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002781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002781
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Verificação de regularidade, Grossista
Sumário
Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções ja cabia ao grossista fiscalizar as declarações modelo 6, inclusivamente sob o ponto de vista substancial ou de veracidade.