080397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080397
Acórdão
Descritores: Despacho, Partilha da herança, Recurso de apelação, Sentença, Decisão interlocutória, Trânsito em julgado, Inoficiosidade, Doação, Quinhão, Licitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015464
Nr Documento: SJ199202200803972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1620b84a24415fad802568fc003abb9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080397.67
Sumário
O despacho determinativo das partilhas só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença de partilha. Todas as decisões interlocutórias desde o despacho determinativo da partilha até à sentença homologatória são objecto de recurso de apelação, pelo que nenhuma dessas decisões pode transitar em julgado se houver recurso da sentença. A partilha de bens, não pode alterar para menos a inoficiosidade da doação pela licitação exclusiva dos bens repostos pelo donatário. Não pode o donatário requerer a composição do seu quinhão com os bens que repôs por inoficiosidade e, a cuja licitação, por isso, não foi admitido, devendo o mapa de partilha ser alterado por forma a retirar do seu quinhão os bens repostos por inteiro, e por inteiro serem adjudicados aos restantes interessados, de acordo com o resultado da licitação.