0120828 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0120828
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Danos futuros
Decisão: Alterada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033979
Nr Documento: RP200212170120828
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23faa2b6120f9bfc80256cd30042fb5e
Sumário
Os períodos de Incapacidade Temporária Absoluta e Incapacidade Temporária Parcial dão lugar a indemnização caso correspondam a um dano efectivo da vítima, na perspectiva de dano patrimonial, o que não acontece se, durante aquele período era estudante.