085243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 085243
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Causa de pedir, Alteração, Pressupostos, Nulidade de acórdão, Desvio de fim do arrendado, Cessão de arrendamento, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025318
Nr Documento: SJ199410040852431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47398d78c772a425802568fc003a8f0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085243.0C
Sumário
Sendo pedido o despejo com fundamento no uso do locado para fim diverso, não pode o mesmo ser decretado com fundamento na cedência ilícita do locado, sem ter havido alteração da causa de pedir nos casos em que a lei admite, sob pena de a decisão incorrer na nulidade do artigo 668 n. 1 alínea d) Código de Processo Civil de 1967. Não há alteração do fim contratual se o local foi dado de arrendamento para comércio de perfumarias, malhas, quinquilharias, artigos de novidade e artigos para crianças, e nele se comercializam malhas e outros artigos de moda em roupa para senhora e peças de vestuário confeccionadas em exclusivo para o estabelecimento, para além de simples apontamentos decorativos constituidos por malas e cintos.