0027852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0027852
Acórdão
Descritores: Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021194
Nr Documento: RL199002080027852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/99a53e9811096d1a8025680300034173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0027852.A4
Sumário
A vontade de celebrar o contrato prometido através de um contrato - promessa não é uma vontade livre, mas vinculada; uma vontade de cumprimento. Daí que a lei possibilite ao Tribunal o suprimento da declaração de vontade do contraente faltoso, no caso de incumprimento, através da execução específica.