9730723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730723
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Uso para fim diverso, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021886
Nr Documento: RP199709259730723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/15b951a0f220ee278025686b006701abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730723.D5
Sumário
I - Se num contrato de arrendamento as partes estabeleceram que o locado se destinava ao " exercício do comércio de materiais de construção, utilidades domésticas e artigos de decoração, não lhe podendo ser dado qualquer outro destino ", e passando o arrendatário a exercer numa parte do arrendado ( ainda que mais pequena do que a restante ) o comércio de artigos de sapataria, esta conduta fundamenta a resolução do contrato por violação do artigo 64 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano.