068598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068598
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Preço, Pagamento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025580
Nr Documento: SJ198006110685981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/860ebeef77f2ad97802568fc003ad70bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068598.44
Sumário
Tendo as partes acordado sobre a forma de pagamento do preço da mercadoria fornecida de harmonia com a prática comercial, o credor goza do direito de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não podendo o devedor alterar os prazos de pagamento. Verifica-se, em tal caso, "mora debendi" e não "mora accipiendi".