005327 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 005327
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Reparação do prejuízo, Descaracterização de acidente, Culpa grave
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028935
Nr Documento: RL20001018005327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a27b3c4a8c24201680256a3b004ea1b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:005327.E2
Sumário
A reparação pelos danos provenientes de acidentes de trabalho está regulada em lei especial - a Lei nº2127 de 3/8/65 - que logo na sua Base I estabelece que os trabalhadores e seus familiares, têm direito à reparação dos danos emergentes desses acidentes, nos termos previstos nesta lei. Isto é, os danos resultantes de acidentes de trabalho, situando-se como se situam, numa zona excepcional de responsabilidade civil (art483º, nº2 do C.C.) são subtraídos, quanto à sua reparação, "aos termos gerais de direito", para serem regulados por esta lei especial. Os factos integradores da descaracterização configuram factos impeditivos do direito à reparação. Cabe portanto, às entidades responsáveis o ónus da alegação e prova desses factos. Para que o acidente seja descaracterizado, nos termos da alínea b) do nº1 da Base VI da Lei nº 2127, é necessário que se verifique uma falta grave e indesculpável da vítima e que o acidente provenha exclusivamente dessa falta grave. A lei não se basta, para a descaracterização do acidente, como uma simples imprudência, mera negligência ou com uma distracção, é necessário um comportamento temerário, ostensivamente indesculpável, reprovado por um elementar sentido de prudência, que traduza uma imprudência e temeridade inútil, voluntária, embora não intencional, que constitua a única causa de morte. Não se encontrando o sinistrado, na altura do evento, ligado à "linha de vida" nem dentro da plataforma de apoio á furação da viga, violou de forma indesculpável as instruções dadas pela entidade patronal e foi o único culpado do acidente.