0068321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0068321
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010889
Nr Documento: RL199310060068321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b10c0ad09804421f802568030001a950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0068321.57
Sumário
Constitui requisito autónomo da denúncia do arrendamento para a habitação do senhorio a prova de necessidade, séria, real, actual e ditada por razões ponderosas deste. Não obsta ao exercício deste direito, o facto de o senhorio, estudante universitário, viver em casa dos pais, pois o conflito senhorio-inquilino não tem que ser resolvido à custa de terceiros.