068598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068598
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Preço, Pagamento, Prazo
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025580
Nr Documento: SJ198006110685981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/860ebeef77f2ad97802568fc003ad70b
Sumário
I - Tendo as partes acordado sobre a forma de pagamento do preço da mercadoria fornecida de harmonia com a prática comercial, o credor goza do direito de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, não podendo o devedor alterar os prazos de pagamento. II - Verifica-se, em tal caso, "mora debendi" e não "mora accipiendi".