0041246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0041246
ACORDAO
Descritores: Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Revogação
Decisão: Revogada parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030993
Nr Documento: RP200012180041246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4d0c8e349946f08780256a15003c9cd2
Sumário
A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, é uma declaração negocial receptícia que pode ser revogada, por qualquer forma, até ao segundo dia útil seguinte à data da produção dos seus efeitos.
