9920192 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9920192
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Sociedade comercial, Dissolução, Extinção, Liquidação, Acção, Impossibilidade superveniente, Extinção da instância, Sócio, Responsabilidade, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026576
Nr Documento: RP199911099920192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77767b95942101ec80256886004d66d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920192.F8
Sumário
Porque uma sociedade dissolvida continua a ter personalidade jurídica, só se extinguindo após a liquidação e seu registo, não pode julgar-se extinta por impossibilidade superveniente da lide um processo de inquérito judicial instaurado antes dessa dissolução. Não incluído no processo o pedido de indemnização, o interesse em contradizer radica-se na sociedade e não nos sócios, sendo estes partes ilegítimas.