062800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 062800
Acórdão
Descritores: Perfilhação, Anulação, Prazo, Coacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006628
Nr Documento: SJ196906270628001
Referência Publicação: BMJ N188 ANO1969 PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b5fc5edce2c9414802568fc0039a70fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062800.B4
Sumário
A anulação da perfilhação com base no artigo 1839 do Codigo Civil de 1966 não depende da impossibilidade de geração. Antes do Codigo Civil actual não havia lei que fixasse prazo para o perfilhante anular a perfilhação, com fundamento em coacção.