0030066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0030066
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014428
Nr Documento: RL199107040030066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7615938bf73735db8025680300023eb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030066.60
Sumário
O critério para resolver a questão do erro na forma de processo consiste em pôr o pedido formulado na acção em confronto com o fim, para que, segundo a lei o processo foi estabelecido.