Quando foi proferido o acórdão 062800?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 1969.

Acórdão STJ (1969) — Perfilhação, Anulação, Prazo

Acórdão

I- A anulação da perfilhação com base no artigo 1839 do Codigo Civil de 1966 não depende da impossibilidade de geração.

II- Antes do Codigo Civil actual não havia lei que fixasse prazo para o perfilhante anular a perfilhação, com fundamento em coacção.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.