9451212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9451212
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Natureza jurídica, Requisitos, Propriedade horizontal, Promitente-comprador, Mera detenção, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014882
Nr Documento: RP199505299451212
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bedca3e47f43441f8025686b0066b0c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451212.C6
Sumário
Não existe direito de retenção sobre um andar entregue ao promitente - comprador sem estar constituida a propriedade horizontal do respectivo edifício. O promitente - comprador de um andar, que sinalizou o respectivo contrato e obteve a entrega daquele andar, não pode deduzir, com fundamento nesse direito pessoal de gozo, embargos de terceiro contra a penhora requerida pelo credor do promitente-vendedor, nem com fundamento no direito de retenção, que é um direito real de garantia, pelo crédito resultante do incumprimento.