0047831 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo-se provado que o locatário, em contrato de arrendamento para fins comerciais, se obrigou para com terceiro a proporcionar-lhe o gozo temporário do local arrendado, mediante uma retribuição, paga pelo terceiro ao dito locatário, nunca se poderia estar na presença de um contrato de prestação de serviços ou de comissão pois que nestes casos quem tem que pagar a retribuição é o beneficiário do contrato, ou seja, o dito primeiro. Aqueles factos mostram que houve sublocação que é ilícita, porque não autorizada pelo locador, inválida por falta de forma, por não ter sido celebrado por escritura pública, e ineficaz em relação ao locador, por lhe não ter sido comunicado.