023219 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A exigência do art. 11 do DL 560/71, de 17/12, de que a expropriação seja conforme o plano de urbanização, só vale para os casos em que, segundo o mesmo diploma, esse plano seja exigível. II - Não é violado o art. 11 do Cód. de Expropriações se foi a Junta de Freguesia interessada que desencadeou o respectivo processo (embora não por requerimento formal) solicitando à Câmara Municipal que tomasse as providências adequadas, o que esta satisfez solicitando a expropriação ao Governo.