036864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 036864
Acórdão
Descritores: Militar, Missão não diplomática ao estrangeiro, Ajudas de custo, Cálculo de pagamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044413
Nr Documento: SA119951121036864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51f491eb47fbabf6802568fc003966c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036864.5D
Sumário
Não se aplica aos militares que integram a missão a Moçambique, a nível técnico-militar, nos termos do Despacho Conjunto A-14/93, XII - DR II, de 3/4/93, o preceituado no n. 2 da Portaria 1021/91, de 7/10. Daí que as ajudas de custo a cada um devidas devam ser calculadas em função do posto respectivo.