012778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012778
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Textil Lopes da Costa Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/21.
Nr Convencional: JSTA00010103
Nr Documento: SA119790621012778
Data de Entrada: 15/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2df3270adcbba8f1802568fc0036c917
Sumário
Revogado o acto na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, devendo o recurso ser julgado extinto, sem custas.
