048654 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São diferentes os valores jurídicos protegidos pelos artigos 177 n. 1 e 296 e 297 do Código Penal de 1982. Assim, a infracção prevista no primeiro preceito ganhará autonomia, se a prevista nos segundos for acompanhada de outra circunstância modificativa que não a introdução em lugar vedado ao público. II - Ao vender uma coisa que não lhe pertence, o vendedor prejudica imediatamente o comprador de boa fé. III - A pena acessória de expulsão de cidadão estrangeiro não é de aplicação automática; o crime cometido há-de justificá-la.