84/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 84/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Circunstância imprevista, Concurso público, Empolamento de preços, Nulidade, Valor estimado do contrato
Acórdão Nº: 84/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Município do Fundão
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 98135
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=98135TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2004/ac084-2004-1sss.pdf
Sumário
A não fixação do preço de montagem e desmontagem do estaleiro, por se considerar englobado no preço total da empreitada, viola o disposto no n.º 3 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A ilegalidade apontada é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não se encontrando verificadas as circunstâncias previstas na al. c) do n.º 1 do art.º 136.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que justificam a invocação da urgência e o recurso ao ajuste directo, e atento o valor da empreitada, torna-se obrigatória a realização de concurso público. A falta de concurso torna nulo o procedimento e o contrato por preterição de um elemento essencial (arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa do visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 23/06/04 ACORDÃO Nº 84 /2004-1.Jun-1ªS/SS Proc. nº 324/2004 A Câmara Municipal do Fundão remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de empreitada de “Reabilitação do edifício municipal – Casa Gascão”, celebrado com a empresa “Empreiteiros Casais de António Fernandes da Silva, SA”, no valor de € 541.156,03, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: O contrato em causa foi celebrado por ajuste directo, com consulta a três empresas e celebrado ao abrigo da alínea c) do nº 1 do artigo 136º do Decreto-Lei nº 59/99, de 02.03; A adopção deste procedimento foi autorizada em 24.07.2003 pela Câmara Municipal do Fundão, com base nos seguintes argumentos: o Em 05.06.2003, o Clube Atlético do Fundão veio informar a Câmara Municipal que “…em metade do edifício, o telhado já abateu e no restante as fissuras são de tal ordem que estão já a colocar em causa a segurança de pessoas e bens”; o Em 11.06.2003, foi realizada vistoria ao edifício por peritos da Câmara Municipal cujo diagnóstico relatado no correspondente Auto de Vistoria nº 112/2003 conclui que “por falta de obras de conservação e manutenção, a dita estrutura [formada essencialmente por madeira assente em paredes portantes] sofreu um processo evolutivo de degradação, conduzindo à situação actual”; o Na proposta de autorização do procedimento por ajuste directo são relatados outros factos: “As fortes intempéries que se fizeram sentir no Inverno de 2002/2003 originaram um estado de ruína que se tornou inesperadamente iminente” e a “…urgência do início das obras, por forma as mesmas estarem concluídas antes do próximo Inverno, e pelo facto de não ser possível proceder à abertura do concurso nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 48º do DL nº 59/99 de 2 de Março devido à incompatibilidade da execução da obra com os prazos exigidos pelo Concurso Público”. O contrato foi celebrado em 10 de Fevereiro de 2004 e remetido para fiscalização prévia deste Tribunal em 17 do mesmo mês; A empreitada é por série de preços e tem o prazo de execução de 120 dias a contar da data da consignação; A consignação foi realizada em 10 de Fevereiro de 2004, data da celebração do contrato. 3. Solicitada em 27 de Fevereiro de 2004 à autarquia uma fundamentação mais desenvolvida da invocada urgência, especialmente atendendo não só a que as circunstâncias invocadas são imputáveis ao dono da obra, como resulta do descrito, mas também que o lapso de tempo decorrido entre a deliberação camarária de autorização do procedimento por ajuste directo, em 24.07.2003, e a outorga do contrato, apenas em 10.02.2004, era mais que suficiente para a realização do necessário concurso público, respondeu insistindo na necessidade premente de dar início às obras, por forma a que as mesmas estivessem concluídas antes do Inverno passado o que não tornou possível proceder à abertura de concurso público e revelando, ainda, que “…pelo facto de não haver verba disponível no ano de 2003, por se tratar de uma obra imprevista, tendo sido esta questão apenas acautelada no plano e orçamento para o ano 2004”. 4. Não constando na lista de preços unitários apresentada pelo adjudicatário de item referente à montagem e desmontagem do estaleiro, atendendo ao disposto no nº 3 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 59/99 de 02.03, solicitou-se igualmente à autarquia que informasse se o mesmo se encontrava diluído no valor da proposta, vindo esta a afirmar que “…existiu a omissão do preço de montagem e desmontagem do estaleiro por se considerar que o mesmo se engloba no preço total da empreitada, logo diluído nos preços unitários, não constituindo assim qualquer custo adicional”. Ora, o incumprimento do já citado nº 3 do artigo 24º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, complementado com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro pelos restantes preços unitários, pode vir a alterar, agravando-os, os resultados financeiros finais do contrato, no caso de haver lugar à revisão de preços ou à realização de trabalhos a mais a preços contratados, já que os preços unitários que lhes serviram de base de cálculo se encontram empolados com a diluição dos custos de montagem e desmontagem do estaleiro. De acordo com o disposto na alínea c) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, as ilegalidades susceptíveis de alterar o resultado financeiro dos contratos constituem fundamento para a recusa do visto; 5. Como esta autarquia já foi objecto de recomendação por omissão de fixação do preço referente à montagem e desmontagem do estaleiro no Processo nº 2226/2002, através do Acórdão nº 91/2002, de 19.11.2002, e notificado à autarquia em data anterior à abertura do presente procedimento, não se justifica a utilização da faculdade conferida pelo nº 4 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. 6. A alínea c) do do nº 1 do artigo 136º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, permite a celebração de contratos de empreitada por ajuste directo, “na medida do estritamente necessário quando, por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra, não possam ser cumpridos os prazos exigidos pelos concursos público, limitado ou por negociação, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis ao dono da obra”. 7. Da factualidade descrita e dos esclarecimentos complementares fornecidos pela autarquia conclui-se que não se acham verificadas as circunstâncias que justificam a invocação da urgência e o recurso ao ajuste directo. Na verdade, o prazo que mediou entre a deliberação do executivo camarário que autorizou o procedimento por ajuste directo (24.7.03) e a celebração do contrato (10.2.04) era mais do que suficiente para a realização do concurso público exigido por lei atento o valor da empreitada [al. a) do nº 2 do artº 48º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março], pondo, assim, em crise a alegada urgência. Mas esta alegada urgência é ainda posta em crise pelo argumento invocado para a celebração do contrato e simultânea consignação da empreitada – “não haver verba disponível no ano de 2003”, isto é, falta de cabimento – que é, por um lado imputável ao dono da obra e, por outro, permitia concluir que o contrato só poderia ser celebrado em 2004, restando por isso tempo mais que suficiente para a realização de legalmente exigível concurso público. A falta de concurso, quando legalmente exigível, torna nulo o procedimento e o contrato em apreço por preterição de um elemento essencial (artigos 133º, nº 1 e 185º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa do visto 0. Concluindo: Assim, pelos fundamentos expostos e nos termos das alíneas a) e c) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos (nº 3 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31/Maio). Diligências necessárias. Lisboa, 1 de Junho de 2004 OS JUIZES CONSELHEIROS (Pinto Almeida - Relator) (Adelina Sá Carvalho) (Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)