com chapadas, murros em várias zonas do corpo, em diversas ocasiões; que lhe chamou diversos nomes injuriosos, bem como a ameaçou de morte, em diversas ocasiões, numa crescente agressividade. De igual modo, não pode o Tribunal olvidar que se indicia fortemente que o mesmo se introduziu na residência da testemunha sem autorização, com extrema agressividade contra terceiros que tentavam impedi-lo de chegar perto da ofendida. Ora, a ofendida fechou-se na casa de banho, claramente com receio da actuação do arguido, e tal, indiciam os factos que deriva de ter já existido agressões anteriores e uma escalada de agressividade que não se pode olvidar. Durante o período com os eventos mais graves ora indiciados, o arguido demonstrou, sem qualquer pudor e com uma total indiferença não ter nada a perder, tendo indiciariamente praticado actos que poderiam ter levado à concretização das suas ameaças de morte (utilização de um saca rolhas, com navalha). Ora, estas atitudes demonstram perante toda a comunidade, vizinhos, família e conhecidos, uma indiferença ignóbil sobre a vida e a integridade física da ofendida. Há que ponderar a gravidade dos factos em apreço, a forte danosidade social que o crime de violência doméstica acarreta, e considerando o aumento exponencial da prática deste tipo de crime, com uso de intensa violência (física e/ou psicológica), que, não raras vezes culmina com desfechos trágicos (em particular, sobre as vítimas mulheres), gerando na comunidade um clima de insegurança e medo. Pelo que dúvidas não nos assiste de que se encontra verificado o perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas. Por outro lado, entende-se ainda que está verificado, no caso em concreto, forte perigo de continuação da atividade criminosa. O Arguido não demonstra ímpetos criminógenos evidentes, porquanto o Tribunal não tem acesso a esses elementos (CRC). Porém, os autos espelham indiciariamente a impotência por parte da ofendida em fazer frente ao arguido. Indiciam os autos que a mesma regressou diversas vezes ao relacionamento, pressionada pelo arguido, tendo dificuldade em cortar a sua aparente dependência emocional. É ainda de ter em consideração os actos indiciariamente praticados pelo arguido, os quais são demonstrativos de um comportamento violento, humilhante e degradantes da ofendida, de grau crescente, e com elevado perigo para a sua integridade psíquica, física e para a sua própria vida. É ainda de ter em conta a postura do arguido em Tribunal, conforme já explanado supra, nomeadamente, a sua despreocupação e leveza do arguido perante os factos que lhe eram apresentados como indiciariamente existentes nos autos, imputando à ofendida os comportamentos de agressividade, desculpando-se com a sua preocupação com o seu passaporte e a necessidade de renovar o mesmo, para os factos que admite ter praticado. Conforme já se referiu anteriormente, o arguido tem vindo a escalar em termos de agressividade, o que não pode ser ignorado pelo Tribunal. Denota-se que o arguido tem demonstrado ao longo do tempo uma agressividade crescente, em clara ascensão, que se deve acautelar, tanto em relação a terceiros quanto à ofendida. Ora, entende o Tribunal que face aos factos indiciários, e ao comportamento do arguido, o risco de o mesmo reiterar o seu comportamento é elevadíssimo, quiçá com resultados mais gravosos do que os já indiciariamente provados. Face a tudo quanto exposto, entende o Tribunal que existe sérias razões para crer que o arguido continuará com a descrita conduta e atentará contra a vida e integridade física e psíquica da ofendida, se nenhuma medida de coação adicional lhe for aplicada. É ainda de ter em conta pelo Tribunal que o arguido não se encontra familiar, social e profissionalmente inserido, desconhecendo-se se tem antecedentes criminais. Nestes termos e com os fundamentos já expostos, estão reunidos os pressupostos que legitimam a aplicação ao arguido de uma medida de coação, para além do TIR, conforme resulta no disposto no artigo 204.o do Código de Processo Penal, por se entender como sendo prementes os referidos perigo de fuga, de continuação da actividade criminosa, perturbação do inquérito e da ordem e tranquilidade públicas. Tendo em consideração os perigos verificados e também o tipo de ilícito em causa, a gravidade dos factos indiciados, entendemos que se encontra afastada a aplicação de qualquer medida de coacção não detentiva de liberdade, ou seja, entendemos que, apenas, ficarão acauteladas as necessidades preventivas cautelares do caso em concreto com a aplicação ao arguido de medida de coacção privativa da liberdade. Nesta conformidade, em face da forte indiciação e dos concretos perigos que supra se indicaram, entende-se que a única medida adequada, suficiente e também proporcional, face à previsível condenação em pena de prisão efetivamente privativa da liberdade que se faz supor, caso os factos venham a ser provados, será a medida de coacção de prisão preventiva. Entendemos que, para já, e tendo em conta os elementos existentes nos autos, a obrigação de permanência na habitação por parte do arguido, não acautelaria os perigos identificados, dado o mesmo não tem residência fixa. Por tudo o exposto, apreciando o requerimento do Ministério Público para aplicação de medidas de coação, tendo presente o contraditório que a tal requerimento foi aposto pela Defesa do arguido, analisados os perigos já explanados, entende-se que é de concluir que: a única medida adequada, suficiente e proporcional à gravidade dos factos e às sanções penais que previsivelmente lhe serão aplicadas e, bem assim, ao acautelamento de todos os concretos perigos, será a PRISÃO PREVENTIVA, acoplada à seguinte medida de coação de: Proibição de contactos com a ofendida e com as testemunhas já identificadas e a identificar nos autos (art. 191o a 193o; 195o; 200o, no1, al f); 204o, al. b) e c), todos do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 46.o da Lei n.o 15/99, de 22 de janeiro) - na medida em que o Tribunal considera que apenas esta conjugação de medidas pode acautelar, de forma eficaz, os perigos apontados. De facto, apesar de o Arguido estar detido, e face à relação de domínio existente entre este e a Ofendida, tal não impede os contactos, nomeadamente os telefónicos ou as visitas ao estabelecimento prisional, consistindo tais contactos um risco elevado no sentido de o Arguido pressionar a Ofendida e, assim, a conservação da prova. Em face do exposto, DETERMINA-SE que o arguido AA aguarde os ulteriores termos do processo sujeito, além do TIR já prestado, às seguintes medidas de coacção: PRISÃO PREVENTIVA, ao abrigo do disposto nos artigos 191.º, n.º1, 192.º, n.º 1, 193.o, n.os 1 e 2, 194.o, n.o 3, 196.o, 202.o, n.o 1, al. a) e b), por referência ao artigo 1.o, al. j) e 204.o, als. b) e c), todos do Código de Processo Penal; e PROIBIÇÃO DE CONTACTOS, por qualquer meio (nomeadamente, pessoal, por terceira pessoa e/ou por telefone, redes sociais ou qualquer outro meio de comunicação electrónica) com a ofendida e testemunhas identificadas e a identificar nos autos, ao abrigo do disposto nos artigos 191.o, n.o 1, 192.o, n.o 1, 193.o, n.os 1 e 2, 196.o e 200.o, n.o 1, al. d) do mesmo diploma legal. Emita mandado de condução do arguido ao Estabelecimento Prisional (…).” Cumpre apreciar. Face ao objeto de recurso importa apreciar a densidade das exigências cautelares, a adequação e proporcionalidade das medidas de coação cominadas ao arguido. Não existem dúvidas sobre a carga indiciária do delito imputado ao arguido, que aliás o mesmo não impugna. Relacionado com a gravidade do referido delito, estão as sanções previsivelmente aplicáveis, assim como a proporcionalidade da medida de coação a cominar, mas também outros princípios a seguir enunciados. Na adequação da medida de coação cominada ao arguido regem os princípios da necessidade, adequação e da proporcionalidade (cfr.art.193º nºs1 e 2 do CPP), face às sanções previsivelmente aplicáveis (cfr.art.193º nº1 “in fine” do CPP), perante o que se deverá ponderar a densidade e recenseamento dos perigos cautelares encontrados (cfr.art.204º do CPP). A par dos fortes indícios que constam dos autos no cometimento do crime de violência doméstica, foram sinalizadas pelo Tribunal “A Quo” várias exigências cautelares, concretamente o perigo de fuga; perigo de perturbação do inquérito; perigo de continuação da atividade criminosa; assim como a perturbação da ordem e tranquilidade públicas cfr.art.204º nº1 alínea c) do CPP, pelos motivos por este fixados. Concretamente, o perigo de fuga que, contrariamente ao sustentado pelo recorrente, para além de suficientemente fundamentado, não exige para a sua verificação uma prévia tentativa de fuga, ou ato congénere designadamente que esteja “efetivamente a preparar (…) uma fuga para se eximir à ação da justiça”. Este risco, é, diversamente, um perigo que se concretiza no condicionalismo existencial do arguido, no quadro dos seus interesses (cujas intenções a aferir deverão pesar), o qual sendo cidadão marroquino, integrando os atuais fluxos migratórios com mobilidade, encontra-se em Portugal há cerca de 3 anos, sem que tenha criado um vínculo profissional estável, residindo em habitação precária, e apesar de ter um tio a residir no Porto, a fuga à administração de Justiça, nestas circunstâncias, será de ponderar, como verificável (precisamente porque ponderável pelo próprio arguido). Portanto, a maior concretização desse perigo deriva das maiores vantagens que derivam de uma fuga, associadas à mobilidade (logística de fuga); à ausência de vínculos. Embora a densidade desse perigo em termos gradativos, não apresente a expressão bem visível das restantes exigências cautelares. Neste sentido o Tribunal “A Quo” referiu “O arguido não se encontra familiar, social e profissionalmente inserido. O mesmo não tem raízes em território nacional, que levem ao Tribunal ter a convicção de que o mesmo permanecerá em Portugal, a aguardar o decurso do processo. O arguido não tem trabalho nem residência fixas e estáveis; tem família maioritariamente fixada no seu país de origem. Tudo conjugado com a gravidade dos factos, é possível ao Tribunal, tendo em conta inexistir estabilidade do mesmo em Portugal, que o arguido possa facilmente encetar fuga, para se eximir à sua (eventual) responsabilidade penal” Quanto ao perigo de continuação da atividade criminosa decorre da indiciada e firme atitude persecutória que o arguido moveu de forma persistente contra a ofendida, e que só cessou com a sua detenção; insistências que perduraram de forma alarmante para a vítima, numa escalada literal e galopante de violências extremas, associadas a ameaças graves, em crescendo desde há cerca de dois anos, com recente intensificação exuberante, de agressões físicas e psicológicas fortemente indiciadas, e das quais decorre uma perigosidade assinalável no propósito de continuar com essas agressões, revelando-se imparável no seu resoluto propósito de agredir e confrontar violentamente a ofendida, escalando habitações e arrombando portas, de tal forma que, como se referiu, só uma vez detido, é que parou. Este intenso perigo de continuação da atividade criminosa, amplamente verificado nos autos, não é suscetível de ser devidamente acautelado com eficácia, apenas com a medida detentiva da obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica (OPHVE) (muito menos o seriam, as restantes medidas de coação não detentivas que se propõem), tal como o perigo de fuga, pois, bastaria um incumprimento para a consumação dos referidos perigos. O cometimento desse incumprimento estaria na inteira disponibilidade do arguido, dado que os meios de deteção e fiscalização não poderiam obviar a qualquer próxima agressão ou fuga. O perigo de perturbação do inquérito na aquisição de prova, é exuberante, dado indiciarem-se concretamente atitudes delituais do arguido em contacto direto com uma amiga da ofendida, BB, designadamente constando do elenco da matéria indiciária que “o arguido enviou diversas mensagens e efectuou videochamadas através da aplicação WhatsApp para o telemóvel da amiga da ofendida, BB, sendo que num desses contactos disse que se encontrasse a ofendida matava-a”. Ora, esta impulsividade quase incontrolável do arguido que fortemente se indicia, incrementa este risco de interferência na aquisição de prova no inquérito, e que uma medida detentiva da liberdade, como é a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, cfr.art.201º do CPP, não permite suster, dadas as amplas possibilidades que decorrem dos vários meios de comunicação normalmente existentes no domicilio para a interagir com terceiros. Também cumpre recensear o perigo de grave perturbação da tranquilidade públicas (tal como o fez o Tribunal “A Quo” e bem), pois a magnitude do delito, com o seu cometimento indiciado, contém a suscetibilidade de influir com peso nos sentimentos comunitários. A grave perturbação da tranquilidade públicas, está longe de ser uma questão metafísica ou imaterial, sobretudo, no âmbito da violência doméstica, quando a mesma é exercida com graus de violência assinalável, acompanhada da aflição e gritos da vítima, audível pela vizinhança. Mesmo em delitos onde não é imediatamente palpável o perigo de lesão da tranquilidade pública, a forma como o crime é cometido, pode em termos de cognoscibilidade pela comunidade, por si só, encerrar a concretização esse perigo de lesão, o qual deve ser mensurável pelos Tribunais, como ocorre nos crimes de homicídio, sequestro, de tráfico de estupefacientes com o “corrupio” de transações a “céu aberto. Portanto, o perigo de perturbação grave da tranquilidade públicas é indisfarçável. Concorda-se que o delito indiciado tem gravidade assinalável, cujo peso se refletirá nas sanções previsivelmente aplicáveis. O ponto sensível estará em aferir a densidade do perigo revelado pelo arguido, e se o mesmo é suscetível de ser neutralizado/minorado com a gama de medidas aplicadas. À partida, a execução das medidas de afastamento com vigilância eletrónica, de apresentação periódica e proibitivas, muito bem embora, possam permitir monitorizar a conduta do arguido, contudo, não permitiriam suster atempadamente algum incumprimento, e assim a concretização dos graves perigos que se indiciam. Da mesma forma, a obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica, cfr.art.201º do CPP, embora com parâmetros de maior controle, a fiscalização afirma-se “à posteriori”, não permitindo com eficácia e atempadamente opor-se à concretização dos perigos, daí a necessidade da prisão preventiva. Sabendo-se que no princípio da necessidade o fim visado pelas medidas de coação propostas não pode ser obtido por outro meio menos oneroso para os direitos do arguido. Sobre a importância do jogo e interação dos princípios entre si o Ac.RL de 30/12/2019, processo 437/15.0JELSB-C.L1-3, in www.dgsi.pt, sustentou, conforme sumário publicado (aqui citado com as devidas adaptações) “São requisitos para a aplicação de uma medida de coação – à excepção do TIR – a observância dos princípios da adequação e da proporcionalidade, sendo que, em especial, a aplicação da prisão preventiva deve também respeitar o princípio da subsidiariedade. O princípio da adequação impõe que a medida a aplicar não seja insuficiente ou, pelo contrário, excessiva para as exigências cautelares impostas pelo caso. A correção em termos de adequação há-de-ser qualitativa e quantitativa. Qualitativa quando a natureza ou tipo da medida está em causa. Quantitativa na medida em que a duração e intensidade desta importam ponderar para realizar as exigências cautelares que o caso concreto impõe. O princípio da proporcionalidade significa que a medida de coação há de ser proporcional à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas, e está intimamente relacionado com um outro, o princípio da subsidiariedade. O princípio da subsidiariedade, consagrado, ainda, no art. 28º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, determina que a prisão preventiva só pode ser aplicada quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as outras medidas de coacção.” Sobre a articulação dos princípios da necessidade e adequação com o princípio da proporcionalidade o Ac.RP de 2/12/2010, processo 30/10.4PEVRL-A.P1, in www.dgsi.pt , ainda que por referência à medida de prisão preventiva, vale a pena aqui transcrever (no âmbito de outra escala de medidas de coação) que “mesmo que a prisão preventiva se depare como medida necessária, por ser a única adequada a prevenir os perigos referidos no artigo 204º (fuga, perturbação da instrução, continuação da actividade criminosa, perturbação da ordem e alarme social), não poderá ser decretada se não se verificarem os pressupostos exigidos pelo princípio da proporcionalidade, nos termos dos artigos 202º, alínea a), e parte final do nº 1 do artigo 193º, nomeadamente por não haver forte indiciação da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 5 anos nem se prever que o arguido venha a ser condenado em pena de prisão efectiva. Caberá, em tal hipótese, eleger outra ou outras medidas que, não tendo a desejada eficácia, possam atenuar dentro do possível os alegados perigos.”. Também pode suceder que o ilícito indiciado seja grave e até, no âmbito do art.193º nº1 “in fine” do CPP, seja previsível que em caso de condenação se comine pena privativa da liberdade, e por isso seja proporcional a aplicação da medida de coação mais gravosa. Porém, se as exigências cautelares não denunciarem de modo persistente um dos perigos previstos no art.204º do CPP, na falta de densidade destas exigências, os princípios da adequação e necessidade não permite a cominar essa medida mais gravosa, por ser outra a medida adequada e necessária. Feito este excurso, em obediência aos princípios da necessidade, adequação e da proporcionalidade (cfr.art.193º nºs1 e 2 do CPP), face à sanções previsivelmente aplicáveis (cfr.art.193º nº1 “in fine” do CPP), perante os indícios que constam dos autos, o Tribunal de recurso, à semelhança do que fora considerado pelo Tribunal “A Quo”, também considera subsistente todas as fortes exigências cautelares com os recenseados perigos de fuga, de continuação da atividade criminosa, de perturbação do inquérito e de perturbação da tranquilidade pública, e não estando em causa a lesão do princípio da proporcionalidade, considera-se, em obediência ao princípio da necessidade, que a sujeição do arguido às medidas de coação que lhe foram cominadas, traduzem parâmetros de eficiência face os perigos sinalizados, pelo que, deverão as mesmas manter-se nos termos dos artigos 191.º, n.º1, 192.º, n.º 1, 193.º, n.ºs 1 e 2, 194.º, n.º 3, 196.º, 200.º, n.º 1, al. d), 202.º, n.º1, al. a) e b), por referência ao artigo 1.º, al. j) e 204. todos do Código de Processo Penal, desse modo improcedendo as conclusões do recurso. DISPOSITIVO. Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores na 2ª subsecção criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso não provido, nos termos e fundamentos expostos mantendo-se a decisão do Tribunal a quo. Condena-se o arguido recorrente nas custas do recurso, fixando a taxa de justiça em 6 (seis) UCs. Notifique. Évora, 15 de outubro de 2026. Nuno Manuel Salpico Fernando Pina Renata Whitton da Terra (Elaborado e revisto pelo 1º signatário)