10/2007 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Amável Dias Raposo
Processo: 10/2007 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Recursos, Recusa de visto, Remoção dos fundamentos da recusa
Acórdão Nº: 10/2007 1.ª S/PL
Recorrente: Município do Funchal
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109652
Indicações Eventuais: Recurso Ordinário n.º 1/2007-SRM
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesJosé Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109652TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2007/ac010-2007-1spl.pdf
Sumário
Recusado o Visto, em 1ª instância, a contrato de empreitada, interposto o competente recurso e vindo a Recorrente na sua pendência a fazer prova de ter removido as ilegalidades que constituíram fundamento da recusa, o contrato fica em condições de receber o Visto, restando, em consequência, prejudicado o conhecimento das questões relacionadas com a recusa.
Texto
RO 01/07 SRM Acórdão 10/07JUL03/1ª S/PL Acordam os Juízes do Tribunal de Contas em plenário da 1ª Secção: Recorre a Câmara Municipal do Funchal da douta Decisão nº 42/FP/06, de 28/11/06, da Secção Regional da Madeira, que recusou o Visto ao contrato da empreitada de construção do ―Acesso da Rampa do Pico do Cardo — Santo António‖, celebrado, em 22/09/06, entre a Câmara Municipal do Funchal (CMF) e a firma «Tecnovia, Madeira Sociedade de Empreitadas, S.A.‖, pelo preço de € 407.000,00, acrescido de IVA, obra consignada em 25/09/06, com um prazo de execução de 365 dias a partir dessa data. O Visto foi recusado porque, sendo a obra financiada em 95% pelo orçamento do Governo Regional (€ 402 000), só a comparticipação de € 70 000 estava assegurada mediante contrato programa, nos termos dos artºs 7º da Lei 42/98, 06AGO e 2º a 4º do DLR 06/05/M, de 01JUN, sendo a maior parte do apoio (€ 332 100) assegurada por uma garantia de financiamento, subscrita em 17/11/06 pelo Secretário Regional do Plano e Finanças, a qual, havendo sido qualificada, pela dita Decisão, como mera ―intenção de futura inscrição orçamental do apoio financeiro‖ previsto, não vinculativa, portanto, do Governo Regional ou da Assembleia Regional, foi dada como inidónea para titular a cooperação financeira pretendida. A Recorrente, a fundar o pedido de concessão do Visto, do mesmo passo que alega por forma a infirmar os fundamentos da Decisão recorrida, apresenta o contrato programa de fls. 40, publicado no Jornal Oficial da RAM, de 07/12/06, no qual a Secretaria Regional do Plano e Finanças (SRPF) assume uma comparticipação financeira para a obra em apreço até € 402 100 e junta o ―Plano Plurianual de Investimentos – 2007, que obteve autorização da Assembleia Municipal do Funchal e da Câmara Municipal do Funchal, nele se dando como financiamento definido para o ano 2007, € 444 450, bem como informação de cabimento a cativar a verba prevista para a obra. Mostra, outrossim, que a dotação da SRPF, para acorrer ao financiamento concedido pelo Governo Regional, está inscrita no orçamento da RAM para 2007 (DLR nº 3/07/M, 09JAN e ofícios de fls 74-75). NESTES TERMOS, com o parecer favorável do Ministério Público, removidos que se mostram os fundamentos da recusa, ao abrigo das normas referidas e artº 100º, 2 da Lei 98/97, 26AGO, concedem o Visto ao contrato. Emolumentos pelo Visto. Lisboa, 03JUL07 Amável Raposo Helena Ferreira Lopes Pinto Almeida Fui presente Daciano Pinto (Procurador Geral Adjunto)