305/2004 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Helena Brito
Processo: 112/04
Acórdão
Acórdão Nº: 305/2004
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Luís Nunes de AlmeidaCarlos Pamplona de Oliveira
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040305.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 305/04 Proc. n.º 112/04 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Helena Brito Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. A., interpôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 3 de Dezembro de 2003, pedindo a apreciação da inconstitucionalidade: – do “artigo 72º da Lei n.º 3‑B/2000, de 4 de Abril”, – da “norma regulamentar correspondente à denominada Circular n.º 1/2000 do INFARMED”, – da “norma regulamentar correspondente à «Declaração de Vendas» estabelecida por Despacho do Conselho de Administração do INFARMED, de 28 de Abril de 2000”. 2. A questão da conformidade constitucional da norma do artigo 72º, n.º 3, da Lei n.º 3‑B/2000 foi recentemente apreciada no Acórdão n.º 127/2004 pelo plenário do Tribunal Constitucional, em recurso interposto pelo Ministério Público de sentença que recusara a sua aplicação com fundamento em inconstitucionalidade e em que figurava como requerida a ora recorrente. No mencionado acórdão o Tribunal decidiu, por maioria, que tal norma não viola nem o princípio da legalidade tributária, nem o princípio da tributação do rendimento real das empresas, consagrados nos artigos 103º, n.º 2, e 104º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. É essa decisão que aqui se reitera, remetendo‑se para a fundamentação do Acórdão n.º 127/2004 (publicado no Diário da República, II, n.º 86, de 12 de Abril de 2004, p. 5719 ss). 3. A recorrente pretende ainda que o Tribunal aprecie as “normas” constantes da Circular n.º 1/2000 do INFARMED e as “normas” constantes do modelo de “Declaração de Vendas” estabelecido por despacho do Conselho de Administração deste Instituto – às quais imputa vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Ora, independentemente da questão de saber se estão em causa normas, no sentido relevante para efeitos do recurso de fiscalização concreta pelo Tribunal Constitucional, certo é que a pretensão da recorrente não pode proceder. Por um lado, não compete ao Tribunal Constitucional apreciar a questão da “ilegalidade”, por alegada violação do artigo 72º, n.º 3, da Lei n.º 3‑B/2000, nem tal questão caberia no âmbito de um recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Por outro lado, a apreciação de uma eventual questão de “inconstitucionalidade consequencial” sempre dependeria do juízo de inconstitucionalidade quanto à norma do artigo 72º, n.º 3, da Lei n.º 3‑B/2000, juízo que, como se disse, não foi proferido no citado Acórdão n.º 127/2004. Neste sentido já decidiram os Acórdãos n.ºs 162/04, 165/04, 166/04, 167/04, 206/04 e 237/04. 4. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando‑se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Lisboa, 5 de Maio de 2004 Maria Helena Brito Artur Maurício Rui Manuel Moura Ramos Carlos Pamplona de Oliveira Luís Nunes de Almeida