032384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032384
Acórdão
Descritores: Abandono do lugar, Falta de assiduidade, Demissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039131
Nr Documento: SA119940421032384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cad384478e9eec74802568fc00392589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032384.FE
Sumário
Para que a falta de assiduidade possa configurar as faltas previstas na alínea h) do n. 2 do art. 26 do Estatuto Disciplinar é necessário que se demonstrem factos que mostrem que, a ausência tem um carácter tão censurável que inviabiliza a manutenção da relação funcional.