032384 - Supremo Tribunal Administrativo

Para que a falta de assiduidade possa configurar as faltas previstas na alínea h) do n. 2 do art. 26 do Estatuto Disciplinar é necessário que se demonstrem factos que mostrem que, a ausência tem um carácter tão censurável que inviabiliza a manutenção da relação funcional.