0065465 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia da Costa
Processo: 0065465
ACORDAO
Descritores: Legitimidade para recorrer, Rejeição de recurso
Decisão: Rejeitado o recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011710
Nr Documento: RL199311230065465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75e7d942cf3a0101802568030001bb6a
Sumário
Se a decisão proferida foi favorável ao arguido não tem ele legitimidade para recorrer e, por ser assim manifesto que o recurso não pode proceder, será de rejeitar (artigo 420, n. 1 "in fine", CPP87).
