0003092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0003092
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006817
Nr Documento: RL199607040003092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebdca979b19f6600802568030004fc23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003092.3D
Sumário
No caso de restituição provisória de posse o esbulhador (requerido) não pode defender-se por embargos, apenas podendo agravar do despacho que haja ordenado a restituição, dentro dos 8 dias seguintes à citação para a acção possessória (art. 395 CPC). Todavia o requerido (esbulhador) pode deduzir embargos de terceiro, nos termos do disposto no art. 1037 n. 2, in fine, quanto aos bens que, pelo título da sua aquisição ou pela qualidade em que os possui não devam ser atingidos pela diligência ordenada.