9320347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9320347
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória, Substituição por caução de boa conduta
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013342
Nr Documento: RP199402029320347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/124a68ee83ef31bc8025686b006676cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320347.04
Sumário
A medida de inibição de conduzir imposta no âmbito do Decreto-Lei nº 124/90, de 14/04, constitui uma verdadeira pena acessória que não pode ser substituída por caução de boa conduta.