002781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002781
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Declaração modelo 6, Verificação de regularidade, Grossista
Recorrente: J Candido da Silva-comercio e Industria de Bebidas Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003525
Nr Documento: SA219850306002781
Data de Entrada: 24/02/1984
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5eb085a1df68e006802568fc00382d42
Sumário
Mesmo no dominio da primitiva redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções ja cabia ao grossista fiscalizar as declarações modelo 6, inclusivamente sob o ponto de vista substancial ou de veracidade.
