078803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078803
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001268
Nr Documento: SJ199003060788031
Referência Publicação: BMJ N395 ANO1990 PAG509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac9cbdd236fc083d802568fc003940e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078803.C4
Sumário
Partes legitimas na acção são os sujeitos da relação juridica definida pelo pedido formulado e pela causa de pedir invocada.