9210280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9210280
Acórdão
Descritores: Reclamação do questionário, Falta, Sentença, Âmbito do recurso, Respostas aos quesitos, Documento particular, Força probatória, Falsidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004700
Nr Documento: RP199211239210280
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d08495567020cfe8025686b00664093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210280.DA
Sumário
A parte que não reclamou da especificação e ( ou ) do questionário não pode, no recurso da sentença, pedir a eliminação de facto incluído na especificação ou a passagem ao questionário de facto incluído na especificação. Como da resposta negativa a um quesito apenas resulta que não se provou o facto quesitado ( tudo se passando como se este não tivesse sido articulado ), não pode haver, logicamente, contradição entre respostas negativas a quesitos. Um recibo só pode ter a força probatória aludida no artigo 376, nº 2, do Código Civil, se estiverem em causa na acção os interesses do Autor e da pessoa que o assinou. Com efeito, os documentos particulares, ao contrário dos documentos autênticos ( que provam plenamente "erga omnes" ), só provam "inter partes". A lei só prevê a falsidade ( em sentido estrito ) quanto a documentos que tenham os requisitos legais para terem eficácia probatória plena ( artigos 346 e 347 do Código Civil, entre si conjugados ).