9551388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9551388
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi, Benfeitoria, Indemnização, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019143
Nr Documento: RP199607089551388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37a8bfa158712a1e8025686b0066d976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551388.03
Sumário
O montante da indemnização ao expropriado é actualizado, à data da decisão final do processo onde é fixada, depois de abatida a importância que ele já recebeu. Num aproveitamento normal e não especulativo, é normal atribuir ao terreno 15% do valor global das construções nele edificadas. A desvalorização da parte sobrante, em virtude do acto expropriativo ter determinado uma zona " non aedificandi ", é a que resulta da diferença entre o valor do terreno para construção e o do terreno agrícola, e este montante acresce ao da indemnização relativa à parcela expropriada. A indemnização não abrange o valor das benfeitorias existentes em terreno agrícola não afectado às construções mas que foi considerado, e como tal avaliado, com capacidade construtiva.