2493/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Piçarra
Processo: 2493/2000
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/781402575bc0d62c802569d50062d638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2493.2000.A6
Sumário
O arresto pode ser requerido pelo credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial e depende da verificação cumulativa da possibilidade da existência do crédito da requerente e do receio justificado da perda de garantia patrimonial. Assim, a requerente do arresto terá de deduzir os factos que tornam provável a existência do seu crédito e justificam o receio invocado. Visando o arresto prevenir o periculum in mora, na prova dos seus requisitos, não se poderá exigir o mesmo grau de averiguação, de convicção e de certeza que se impõe relativamente aos fundamentos da acção de que é dependência. Por conseguinte, o decretamento do arresto não depende da prova cabal do direito que se pretende acautelar, contentando-se a lei com a probabilidade séria da existência do crédito da requerente, o que se reconduz à mera aparência do respectivo direito. Considerando que, por diversas vezes, a requerida foi instada a proceder ao pagamento do seu elevado débito à requerente, a qual não tem qualquer garantia especial que assegure a total liquidação do mesmo, e ainda que a requerida cessou a sua actividade e tem dívidas a outras pessoas em montantes elevados, tendo inclusive já oferecido a um seu devedor um desconto na ordem dos 45%, mostra-se justificado, à luz de um são critério, o receio da requerente em vir a perder a garantia patrimonial.